Agência Nacional de Telecomunicações

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recomendou às prestadoras de telecomunicações a realização, até 27 de dezembro, de um conjunto de medidas para inibir o uso irregular do prefixo 0800, como a suspensão imediata do número quando houver indícios de uso para fraudes e, se o assinante prestar esclarecimentos insuficientes, o bloqueio definitivo da numeração. O órgão regulador também sugere que as empresas de telefonia unifiquem e regularizem informações no Sistema de Administração de Recursos de Numeração, que é uma base compartilhada de dados das prestadoras monitorada pela Anatel.

Essas e outras recomendações que constam do Despacho Decisório nº68/2023 da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação e da Superintendência de Controle de Obrigações da Agência, publicado nessa segunda-feira (27) no Diário Oficial da União, estão alinhadas à Fiscalização Regulatória adotada pela Anatel, e que se caracteriza pelo diálogo constante da Agência com os prestadores de telecomunicações. A Agência está acompanhando as opções adotadas pelas prestadoras com a publicação do Despacho, e, caso necessário, novas recomendações, ou até mesmo a implementação de obrigações, poderão ser estabelecidas.

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