Brasil | Comissão de juristas propõe alterar Marco Civil da Internet para responsabilizar big techs
A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL), instalada no Senado Federal, apresentou nesta segunda-feira, 18, os relatórios preliminares das subcomissões temáticas. O texto proposto pelo grupo de Direito Digital impõe regras para big techs e sugere mudanças no Marco Civil da Internet.
Conforme a sugestão apresentada, as “plataformas digitais de grande alcance”, as quais devem cumprir “deveres específicos”, seriam aquelas “que tenham como funcionalidade principal o armazenamento e a difusão de informações ao público, cujo número médio de usuários mensais no país seja superior a 10 milhões, tais como redes sociais, ferramentas de busca e provedores de mensageria instantânea“. O conceito é semelhante ao proposto no relatório ao PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News.