Brasil | Mercado Livre pode ser responsabilizado por produtos piratas, diz procuradoria da Anatel

Teletime – Samuel Possebon

A Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE) revisou um posicionamento jurídico que vinha de 2015 e agora reconhece claramente que a plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre pode ser responsabilizada administrativamente “ao participar ativa e decisivamente da comercialização de produtos de telecomunicações não homologados ou em condições diversas das estabelecidas nos respectivos Requisitos Técnicos (…)”. Ou seja, pode ser responsabilizado pela venda de produtos de telecomunicações não homologados pela agência (produtos piratas). Segundo a PFE, a plataforma de comércio eletrônico pode ainda ser alvo de “fiscalização presencial nos centros de armazenagem e distribuição do Mercado Livre (modalidade “Full”), com eventual apreensão de produtos de telecomunicações não homologados ou em condições diversas das estabelecidas nos respectivos Requisitos Técnicos”.

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