Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Governo do Brasil e a União Europeia anunciaram o reconhecimento recíproco da equivalência dos padrões elevados e confiáveis adotados por seus sistemas de proteção de dados de pessoas e da privacidade. A decisão estabelece um marco jurídico de confiança para a transferência internacional de dados de pessoas entre Brasil e União Europeia, assegurando proteção de direitos e segurança jurídica sempre que a circulação de dados for necessária para atividades econômicas, prestação de serviços, oportunidades para cooperação em ciência, tecnologia, pesquisa científica e uso de plataformas digitais com operações internacionais.  
mais…

Brasil e União Europeia firmaram na tarde desta terça-feira (27) o reconhecimento recíproco da adequação de seus sistemas de proteção de dados pessoais. O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto e permitirá a transferência de dados entre as duas jurisdições de forma direta, segura e sem a necessidade de mecanismos adicionais.

Na prática, o entendimento significa que ambos os lados consideram equivalentes seus marcos legais de proteção de dados: a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), no caso brasileiro, e o regime europeu. A medida reduz barreiras regulatórias para fluxos internacionais de informação, facilitando operações digitais, prestação de serviços e atividades econômicas que dependem de dados.

Isso insere o Brasil na lista de outros 16 países reconhecidos pela UE e facilita o ingresso de suas empresas no mercado europeu, fator que deve ser ampliado quando o acordo Mercosul-UE for aprovado por seus parlamentos.

“Esse Estado realmente é um padrão ouro, pois demonstra ao mundo que sim, o Brasil é um lugar seguro para investimento digital”, declarou Michael McGrath, comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor. 

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) do Brasil, Luciana Santos, reforçou que do ponto de vista do ministério, o marco desburocratiza processos da economia contemporânea, cada vez mais baseada em dados e conectividade. “Não há ciência de ponta ou inovação disruptiva sem fonte internacional de dados confiáveis e protegidos”, disse.

A solenidade também contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, além de outras autoridades brasileiras e europeias.

Segundo a ANPD informou, a decisão de adequação não se aplica a transferências de dados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação criminal. A autarquia realizará ainda, nesta quarta-feira (28), um webinário para detalhar os impactos da medida para cidadãos, empresas e o poder público.

O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia dedica uma subseção inteira às telecomunicações e outra ao comércio eletrônico, estabelecendo um conjunto detalhado de obrigações regulatórias, salvaguardas e exceções nacionais que afetam diretamente operadores de rede, provedores de serviços digitais, empresas de software, fornecedores e investidores em infraestrutura.

No que tange às telecomunicações, o acordo define os princípios do marco regulatório aplicável às redes e serviços, excluindo explicitamente a radiodifusão, mas deixando claro que redes usadas também para serviços públicos de telecom devem seguir as regras do acordo. Aqui vale ressaltar que os compromissos estabelecidos estão ancorados nas normas e boas práticas da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Dessa forma, texto preserva, antes de tudo, a soberania regulatória dos países ao afirmar que nenhuma Parte é obrigada a autorizar a construção ou operação de redes além daquilo previsto em seus compromissos específicos.

Logo, o documento busca fortalecer o papel das autoridades reguladoras, que devem ser “juridicamente distintas e funcionalmente independentes” dos prestadores de serviços, com decisões imparciais, transparentes e sujeitas a recurso perante instâncias nacionais independentes. As taxas de licenciamento devem ser “razoáveis” e não podem, por si só, restringir a oferta de serviços, deixando claro que isso não inclui valores pagos em leilões de espectro nem contribuições para fundos de serviço universal.

E por falar em espectro, outro ponto relevante para as operadoras é o tratamento dos recursos escassos, numeração e direitos de passagem. O acordo exige que esses recursos sejam atribuídos de forma objetiva, transparente e não discriminatória, e que os países divulguem, sempre que possível, a situação das faixas de frequência atribuídas (com exceção de usos governamentais específicos).

O texto também preserva a autonomia dos países para definir suas obrigações de serviço universal, desde que administradas de forma transparente e proporcional, e traz compromissos sobre a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego, evitando que essas regras sejam usadas como barreiras encobertas ao comércio de serviços.

Um outro ponto importante para consumidores e operadoras trata do roaming internacional. Os blocos se comprometem a cooperar sobre a transparência e razoabilidade de tarifas, não a eliminação delas, a fim de que os e a garantir serviços tenham qualidade similar à oferecida aos clientes domésticos.

Concorrência

No tema da concorrência, o acordo obriga as Partes a adotar medidas contra práticas anticompetitivas de provedores dominantes, incluindo abuso de posição de mercado. Há dispositivos específicos sobre acesso a instalações essenciais, exigindo que provedores principais garantam acesso “em condições razoáveis e não discriminatórias”, inclusive quanto a tarifas, padrões técnicos e qualidade. 

Assim sendo, a interconexão de redes é tratada como um direito dos prestadores autorizados, preferencialmente por negociação comercial, mas com a possibilidade de intervenção regulatória e solução de disputas por órgãos independentes. Provedores dominantes devem tornar públicas suas ofertas de referência ou acordos de interconexão, aumentando a transparência do mercado.

No caso do Uruguai, em específico, o texto explicita que essas obrigações se aplicam a todos os provedores, e não apenas aos considerados dominantes. A ressalva em rodapé se dá porque o Uruguai mantém uma estrutura singular, na qual a Antel, empresa estatal, exerce papel central e dominante no provimento de serviços e na operação de infraestrutura essencial.

Eletroeletrônicos, software e serviços digitais

Além de telecom, o acordo dedica uma subseção específica ao comércio eletrônico, também sob o guarda-chuva do CEI (Comissão Eletroeletrônica Internacional). Entre os compromissos estão a proibição de tarifas aduaneiras sobre transmissões eletrônicas, o princípio de que não deve ser exigida autorização prévia apenas pelo fato de um serviço ser prestado por meios digitais, e o reconhecimento da neutralidade tecnológica. Ao mesmo tempo, o texto preserva o direito dos países de adotar políticas públicas em áreas como proteção de dados, segurança e defesa do consumidor.

Para o setor brasileiro de tecnologia da informação, a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) avalia que o acordo “representa uma oportunidade relevante para o setor brasileiro de tecnologia da informação, especialmente em software e serviços digitais, ao ampliar o acesso a mercados, fortalecer parcerias tecnológicas e aumentar a previsibilidade regulatória”.

Segundo a entidade, “o impacto positivo, no entanto, dependerá da forma como o acordo será implementado, incluindo regras claras sobre serviços, propriedade intelectual, compras públicas e fluxos digitais”.

A ABES também ressalta que o acordo “tende a aumentar a concorrência no mercado brasileiro, com empresas europeias passando a disputar de forma mais intensa clientes e contratos no país”.  Para Fücher, esse movimento exige avanços estruturais no Brasil, como a redução do custo Brasil, maior segurança jurídica, simplificação tributária e a modernização das regras trabalhistas para a realidade da economia digital.

Na avaliação da Omdia, na Argentina, o acordo vai além do comércio e funciona como um vetor de transformação econômica. “O acordo Mercosul–UE é um facilitador-chave do desenvolvimento digital da região. Para os países do Mercosul, ele abre mercados para serviços digitais e cria um marco mais previsível para atrair investimentos em conectividade e infraestrutura”, afirma Sonia Agnese, analista principal sênior para a América Latina da consultoria. 

Segundo a analista, o texto cria condições para “integrar-se às cadeias globais de valor e avançar de economias baseadas em commodities para modelos de maior valor agregado, apoiados em tecnologia e serviços”.

Colaborou Nicolás Larocca

Anacom
A União Europeia tem vindo a consolidar um quadro regulatório que promove uma Internet mais segura, justa e transparente para todos os cidadãos. Desde a utilização de redes sociais até às compras online, os europeus dispõem hoje de mais controlo sobre os conteúdos que veem e sobre a forma como interagem no espaço digital.
Mais…

A Comissão Europeia divulgou a versão preliminar da decisão de adequação que reconhece o Brasil como país com nível de proteção de dados equivalente ao europeu.

O parecer detalha que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), complementada por regulamentos da ANPD, oferece salvaguardas compatíveis ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), incluindo transparência, direitos do titular, governança, notificação de incidentes em até 72 horas e mecanismos robustos de responsabilização.

Na prática, a decisão de adequação permitirá a transferência internacional de dados entre Brasil e União Europeia sem medidas adicionais, aproximando o país de parceiros já reconhecidos como Japão, Reino Unido e Canadá. 

Para empresas, isso significa menos barreiras regulatórias e maior competitividade no mercado global. Para cidadãos, reforça a confiança de que seus dados pessoais contam com salvaguardas equivalentes às europeias, consolidando o Brasil como ator relevante na governança internacional da proteção de dados.

O texto destaca o papel da ANPD como autoridade independente desde 2022, com poderes sancionatórios, autonomia técnica e normativa, além da exigência de relatórios de impacto e do fortalecimento da figura do encarregado (DPO). 

O sistema jurídico brasileiro também é reconhecido por prever instrumentos de reparação judicial, incluindo habeas data, indenização por danos e a possibilidade de ações coletivas, além de supervisão sobre atividades de segurança nacional com salvaguardas constitucionais.

Este sábado, 2 de agosto, entram em vigor as obrigações para os fornecedores de Modelos de Inteligência Artificial de Propósito Geral (GPAI) na União Europeia, contempladas na Lei de IA do bloco.

A Lei de IA europeia contempla dois grupos de obrigações: um para todos os fornecedores de modelos de GPAI, que inclui elaborar a documentação técnica, implementar uma política de direitos autorais e publicar um resumo do conteúdo de treinamento do modelo; e outro para os modelos GPAI com risco sistêmico, que estipula a notificação à Comissão, a avaliação e mitigação de riscos, um relatório de incidentes e proteções de cibersegurança.

No entanto, esta regulamentação não foi bem recebida por uma grande parte da indústria e por várias empresas, tanto europeias quanto americanas, que a denunciaram publicamente. Não só as big tech estrangeiras a criticaram; em julho, algumas das maiores empresas da Europa, como Airbus, ASML, L’Oreal, SAP, Siemens, Spotify e Volkswagen, pediram que sua entrada em vigor fosse adiada em dois anos.

O código da discórdia

A Comissão Europeia promoveu o Código de Práticas de IA de propósito geral, uma ferramenta voluntária e projetada por 13 especialistas independentes para que os fornecedores de modelos de GPAI demonstrem o cumprimento de suas obrigações sob a Lei de IA.

Até agora, 26 empresas europeias e estrangeiras assinaram o Código: Accexible, AI Alignment Solutions, Aleph Alpha, Almawave, Amazon, Anthropic, Bria AI, Cohere, Cyber Institute, Domyn, Dweve, Euc Inovação Portugal, Fastweb, Google, Humane Technology, IBM, Lawise, Microsoft, Mistral AI, Open Hippo, OpenAI, Pleias, Re-AuditIA, ServiceNow, Virtuo e Turing Writer.

Há 10 dias, a Meta, por meio de seu diretor de Assuntos Globais, Joel Kaplan, havia adiantado que não assinaria o código. A Microsoft havia dito que sim, e em 31 de julho, sua vice-presidente de Assuntos Governamentais na Europa, Nanna-Louise Linde, confirmou que a empresa havia assinado.

Google também havia comunicado previamente sua intenção de assinar o Código e Jeanette Manfra, diretora Sênior de Risco e Conformidade Global do Google Cloud, disse que a divisão de Nuvem apoiava a visão do Escritório de IA europeu de “oferecer uma forma simples e transparente de demonstrar o cumprimento da Lei de IA por meio de um processo de conformidade otimizado”, o que poderia resultar em maior previsibilidade e menor carga administrativa.

A Comissão acrescentou que a xAI aderiu ao Capítulo de Segurança e Proteção, o que significa que deverá demonstrar o cumprimento das obrigações da Lei de IA em matéria de transparência e direitos autorais por meios alternativos adequados. A própria empresa de IA de Elon Musk alertou em uma postagem no X que “outras partes contêm requisitos profundamente prejudiciais à inovação e suas disposições sobre direitos autorais são claramente excessivas”.

Além disso, recentemente a Comissão publicou uma série de diretrizes que esclarecem quem deve cumprir com as obrigações da Lei de IA, enquanto o Código de práticas voluntário e o modelo obrigatório para o resumo público do conteúdo de treinamento para os modelos GPAI esclarecem o que fazer para cumpri-las.

Leer en español
Após meses de negociações e ameaças de retaliação, os Estados Unidos e a União Europeia (UE) anunciaram um acordo comercial abrangente, que abrange 44% do PIB global e impacta 800 milhões de pessoas. Para a União Europeia, isso representa “estabilidade e previsibilidade”, enquanto os Estados Unidos observam que o acordo “reequilibra a relação econômica” entre os dois parceiros.

A base do acordo é uma tarifa padronizada de 15%, aplicável à maioria dos setores, incluindo automóveis, semicondutores e produtos farmacêuticos. Segundo a UE, essa tarifa unificada proporciona maior clareza e estabilidade para empresas de ambos os lados do Atlântico. Além disso, o acordo inclui tarifas “zero por zero” sobre produtos estratégicos, como peças de aeronaves, certos produtos químicos, equipamentos semicondutores e produtos agrícolas específicos.

No entanto, a Casa Branca também esclareceu que as tarifas setoriais sobre aço, alumínio e cobre permanecerão inalteradas: a UE continuará a pagar uma tarifa de 50% e as partes discutirão a segurança das cadeias de suprimentos desses produtos.

Os Estados Unidos e a União Europeia estavam em um debate aberto após o presidente americano, Donald Trump, anunciar sua política tarifária em abril passado, que incluía uma tarifa “recíproca” de 20% contra a organização europeia. Trump havia ameaçado impor uma tarifa de 30% contra a UE caso as negociações para um acordo comercial fracassassem. A União Europeia respondeu que imporia tarifas retaliatórias sobre US$ 100 bilhões em produtos americanos.

“Hoje, com este acordo, estamos criando mais previsibilidade para nossos negócios. Nestes tempos turbulentos, isso é necessário para que nossas empresas possam planejar e investir. Estamos garantindo alívio tarifário imediato. Isso terá um impacto claro nos resultados de nossas empresas. E com este acordo, estamos garantindo acesso ao nosso maior mercado de exportação”, disse a presidente da UE, Ursula von der Leyen.

Além disso, o acordo inclui compromissos substanciais da UE, como US$ 750 bilhões em compras de energia dos Estados Unidos até 2028, com o objetivo de reduzir a dependência da Europa de fontes de energia russas. A UE também prometeu US$ 600 bilhões em novos investimentos nos Estados Unidos, expandindo significativamente seu investimento anual atual de US$ 100 bilhões.

As principais características do acordo incluem:

• Eliminação das tarifas da UE sobre produtos industriais dos EUA.
• Requisitos simplificados para exportações agrícolas dos EUA, especialmente nos setores de carne suína e laticínios.
• Eliminação de barreiras comerciais digitais (a UE não adotará nem manterá taxas de uso de rede) e manutenção da isenção de impostos alfandegários para transmissões eletrônicas.
• Cooperação reforçada em segurança econômica, incluindo resiliência e inovação na cadeia de suprimentos.
• Compras significativas de equipamentos militares dos EUA pela UE.

“O anúncio de hoje abre o acesso histórico ao mercado da segunda maior economia do mundo, restaurando o relacionamento forte e positivo de longo prazo entre os Estados Unidos e seu principal aliado, a União Europeia”, afirmou a Casa Branca em um comunicado.

O acordo também aborda outras barreiras não tarifárias que afetam o comércio de alimentos e produtos agrícolas e estabelece regras de origem rígidas para garantir que os benefícios sejam distribuídos diretamente entre as duas partes e não entre terceiros países.

Leer en español

60 países e o bloco da União Europeia (UE) assinaram uma declaração conjunta para promover a inteligência artificial (IA) aberta, inclusiva e ética durante a Cúpula de Ação em IA realizada em Paris.

O evento foi ofuscado pelo fato de os Estados Unidos e o Reino Unido se recusarem a assinar o documento, o que destacou o quão difícil é chegar a um consenso sobre governança tecnológica no atual cenário geopolítico.

JD Vance , vice-presidente dos Estados Unidos, afirmou que a regulamentação excessiva pode matar a inovação e o desenvolvimento da IA , então o país não está se concentrando nos riscos dessa tecnologia, mas em suas oportunidades.

“O futuro da IA ​​não será alcançado reclamando sobre segurança ; “Isso será alcançado construindo tudo, desde usinas de energia confiáveis ​​até instalações de fabricação que possam produzir os chips do futuro”, disse Vance.

“Acreditamos firmemente”, acrescentou, “que a IA deve permanecer livre de preconceitos ideológicos e que a IA americana não será cooptada como uma ferramenta para censura autoritária”.

Recomendamos: Câmara deve voltar a discutir aprovação de comércio digital entre o Mercosul

Em seu primeiro discurso no exterior , diante de dezenas de europeus e asiáticos, o segundo em comando do presidente Donald Trump se manifestou contra um regime excessivamente cauteloso.

Ele também reafirmou que os Estados Unidos querem liderar a corrida em inteligência artificial , algo que não é compatível com excesso de regulamentação. O vice-presidente também convidou outros países a seguir os passos dos Estados Unidos.

Da parte da América Latina, há vários países ausentes da declaração: entre eles, Argentina, Costa Rica, Peru e Bolívia. No entanto, as razões são desconhecidas e também é possível que mais nações se juntem a nós em um futuro próximo.

Os que assinaram a declaração da AI Action Summit foram Brasil, Chile, México e Uruguai , juntando-se a nações como China, Japão, França, Alemanha, Espanha, Cingapura, Finlândia, Dinamarca, Itália, Índia e o bloco da União Europeia.

O que diz a declaração sobre IA aberta, inclusiva e ética

A Declaração sobre inteligência artificial Inclusiva e Sustentável para as Pessoas e o Planeta estabelece uma abordagem aberta, inclusiva e multissetorial para promover o desenvolvimento da IA.

Isso implica que a inteligência artificial é centrada nos humanos e nos direitos humanos , com o objetivo de ser ética, segura e confiável.

Para atingir esse objetivo, os Estados signatários consideram necessário reduzir as desigualdades e ajudar os países em desenvolvimento a desenvolver capacidades de IA .

Neste sentido, a declaração estabeleceu entre as suas prioridades as seguintes abordagens :

• Promover a acessibilidade da IA ​​para eliminar as desigualdades digitais .
• Garantir que a IA seja aberta, inclusiva, transparente, ética, segura e confiável, levando em consideração estruturas internacionais para todos.
• Permitir que a inovação da IA ​​prospere, criando condições para seu desenvolvimento e evitando a concentração de mercado , impulsionando a recuperação e o desenvolvimento industrial.
• Promover a implantação de IA que molde positivamente o futuro do trabalho e dos mercados de trabalho e ofereça oportunidades de crescimento sustentável.
• Tornando a IA sustentável para as pessoas e o planeta.
• Fortalecer a cooperação internacional para promover a coordenação na governança internacional.

Destaque: Lula, Fazenda, STF e Congresso falam em regular big techs

Para atingir essas metas, os países se comprometeram a lançar uma Plataforma e Incubadora de IA de Interesse Público para apoiar, ampliar e reduzir a fragmentação entre as iniciativas públicas e privadas de IA existentes.

Os países também trocarão conhecimento e cooperarão para promover investimentos em sistemas de IA sustentáveis ​​(incluindo hardware , infraestrutura e modelos), energia e questões ambientais.

O comunicado também destacou que eles trabalharão de forma colaborativa para analisar melhor os impactos da inteligência artificial no local de trabalho; na proteção dos direitos humanos, igualdade de gênero, diversidade linguística , proteção ao consumidor e direitos de propriedade intelectual; bem como na promoção da confiança e da segurança.

Leer en español

A Copper Switch-Off Tracker, ferramenta que monitora a transição das redes de cobre para as de fibra, lançada pelo FTTH Council Europe, representante das empresas de fibra óptica da União Europeia (UE), revelou que o progresso de 27 países membros UE e do Reino Unido na transição para infraestrutura de fibra está bastante avançado. 

O levantamento destaca que Portugal, Espanha e Suécia estão à frente na desativação das redes de cobre, enquanto países como Alemanha, Grécia e República Tcheca ainda dependem muito do cobre.

A pesquisa também mostra que apenas 12 países do bloco têm planos para desligar completamente as redes de cobre, e em 8 deles, os planos são públicos enquanto os demais mantêm confidencialidade a respeito. 

O objetivo dessa transição é promover a transformação digital da Europa, reduzir o consumo de energia e os custos operacionais, contribuindo para as metas do Digital Decade da União Europeia.

Relacionado: Anacom impõe à Altice a abertura de sua rede de fibra óptica à concorrência

Dessa forma, a transição das redes de cobre para fibra óptica na UE tem sido impulsionada por diversas iniciativas e regulamentações recentes como o Regulamento Infraestruturas Gigabit (GIA), o qual visa acelerar a implantação de infraestruturas de alta capacidade e alcançar as metas de conectividade estabelecidas para 2030.

Em vigor desde 11 de maio de 2024, o GIA atualiza as regras para assegurar uma implantação mais rápida, barata e simples de redes de capacidade muito elevada. O regulamento aborda obstáculos como procedimentos caros e complexos, facilitando a transição para redes Gigabit. Espera-se que as regras sejam plenamente aplicadas até novembro de 2025, conforme divulgado pela Comissão Europeia.

Jornal de Negócios

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou esta quinta-feira Portugal a uma multa no valor de 2,8 milhões de euros por não ter transposto dentro do prazo a diretiva relativa ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

O Código entrou em vigor em dezembro de 2018 e os Estados-membros tiveram dois anos para transpor as regras para as suas legislações nacionais. Findo o prazo, Bruxelas deu início a vários procedimentos de infração e enviou pareceres fundamentados a vários países, entre eles Portugal.
Ler mais…