Brasil | Banco Cetelem é multado em R$ 4 milhões por uso indevido de dados pessoais
A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, multou o Banco Cetelem S.A em R$ 4 milhões por fraudes financeiras como oferta abusiva e contratação de empréstimos consignados com a utilização indevida de dados pessoais de consumidores idosos. Na decisão, a Senacon também determinou a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco Civil da Internet.
A Senacon entendeu que a instituição financeira infringiu dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, por não exercer o seu dever de vigilância e de fiscalização das atividades realizadas por seus correspondentes bancários. O valor da multa considerou “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a extensão da lesão causada aos consumidores em todo o país, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa”.
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