Abrint e Associação NEO pedem à Anatel nulidade de divisão da faixa de 6 GHz
A Abrint e Associação NEO, ambas representantes de pequenos provedores, protocolaram cada uma, nesta quarta-feira, 15, um pedido administrativo de nulidade dirigido à Anatel, sobre a divisão da faixa de 6 GHz e a definição de um leilão de parte do espectro para o uso em redes móveis IMT.
As associações argumentam que a publicação do Despacho Ordinário pelo Conselho Diretor da Anatel após um “Circuito Deliberativo” foi inadequada. Elas ressaltam que segundo o regimento interno da reguladora, o Circuito Deliberativo é “destinado a questões em que já há um entendimento consolidado na agência ou para questões urgentes”, o que não seria o caso, visto que a alteração da faixa de 6 GHz é uma questão controversa e sem consenso.
Em seu pedido, a Abrint alega ainda que não houve uma Análise de Impacto Regulatório (AIR).
“Tal negligência compromete a transparência e impede a compreensão plena dos impactos da medida sobre as PPPs, a concorrência e a inclusão digital no Brasil. Em igual medida, a falta de estudos detalhados impedem a verificação sobre os efetivos ganhos de economia de escala alegados pelo relator como justificativa para a mudança”, diz o documento.
Dessa forma, os pedidos da Abrint incluem uma AIR e a declaração da nulidade do processo, sob a alegação de “vício de legalidade e do descumprimento dos princípios da transparência, publicidade e participação social”.
No Despacho Ordinário, o Conselho Diretor da Anatel estabeleceu que as Superintendências devem submeter uma proposta de consulta pública até agosto de 2025, sobre a licitação já prevista para que ocorra até outubro de 2026.
A Associação NEO também aponta que não se pode classificar a matéria como “urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis” porque ainda existem diversos países no mundo tomando decisões sobre a faixa e porque ainda há bastante incerteza quanto ao melhor modelo a ser adotado no Brasil.
Originalmente, conforme consenso entre diversos países, a faixa foi destinada para uso não licenciado, como wi-fi 6E e wi-fi 7. A própria Anatel tinha dado o tema da divisão como encerrada, até que, por acordos com grandes parceiros como a China, no WRC-23 decidiu incluir uma nota de rodapé para dividir a faixa de 6 Ghz.