A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) emitiu uma nota nesta semana afirmando que os remédios concorrenciais pela venda da Oi Móvel não foram cumpridos um ano após a autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a operação.
A anuência prévia da Anatel para a venda da Oi Móvel para Claro, TIM e Vivo estava sujeita a ofertas de atacado (ORPA) para roaming e operadora móvel virtual (MVNO). O mesmo foi determinado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Segundo a TelComp, as ofertas foram feitas em um primeiro momento, mas as compradoras questionaram os valores de referência na Justiça, o que atrasou a vigência das ORPAs. Nesse período, a Anatel também derrubou as cautelares e fez pedidos de adequação das ofertas.
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A associação afirma que, de setembro de 2022 a janeiro de 2023, algumas empresas competitivas “assinaram as referidas ofertas, mas ainda não conseguiram acessar os remédios”.
A TelComp afirma que o último avanço foi a distribuição no Conselho Diretor da Anatel do processo de ORPA de MVNO da TIM, “sendo que ainda permanecem em discussão na área técnica da Anatel as ORPA de MVNO de Claro e da Telefônica”.
O presidente executivo da TelComp, Luiz Henrique Barbosa, afirma que “a ausência da aplicação dos remédios traz consequências danosas aos consumidores, já que as compradoras seguiram com o processo de aquisição, aproveitando os ganhos de sinergia da operação e aumentando ainda mais o market share no mercado móvel brasileiro, sem possibilitar contestação de fato pelas prestadoras de pequeno porte, sejam Operadoras Regionais ou MVNO”.
Resposta do Cade
Após as alegações da TelComp, o Cade pediu esclarecimentos. O coordenador-geral de Análise-Antitruste, Felipe Neiva Mundim, enviou um e-mail afirmando que a Superintendência-Geral do Cade está acompanhando o cumprimento do acordo que aprovou a operação da Oi Móvel.
“Dessa forma, no interesse da instrução do monitoramento do Acordo em Controle de Concentrações […] requisitamos informações e documentos que comprovem as alegações destacadas que, em outras palavras, denotam possível descumprimento dos remédios acordados com o Cade”, diz o documento. A TelComp tem 15 dias para apresentar as informações.
Mundim ainda alerta que a recusa, omissão ou retardamento injustificado das informações solicitadas podem ser punidas com multa, assim como a “enganosidade ou a falsidade de informações, de documentos ou de declarações prestadas ao Cade”.
