Teletime
As medidas tributárias anunciadas pelo governo nesta semana como forma de substituir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) devem atingir as empresas de telecomunicações. Ainda que parte das alterações possa vir a ser implementada somente a partir do ano que vem, algumas mudanças já têm efeitos imediatos.
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Agência Câmara de Notícias

O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se nesta segunda-feira (4), às 9h30, para debater projeto de lei (PL 2331/22) que obriga plataformas de vídeo sob demanda no Brasil, como Netflix e Amazon Prime, mesmo sediadas no exterior, a recolherem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e a oferecer um mínimo de programas brasileiros.

A proposta é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já foi aprovada pelo Senado, e agora está em análise na Câmara dos Deputados. O texto dos senadores prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual dessas empresas em todo território nacional.

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Barcelona.- O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, defendeu a tributação das plataformas digitais no Brasil para financiar a universalização da banda larga.

No Mobile World Congress 2023, o ex-senador afirmou que universalizar a infraestrutura de telecomunicações tem um preço caro, e que ele só vê uma solução: “cobrar de quem ganha muito dinheiro com o uso dessa infraestrutura”, como a Meta, Netflix, entre outras empresas.

“Eu pego um exemplo assim: tem quatro pistas em uma estrada, eles usam três, a gente fica em uma, eles ganham muito dinheiro e não pagam pedágio”, disse a jornalistas. 

Questionado sobre o aumento do preço para os usuários, Viana respondeu que as empresas que mais ganham dinheiro na bolsa de valores são as big techs. “Eles só têm que pagar por usar uma infraestrutura que é de um país que tem dificuldade de manter”.

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O presidente da Apex não afirmou como essa regulação deve ser feita, mas disse que essa discussão é urgente. “Se já estão pensando em 6G que vai trabalhar com sensor, que vai ter muito mais velocidade que o 5G. A infraestrutura é uma monstra, nos postes, nas antenas, no cabeamento. É caro. E se não fizer, não vai ter”.

Nesta terça-feira, 28, Greg Peters, CEO da Netflix, negou que a tributação das empresas de conteúdo seja a solução para universalizar a banda larga. Para ele, taxar as empresas seria prejudicial para o investimento em conteúdo e, consequentemente, seria menos atrativo para os consumidores.

A Apex é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, liderada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.

Tele.síntese – Carolina Cruz

A equipe técnica da Agência Nacional do Cinema (Ancine) apresentou, nesta quinta-feira, 30, sugestões da autarquia ao projeto de lei que prevê a tributação do streaming prestado por empresa estrangeira que atua no Brasil. Entre as medidas citadas está a cobrança também de serviços nacionais do mesmo segmento e adoção de uma alíquota variável ao invés de uniforme, considerando o porte dos contribuintes.

A análise dos representantes da Ancine sobre a proposta ocorreu em audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, nesta tarde. O debate foi presidido pelo autor da matéria, David Miranda (PSOL-RJ).

O projeto de lei (PL 483/2022), em questão, prevê a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda (VOD). Conforme o texto, elas passariam a estar submetidas a uma taxa de 20%. O valor seria revertido no fomento às produções nacionais.

Mais informações: https://www.telesintese.com.br/tributacao-do-streaming-ancine-defende-taxar-empresas-nacionais-com-aliquota-variavel/

Agência Brasil

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a prorrogação até o fim de 2023 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos. A sanção do Projeto de Lei (PL) 2.541/2021 foi publicada ontem (31), data em que o benefício fiscal se encerraria, no Diário Oficial da União. O projeto foi sancionado integralmente, sem vetos e já está em vigor.

O projeto, aprovado em dezembro passado pelo Senado, diz que as empresas beneficiadas podem optar por deixar de pagar a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamentos, de 20% sobre os salários dos empregados, e continuar a contribuir com a alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Em tese, a iniciativa oferece um maior incentivo para a contratação de pessoal.

A medida beneficia as empresas de transporte rodoviário coletivo e de cargas, metroferroviário de passageiros, empresas de informática, de circuitos integrados, de tecnologia de comunicação, do setor da construção civil, empresas de obras de infraestrutura, empresas de call center, calçados, confecção/vestuário, couro, jornais e empresas de comunicação.

A legislação também prorroga o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).

“O projeto sancionado tem capacidade de oferecer estímulos aos setores beneficiados à necessária retomada da economia, principalmente, em face da diminuição de encargos fiscais a cargo dos empregadores”, informou o Ministério da Economia.

Supremo Tribunal Federal

Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos de forma personalizada. O Tribunal, em sessão virtual, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 688223, com repercussão geral reconhecida (Tema 590).

Serviço

No recurso ao Supremo, uma empresa de telefonia questionava decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que entendeu que a cobrança de ISS nessa situação está prevista na lista de serviços tributáveis e se enquadra em hipótese legal que prevê a incidência do imposto sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior (parágrafo 1º do inciso 1º da Lei Complementar 116/2003). Também fundamentou sua decisão no fato de se tratar de serviço prestado por terceiro, o que não caracteriza atividade-meio de comunicação.

Para a operadora, a hipótese em questão não está sujeita à tributação de ISS, porque o contrato envolvendo licenciamento ou cessão de software não trata de prestação de um serviço, mas de “uma obrigação de dar”. Apontava, ainda, violação a dispositivos constitucionais que garantem a não incidência de ISS sobre serviços de telecomunicações.

Obrigação de fazer

Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem se aplica ao caso o entendimento de que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação, sejam esses de qualquer tipo, estão sujeitos ao ISS, e não ao ICMS.

Nesses precedentes, o Tribunal registrou que a distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para a tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades, pois é imprescindível a existência de esforço humano direcionado para a construção dos programas, configurando-se a obrigação de fazer.

Caso concreto

No caso concreto, segundo o relator, o Tribunal de origem, ao chancelar a incidência do ISS, não divergiu da orientação do Supremo. A seu ver, não ocorre, no caso, ofensa à Constituição Federal, que veda a incidência de qualquer outro imposto sobre as operações de comunicação que não o ICMS, pois o serviço relacionado ao licenciamento do software personalizado, adquirido pela telefônica, não se confunde com o serviço de telecomunicação.

O ministro frisou que, apesar de o programa ter sido elaborado no exterior, a operação tributada é o licenciamento ou a cessão do direito de uso, que concretiza o serviço, sendo válida a incidência do ISS sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, prestigiando o princípio da tributação no destino.

O Plenário decidiu atribuir eficácia à decisão a partir de 3 de março de 2021. Ficam ressalvadas as ações judiciais em curso em 2 de março e as hipóteses de comprovada bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até essa data, casos em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS.

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Os impostos sobre o setor de telecomunicações e tecnologia no Brasil são alvos de críticas pelo mercado e pelo regulador. Quando se pensou que a situação poderia melhorar com uma reforma tributária, o governo federal sugeriu um modelo que poderá prejudicar as operadoras e as empresas de tecnologia.

Diante dos altos tributos e da complexidade atual, cria-se uma insegurança que afugenta o investidor, disse Gustavo Alves, diretor Tributário da TIM, durante o 35º Seminário Internacional ABDTIC. Isso porque os investidores não sabem o quanto podem destinar a determinados setores. 

“O grande ponto é a incapacidade que as empresas apresentam de digerir toda a informação e, de uma maneira adequada, refletir, debater e levar o processo de segurança aos seus agentes externos”, afirmou. “Enquanto não tivermos isso, nossa administração fica extremamente prejudicada e isso desequilibra toda a economia, não só no Brasil.”

Como tributar?

Marco Aurélio Greco, doutor em Direito Tributário e professor, apresentou os principais problemas da atual tributação do setor: multiplicidade de incidências e de recolhimentos; incidências rígidas; não cumulatividade; competências territoriais distintas; e o nível das alíquotas que são repassadas ao consumidor.

Para ele, a primeira medida que deve ser feita é consolidar todas as cobranças em um único tributo, porque atualmente as empresas não sabem “o que deve ser pago, onde pagar, para quem, nem quando.”

Greco também acredita que a lei precisa ter mais flexibilidade e que a melhor base de cálculo é a receita das empresas. Quanto a técnica de cobrança, deve ser “única, englobada e cumulativa.”

Uma das sugestões do professor é a criação de um “Simples Nacional” para as companhias, ou seja, a criação de um regime de tributação simplificada, que abrange todos os entes federados. Outra alternativa seria criar um imposto de competência da União. “Isso é mais complicado porque precisa fazer uma série de recortes para dizer que o imposto como competência é diferente das outras empresas.”

Os dois caminhos permitem uma visibilidade melhor tanto para os investidores, quanto para os consumidores. “Em resumo, o importante é o empresário saber que paga uma vez, e ali estão todos os tributos sobre o consumo.”

Cenário diferente em 2022

Luiz Roberto Peroba, sócio do Pinheiro Neto Advogados, mencionou alguns debates que têm ocorrido no Supremo Tribunal Federal (STF). Em um deles, os ministros julgaram que os estados não têm competência para tributar softwares, nem bens digitais, o que deve ficar sob controle dos municípios.

Outra discussão atual é para que os estados só possam aplicar a alíquota básica de ICMS de 17% sobre telecomunicações. Ele acredita que essas situações combinadas, que reduzem a arrecadação dos estados, e a dificuldade dos municípios em arrecadar com ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), vão configurar um cenário diferente a partir do ano que vem.

“Vamos começar a ver órgãos de concorrência colocando a mão na história, se os tributaristas não encontrarem saída para a equalização do sistema”, afirmou. “E vamos ter, pela primeira vez, apoio político do poder público em relação à reforma tributária efetiva.”

Tele.síntese – Lucia Berbert

Em um momento em que não há regulação e as grandes operadoras estão buscando a autorregulação, como está sendo tratada a questão tributária na oferta da rede neutra? A pergunta é do diretor da Forte Telecom, Sérgio Simas, que fez aos representantes da V.tal, Fibrasil e Eletronet, que, como ele, participaram do painel do INOVAtic, realizado na manhã desta terça-feira, 26. 

“A gente vê com bons olhos as redes neutras porque o nosso interesse é sempre ver o provedor de internet crescer, que hoje é o grande player da internet brasileira, e é bom ver ele se profissionalizando, trazendo gestão, trazendo tecnologia e o nosso objetivo é entrar nesse mercado de alguma forma”, disse Simas. Mas é preciso uma definição na área tributária, se é serviço de telecom, se é aluguel, porque, disse ele, as taxas cobradas são diferentes. 

O diretor da V.tal, Rafael Marquez, disse que já a empresa conta com mais de uma dezena de clientes, alguns  pequenos provedores, sendo a Oi o cliente âncora, e considera que é bom não ter regulação, não ter barreiras. “O modelo é pró-competição, a favor de desenvolvimento e acho que estamos vencendo a desconfiança”, disse. 

Mais informações: https://www.telesintese.com.br/operadores-de-rede-neutra-divergem-quanto-a-tributacao-do-segmento/