Brasil | Comissão aprova MP que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora
Agência Câmara de Notícias
A medida provisória que transforma em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi aprovada pela comissão mista responsável pela análise do texto nesta quarta-feira (17). A MP 1317/25 foi aprovada com modificações do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Com a votação de relatório, as comissões mistas de MP encerram seus trabalhos.
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