Brasil | Projeto aumenta as penas para crimes cibernéticos contra figuras públicas
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado está analisando um projeto (PL 3.085/2024) de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que busca fortalecer a legislação contra crimes cibernéticos. A iniciativa tem como objetivo expandir a proteção legal contra esses crimes, com foco em autoridades públicas e figuras de notoriedade. Após a análise pela CCDD, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi designado relator.
Uma das medidas é a alteração de um artigo do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) que atualmente prevê aumento de pena para crimes de invasão de dispositivos de informática praticados contra o Presidente da República, governadores, prefeitos e presidentes de Casas Legislativas.