Brasil | “Minha Casa, Minha Vida” terá subsídio para serviços de telecom, mas novo fundo pode ser criado
Teletime
O relatório da Medida Provisória 1.162/2023, que estabelece as novas regras para o programa “Minha Casa, Minha Vida” traz alguns dispositivos que impactam no setor de telecomunicações, com a previsão de subsídios para a contratação de serviços de Internet, TV paga e telefonia para os beneficiários do programa. Mas a redação preliminar do relatório também pode causar problema na fundamentação legal do Fundo de Universalização de Telecomunicações e mesmo abrir brecha para a criação de um novo fundo setorial.
O relatório final do deputado Marangoni (União/SP), que deve ser votado na Câmara nesta quinta, 1 de junho, altera os artigos 81 e 214 da Lei Geral de Telecomunicações. No artigo 214A, a proposta passa a para prever a possibilidade de que o fundo previsto no artigo 81 seja “usado para subsidiar os custos de assinatura básica de telefonia, internet em banda larga e televisão por assinatura, de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida”. Trata-se de uma medida que conta com o apoio do setor de telecom.