Tele.síntese – Abnor Gondim
Avança no Congresso Nacional projeto de lei de 2016 que proíbe franquia limitada nos planos da banda larga fixa. Ontem, 5, o texto recebeu parecer favorável do relator da matéria, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), ex-ministro das Comunicações entre 2015 e 2016. Ele apresentou o documento na CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática).
A proposta altera o artigo 7 da Lei do Marco Civil da Internet para proibir explicitamente redução nos planos do serviço. Em termos simples, o texto retira a possibilidade que existia para as operadoras estabelecerem um limite de dados para a internet fixa. Já houve reações de entidades representativa das empresas contra a medida.