Aneel aprova resolução sobre compartilhamento de postes e leva decisão final à Anatel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (2) a proposta de resolução conjunta com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para estabelecer novas regras para o compartilhamento de postes de distribuição de energia usados por operadoras de telecomunicações. O texto ainda depende de validação final pela diretoria da Anatel para ser publicado e entrar em vigor.

A deliberação coloca fim a um processo regulatório que se arrasta há mais de sete anos e que passou por sucessivos impasses. Em 2024, a própria Aneel chegou a recuar de um entendimento já construído entre as agências e, desde então, a análise da proposta foi adiada em diversas ocasiões, em meio a divergências sobre o modelo de exploração comercial dos postes e a definição do equilíbrio econômico entre os setores de energia e telecom.

Com a aprovação na Aneel, o tema volta oficialmente à pauta da Anatel. A proposta substitui as regras vigentes desde 2014 e cria um novo arranjo para a administração dos postes, permitindo que as distribuidoras de energia mantenham o controle da exploração comercial ou transfiram essa atividade a uma empresa especializada, a chamada exploradora de infraestrutura. 

Essa entidade será responsável por organizar a ocupação dos postes, garantir o cumprimento das normas técnicas e repassar à distribuidora a parte da receita correspondente, ficando impedida de pertencer a grupos com outorga de serviços de telecomunicações.

A resolução também estabelece a criação de áreas de exploração comercial, que poderão reunir trechos com postes de uma ou mais distribuidoras, inclusive em regiões com diferentes níveis de atratividade econômica. 

Outra medida central é a definição dos postes prioritários (estimados entre 10 e 15 milhões de unidades, cerca de 20% a 30% da base total do país) que concentram maior número de irregularidades e deverão ser os primeiros alvos de regularização.

Para isso, a norma prevê a elaboração anual do Plano de Regularização de Postes Prioritários (PRPP) pelas exploradoras, com metas de correção de 2% a 3% do total sob sua gestão a cada ano. 

As operadoras de telecom continuarão responsáveis por executar e custear a retirada de cabos ociosos, ajustes técnicos e organização dos pontos de fixação. Elas também terão até 120 dias após a publicação da norma para identificar seus ativos nos postes, sob risco de remoção daqueles que permanecerem sem identificação.

Um dos pontos que ainda gera maior debate é a cessão da exploração comercial. Enquanto a Anatel, em 2023, havia aprovado uma proposta que tornava essa transferência obrigatória, o modelo validado agora pela Aneel permite que a distribuidora escolha se quer ou não ceder a atividade. A cessão obrigatória poderá ocorrer apenas em situações específicas, como desistência da distribuidora, constatação de prestação inadequada do serviço ou identificação de interesse público que justifique a mudança de gestão.

Outra frente importante será a definição do preço regulado do compartilhamento, baseada em critérios de custos. Após a publicação da resolução conjunta, será aberta a segunda fase da Consulta Pública nº 73/2021 para discutir com a sociedade a metodologia de precificação que irá determinar quanto as operadoras pagarão pelo uso da infraestrutura mantida pelas distribuidoras de energia.

Em posicionamento oficial, a Conexis Brasil Digital afirmou reconhecer a importância do diálogo regulatório para buscar uma solução para o tema. A entidade destacou como positivo o fato de a resolução vedar a participação de empresas de telecom no controle das exploradoras de infraestrutura e reforçou o interesse do setor na próxima etapa de discussão no âmbito da Anatel.

“A resolução contempla pontos considerados importantes pelo setor, como o posteiro não pertencer a grupo de telecom. A Conexis e as operadoras reafirmam seu interesse em contribuir, especialmente na fase que ocorrerá na Anatel, em busca de uma solução equilibrada para o compartilhamento de postes, principalmente para enfrentar questões como o subsídio cruzado entre os setores e o direcionamento dos custos de reordenamento para o setor de telecom”, afirmou a entidade.