TeleSíntese
O parecer ao Projeto de Lei nº 303/2024, que altera a Lei da Propriedade Industrial para tratar da titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 13. A proposta, apensada aprovada com alterações, é de autoria do deputado Júnior Mano e modifica o artigo 6º da Lei nº 9.279/1996.
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