Brasil | PL das fake news tramitará por comissão especial na Câmara dos Deputados
Teletime – Marcos Urupá
Despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma Comissão Especial para discutir o PL 2.630/2020 (PL das Fake News). Dessa forma, o texto deixará de tramitar pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em vez disso, ele será discutido em uma comissão específica e temporária.
No despacho, proferido na segunda-feira, 7, Lira também apensou ao PL das fake news o PL 693/2020, que tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária. Em decorrência disso, o projeto 2.630/2020 foi redistribuído para também tramitar na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), como mais uma comissão de mérito do texto. Dessa forma, por força regimental, o presidente da Câmara foi obrigado a criar uma Comissão Especial para debater o texto.