Brasil | CREA-DF vê ilegalidade em cobrança da Feninfra para atestado exigido de teles
Tele.Síntese
O CREA-DF considerou “manifestamente ilegal” a cobrança feita pela Feninfra para emissão do chamado Atestado de Regularidade, documento exigido de prestadoras de serviços de telecomunicações no âmbito do Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações (RGST), aprovado pela Resolução nº 777/2025 da Anatel. A manifestação consta de parecer jurídico elaborado a pedido da Associação dos Provedores do Brasil (Aspro).
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