Convergência Digital – Luís Osvaldo Grossmann
O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação publicou nesta sexta, 10/9, a suspensão, por tempo indeterminado, dos editais que tratam da seleção da Organização Social que vai absorver a propriedade intelectual do Ceitec. A medida vem na esteira da decisão do Tribunal de Contas da União, que suspendeu a liquidação da estatal do chip e quer informações do governo.
“A suspensão decorre de recomendação do Tribunal de Contas da União, proferida no Acórdão n° 2061/2021-TCU-Plenário, no sentido de que ‘o prosseguimento das etapas previstas no Edital de Chamamento Público nº 11, de 15 de junho de 2021, sem a adequada fundamentação do processo de desestatização do Ceitec viola os princípios motivação, da eficiência e da economicidade, e o art. 20 do Decreto-lei nº 4.657 de 1942’”, aponta o MCTI.