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As operadoras de telecomunicações pedem uma nova Análise de Impacto Regulatório (AIR) para as Agências Nacionais de Telecomunicações (Anatel) e de Energia Elétrica (Aneel). Esse foi um dos pontos levantados pela Conexis Brasil Digital na consulta pública sobre a nova proposta de compartilhamento de postes, que terminou neste 18 de abril.

Segundo a associação que representa as operadoras, a AIR não possui análise efetiva das alternativas que poderiam ser adotadas pelo regulador; falta mapeamento de experiências internacionais; não faz análise adequada dos efeitos produzidos pela norma atual; e nem considera a responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica no planejamento da ocupação dos postes.

Dessa forma, a Conexis pede uma nova AIR, “para que o ato normativo decorrente do presente processo não seja eivado de vício de motivação, o que afetaria a sua legalidade”.

Outras solicitações

Outras questões envolvem temas que já eram conhecidos, como o papel da Anatel para regular o acesso aos postes. As empresas de telecomunicações se baseiam no artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações para afirmar que cabe à Anatel definir os critérios para atender o direito de as empresas de telecomunicações usarem postes, dutos, condutos, entre outros.

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A regularização dos postes que estão em situação irregular foi discutida porque, segundo as teles, a falta de fiscalização por parte das distribuidoras de energia levou à situação caótica dos postes. Além disso, as prestadoras em situação regular temem ser responsabilizadas pela situação de empresas irregulares.

“Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e para impedir que ocupantes regulares arquem com o custo de irregularidades para as quais não deram causa, é indispensável que a minuta contenha previsão expressa limitando a obrigação de adequação e de custeio da regularização às prestadoras que efetiva e comprovadamente ensejaram a irregularidade”, diz a associação.

Sobre a obrigatoriedade da unificação dos pontos de fixação, no caso de as prestadoras terem mais de um ponto no mesmo poste, elas reclamam que, se não existe demanda pelo acesso ao potes, “não há qualquer motivo para que as prestadoras que pertençam a um mesmo grupo econômico e ocupem mais de um ponto de fixação sejam obrigadas a unificar a sua ocupação.” Isso pode gerar um custo desnecessário.

A precificação é consenso entre as prestadoras de telecomunicações. Elas afirmam que o preço pelo compartilhamento do poste deve ser baseado no seu custo e que não há espaço para modicidade tarifária.

“Por um lado, a cobrança de um valor superior aos custos incorridos pelas distribuidoras com o compartilhamento dos postes culminaria em um cenário no qual a redução da tarifa de energia elétrica é suportada pelas prestadoras – e, no limite, pelos consumidores – de telecomunicações. Por outro lado, a definição de preços inferiores aos custos gerados pelo compartilhamento faria com que houvesse uma transferência de recursos do setor elétrico para o setor de telecomunicações, provocando aumento da tarifa de energia elétrica”, afirma.

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Gestora de Infraestrutura

A Abrint, Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, propôs a criação de uma Gestora de Infraestrutura, que seria uma entidade nacional e sem fins lucrativos para gerenciar o espaço para telecomunicações nos postes. A gestora estaria sujeita à fiscalização do Grupo de Coordenação da Gestão de Infraestrutura (GCGI), presidido pela Anatel.

A ideia é que a entidade receba os valores pagos pelas empresas de telecomunicações e faça o pagamento às distribuidoras de energia elétrica, com base no custo incremental. “A diferença entre os valores garantirá os recursos necessários para o processo de ordenamento da fiação”, segundo a Abrint.

Esse modelo de gestão dos postes é apoiado pela TelComp, que representa prestadoras de pequeno porte.

Redes Neutras

A I-Systems, negócio de fibra da IHS e da TIM, também participou da consulta pública lembrando que o sucesso das redes neutras depende de um “ecossistema equilibrado”, em que o direito de acesso aos postes é essencial.

“Esse princípio é tão importante que ao nosso ver deveria ser contemplado na atual revisão do regulamento de compartilhamento de infraestrutura como um elemento verdadeiramente estruturante”, diz a empresa.

A I-Systems afirma que os reguladores devem ter uma postura de regulação mínima, responsiva e pontual, para evitar atrapalhar o desenvolvimento do novo modelo de negócios. “Assim, ao regular postes, é importante sempre sopesar seus efeitos sobre os demais agentes da cadeia”.

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Como já era esperado, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta semana a Consulta Pública da nova regulamentação sobre o compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de serviços de telecomunicações.

O texto foi elaborado pelas áreas técnicas da Anatel e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e relatado pelo conselheiro Moisés Moreira. Com a decisão, a proposta será colocada em consulta pública por 60 dias.

O conselheiro Vicente Aquino se mostrou preocupado com a proposta, que prevê colocar os custos da regularização das estruturas e de execução do Plano de Regularização de Postes Prioritários apenas sob a responsabilidade das empresas de telecomunicações.

Um outro questionamento foi sobre a precificação dos pontos de fixação, que deve ser definido pela Aneel, sem a participação da Anatel.

Divergência

O conselheiro Moreira ressaltou que, pelo projeto, as prestadoras só vão regularizar sua própria rede, ou seja, “os custos serão proporcionais à irregularidade”. Além disso, não é novidade que as prestadoras se responsabilizam pela regularização, pois isso acontece há alguns anos.

O relator informou que a Aneel deve estabelecer os preços dos pontos de fixação porque ela possui os dados necessários para fazer essa avaliação. Entretanto, as premissas para estipular o preço precisam ser definidas em conjunto com a Anatel.

Apesar das divergências, os conselheiros decidiram colocar o texto para receber contribuições da sociedade por 60 dias.A proposta também está em consulta pública na Aneel até o dia 4 de março. Na semana passada, entidades do setor de telecomunicações lançaram um manifesto com as preocupações sobre a possível nova regulamentação. Eles querem ampliar o diálogo com o setor de energia elétrica, revisão de algumas definições e conceitos, um modelo de compartilhamento claro e maior participação da Anatel.