Brasil | Anatel tem sentença favorável em ação sobre bens reversíveis
A Anatel conseguiu no final da tarde desta terça, dia 2, uma importante decisão judical em relação ao debate sobre o valor dos bens reversíveis, sobretudo considerando que o plenário do Tribunal de Contas da União julga nesta quarta, 3, o acordo de pactuação por consenso celebrado entre a agência e a Oi junto ao TCU para a migração do regime de concessão para autorização.
Trata-se de uma ação coletiva movida pelo Coletivo Intervozes, IDEC e Clube de Engenharia, entre outros, contra a Anatel, pedindo antecipação de tutela para evitar que a agência de telecomunicações celebrasse o acordo com a Oi até que fossem quantificados os valores relativos aos bens reversíveis.
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