Brasil | Em audiência pública, especialistas apontam necessidade de regulação de IA no Brasil
Especialistas que participaram da primeira audiência pública realizada pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional apontaram que a regulamentação da inteligência artificial (IA) é necessária e emergencial, em especial diante dos riscos reais e iminentes. O debate aconteceu na manhã desta segunda-feira, 5, no Senado Federal.
Em 2022, uma comissão de juristas foi formada no Senado para estudar o tema e propor a regulamentação, que agora está ambientada no Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
Entre os aspectos apontados no texto, está a designação, pelo poder Executivo, de uma entidade competente para zelar pela implementação e fiscalização da futura legislação. Esta autoridade, designada pelo poder Executivo, terá a tarefa de zelar pela proteção a direitos fundamentais e a demais direitos afetados pela utilização de sistemas de inteligência artificial; promover a elaboração, atualização e implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial junto aos órgãos de competência correlata; estimular a adoção de boas práticas, inclusive códigos de conduta, no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial; e expedir normas para a regulamentação da futura lei em vigor.