Teletime – Marcos Urupá
A possibilidade de cobrança de franquia de dados na banda larga fixa deixará de existir caso o Projeto de Decreto do Legislativo (PDC) 343/2016 seja aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI. O projeto, que estava na pauta da reunião da comissão nesta quarta-feira, 3, susta atos normativos do Poder Executivo, especificamente da Anatel. De autoria do deputado Marx Beltrão (PSD-AL), o PDC 343/2016 retira o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução nº 614, de 2013, da Anatel. Esta resolução autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a adotarem em seus planos de serviço a franquia de consumo de dados.
A relatora, deputada Angela Amin (PP-SC), emitiu um parecer contrário à aprovação da norma. Mas durante a sessão, o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) teve o seu requerimento de retirada de pauta do projeto aprovado. Ficou acordado com o presidente da comissão que o texto será votado na próxima sessão, convocada para o próximo dia 10. Apensados ao PDC 343/2016, seguem PDC 344/2016, PDC 347/2016 e PDC 404/2016, todos com o mesmo objetivo.
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