Brasil | Comissão aprova projeto que estabelece regras para divulgação de imagens de crianças na internet
Agência Câmara de Notícias –
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regulamentar a divulgação de imagens, vídeos e dados pessoais de crianças e adolescentes na internet, inclusive quando o conteúdo for publicado pelos próprios pais ou responsáveis.
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