Convergência Digital

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), apresentou um projeto de lei complementar (PLP 234/23) que cria um mercado de venda de dados pessoais e, ao mesmo tempo, estabelece uma taxação federal sobre empresas que funcionam na internet, sejam para comunicação, compra e venda, aplicações ou sítios em geral. 

O texto prevê um Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, ao qual quem coletar e usar dados online precisa necessariamente aderir formalmente. E visa assegurar “a participação do titular dos dados nos resultados econômicos decorrentes” do uso de seus dados. 

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Convergência Digital – Luís Osvaldo Grossmann

Em um racha de quatro votos a três, o Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou o acordo entre Claro e Serasa, para uso dos dados de clientes da operadora pelo bureau de crédito. A operação chegou a ser aprovada no início de maio pela Superintendência Geral do Cade, mas divergências no tribunal antitruste levaram o caso ao Pleno. O caso foi notificado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e à Anatel.

Com foco nas questões concorrenciais, a análise da SG do Cade descreve que “a operação consiste em uma parceria entre a Serasa Experian e a Claro, por meio da qual a Claro fornecerá dados dos usuários de seus serviços, para que a Serasa Experian possa utilizá-los como insumo de suas soluções que tenham por finalidade proteção ao ciclo de crédito e prevenção a fraudes. As partes ressaltam que a parceria objeto deste ato de concentração assemelha-se a uma parceria tradicional de fornecimento de dados, comum no mercado de serviços de informações de crédito”.

A SG avaliou o negócio e apesar de queixas de concorrentes da Serasa, aprovou a operação sem restrições. Mas a conselheira Lenisa Prado entendeu que faltou uma consideração mais detalhada sobre o acordo e propôs que o processo fosse levado ao Plenário do Cade. Essa proposta que, por quatro a três, não avançou, mantendo-se a aprovação da SG.

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