Restrição de acesso à nova Lei de Informática é inconstitucional
Para além do prazo de uma tramitação tranquila, a Medida Provisória com ajustes na Lei de Informática é esperada para os próximos dias mas tende a sair com uma encrenca jurídica a ser resolvida pelo Congresso Nacional. Pelo menos dois pareceres, tanto do MCTIC como do Ministério da Economia, indicam que a restrição de acesso aos incentivos, desejada pelo Fisco, seria inconstitucional.
O novo mecanismo tributário, por outro lado, foi pacificado nos dois lados da Esplanada dos Ministérios e já virá contemplado no texto da MP. Evitou-se que a compensação ficasse concentrada somente no imposto de renda, o que tornaria o instrumento de utilidade duvidosa. O texto já chegará ao Parlamento substituindo o IPI por crédito genérico em tributos administrados pela Receita Federal.