Agência Gov

Nesta quinta-feira (14/3), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria da Secretaria de Políticas Digitais da Secom / PR que designa os integrantes do Grupo de Trabalho para elaboração de Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes.

“A presença de crianças e adolescentes no mundo digital é uma realidade, mas nem por isso deixa de ser objeto de preocupação. A ideia do guia é que familiares, docentes e responsáveis, além das próprias crianças e adolescentes, tenham mais ferramentas para lidar com os riscos e problemas associados ao uso excessivo ou inadequado de aplicações e produtos digitais, visando a conhecê-los e mitigá-los”, explicou João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM-PR).
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Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a troca de mensagens entre usuários menores de 12 anos e outros jogadores em jogos eletrônicos. A medida é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A proposta também proíbe os jogos que coletam dados pessoais de seus usuários de disponibilizar publicamente informações sobre as crianças que usam o game.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 5261/20, do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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