Brasil | Anatel atualiza sistema de licenciamento de estações complementares de radiodifusão

Agência Nacional de Telecomunicações

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou o módulo de licenciamento das estações complementares dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e do Serviço Ancilar de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital no Sistema de Licenciamento de Radiodifusão na plataforma Mosaico, utilizada pela Anatel para gerir o espectro de radiofrequências.

Dessa forma, desde esta sexta-feira (16/8), as empresas de radiodifusão, quando do cadastramento das estações, encontram as seguintes alterações:

• geração de um registro de FISTEL específico para as estações complementares vinculadas a uma estação principal;
• adequação no valor cobrado para a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI); e
• a não incidência de cobrança de Preço Público de Uso de Radiodifusão (PPDUR).

Além disso, foram automatizadas funções relacionadas às estações complementares e contorno protegido, ao tipo de serviço das estações complementares, e isenção do pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência às estações complementares. A atualização atende aos Atos nº 8.104/2022 e nº 9.751/2022 e nº 17.277/2023 da Agência.
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