Teletime – Marcos Urupá
Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram noSupremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6322)contra a Lei estadual 8.573/2019 do Rio de Janeiro, que obriga asconcessionárias de serviço telefônico a concederem automaticamente a seusclientes preexistentes os benefícios de novas promoções realizadas. A relatorada ADI é a ministra Rosa Weber.
As entidades alegam que, segundo a Constituição Federal (Art. 22, inc. IV), compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, restando aos Estados uma competência legislativa concorrente apenas para matérias que apresentem alguma peculiaridade local e que não esteja abrangida pela legislação federal, que é genérica.
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