União Europeia valida Brasil como parceiro seguro em proteção de dados
A Comissão Europeia divulgou a versão preliminar da decisão de adequação que reconhece o Brasil como país com nível de proteção de dados equivalente ao europeu.
O parecer detalha que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), complementada por regulamentos da ANPD, oferece salvaguardas compatíveis ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), incluindo transparência, direitos do titular, governança, notificação de incidentes em até 72 horas e mecanismos robustos de responsabilização.
Na prática, a decisão de adequação permitirá a transferência internacional de dados entre Brasil e União Europeia sem medidas adicionais, aproximando o país de parceiros já reconhecidos como Japão, Reino Unido e Canadá.
Para empresas, isso significa menos barreiras regulatórias e maior competitividade no mercado global. Para cidadãos, reforça a confiança de que seus dados pessoais contam com salvaguardas equivalentes às europeias, consolidando o Brasil como ator relevante na governança internacional da proteção de dados.
O texto destaca o papel da ANPD como autoridade independente desde 2022, com poderes sancionatórios, autonomia técnica e normativa, além da exigência de relatórios de impacto e do fortalecimento da figura do encarregado (DPO).
O sistema jurídico brasileiro também é reconhecido por prever instrumentos de reparação judicial, incluindo habeas data, indenização por danos e a possibilidade de ações coletivas, além de supervisão sobre atividades de segurança nacional com salvaguardas constitucionais.