Teletime – Samuel Possebon
As empresas de telecomunicações por satélite, representadas pela Abrasat (Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite) e pelo Sindisat (Sindicato Nacional de Empresas de Telecomunicações por Satélite),também comemoraram a aprovação do PLC 79/2016, que cria o novo modelo de telecomunicações. “Trata-se de um marco inestimável para as telecomunicações brasileiras, só comparável à Lei Geral das Telecomunicações de 1997”, diz a nota das entidades.
Para as duas associações, “a possibilidade de renovação de posições orbitais sem o limite de apenas uma renovação, como está na legislação atual, permitirá o planejamento de longo prazo do setor, eliminando insegurança jurídica quanto à garantia de continuidade dos serviços”. Sindisat e Abrasat também elogiam as alterações que o projeto prevê na legislação do Fust, “deixando claro que o serviço de radiodifusão não é obrigado a recolher o fundo. Outro ponto importante é o fim do instrumento de concessão da Lei Geral de Telecomunicações que está totalmente ultrapassado”.
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