Brasil | CGI.br: MP da Fake News traz riscos à inovação e insegurança jurídica
Convergência Digital
Sete dias depois depois da publicação da MP 1068 pelo presidente Jair Bolsonaro e que altera o Marco Civil e torna mais complexa a retirada de fake news da Internet, o Comitê Gestor da Internet divulgou nesta segunda-feira, 13/09, uma nota pública ao mercado, que aguarda uma decisão do STF e do Congresso Nacional.
A Entidade adverte que a MP 1068 mina a inovação e traz insegurança jurídica à internet brasileira. Também defende a manutenção do regime de responsabilidade de intermediários consolidado pelo disposto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tem por objetivo principal garantir o equilíbrio entre a atuação e responsabilização de usuários e provedores.
O CGI.br também defende “a manutenção do regime de responsabilidade de intermediários consolidado pelo disposto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tem por objetivo principal garantir o equilíbrio entre a atuação e responsabilização de usuários e provedores”.