Brasil | Veja as propostas de telecom na regulamentação da reforma tributária
A Conexis Brasil Digital, entidade que representa as grandes operadoras de telecomunicações do País, apresentou à Câmara dos Deputados cinco propostas do setor ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2004, que regulamenta a Reforma Tributária dos tributos sobre o consumo, aprovada no ano passado (EC 132/2023).
“A ideia é auxiliar no aprimoramento do texto e fomentar o debate sobre a importância das telecomunicações para a ampliação do acesso das camadas de baixa renda ao mundo digital”, diz a entidade, explicando o objetivo das suas contribuições. O relatório final do Grupo de Trabalho de regulamentação do PL está previsto para ser apresentado na quarta-feira, 3.
Entre as propostas apresentadas pela entidade, está a exclusão dos juros, multas e outros encargos da base de cálculo do IVA-dual, conforme previsto pelo PLP. O setor defende que o dispositivo, se não for alterado, levará a um aumento da carga tributária, contrariando umas das principais premissas da reforma, que é a desoneração dos setores essenciais.
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