A avaliação do mercado sobre a Lei nº 14.286/2021, também conhecida como Novo Marco Cambial, é positiva. Segundo Fabrizio Velloni, economista-chefe da Frente Corretora, as mudanças vão modernizar as transações em moedas estrangeiras no Brasil e melhorar a competitividade do setor. 

A legislação foi sancionada na semana passada e só passará a valer após um ano de sua publicação, no final de 2022.

As empresas que importam e exportam produtos serão algumas das beneficiadas, pois poderão manter conta em dólar no território nacional. “Com essa possibilidade, em vez de fazer um hedge cambial, o importador ou o exportador pode deixar o saldo dele em dólar para pagamentos futuros”, explicou Velloni.

Isso também pode ser favorável para os viajantes porque, em vez de comprar papel-moeda, que possui custo de importação das cédulas, será possível manter um saldo em dólar no Brasil. “O cliente terá uma diversidade maior de produtos para fazer as operações de câmbio.”

Além disso, as fintechs poderão oferecer novos serviços com o limite de US$ 100 mil, o que deverá melhorar a competitividade entre instituições financeiras no país. “Isso é muito importante porque hoje o mercado brasileiro tem poucas instituições financeiras”, diferentemente de outros mercados no mundo.

Como a lei atualiza uma série de normas antigas, ela contribui para a modernização do processo de câmbio. “Isso vai facilitar a redução de custo e a agilidade nos processos, abrir o mercado para novos players, aumentando a concorrência, e gerar novos produtos”, concluiu o economista-chefe da Frente Corretora.

Em nota, o Banco Central informou que a legislação consolida mais de 40 dispositivos legais que começaram a ser editados há cerca de 100 anos, totalizando mais de 400 artigos. O novo texto possui apenas 29 artigos e possui linguagem atual, o que trará mais segurança jurídica.

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O Brasil possui uma nova lei cambial que moderniza e simplifica as transações em moedas estrangeiras no país, além de permitir que instituições financeiras invistam no exterior com recursos captados no Brasil ou fora do país. A Lei nº 14.286/2021 foi sancionada recentemente e entrará em vigor em 30 de dezembro de 2022.

De acordo com a legislação, o Banco Central (BC) é responsável por regulamentar o mercado de câmbio e suas operações, incluindo as operações de swaps, e monitorar os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no país.

A lei aumenta os casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações no território nacional, como nos casos de arrendamento mercantil – ou leasing, quando o contratante pode usufruir de determinado bem sem ser proprietário dele – entre residentes no Brasil, com base na captação de recursos do exterior. 

O pagamento em outra moeda também será aceito na exportação indireta, quando empresas vendem insumos, embalagens ou montam o produto que será exportado por outras empresas. 

Ainda em relação à exportação, o BC argumenta que a norma elimina restrições para que exportadores possam utilizar livremente seus recursos, além de poderem contar com mais mecanismos de financiamento aos compradores de seus produtos.

Já no caso de importação financiada, o produto não precisará entrar fisicamente no país antes do início dos pagamentos. “Esse é o caso de aquisição de insumo produzido em país estrangeiro que será incorporado ao produto final em outro país estrangeiro, com direcionamento posterior ao Brasil.”

Em relação ao turismo, os viajantes só serão obrigados a declarar moeda em espécie a partir de US$ 10 mil, ou o equivalente em outras moedas. Antes o limite era de R$ 10 mil. Além disso, pessoas físicas poderão fazer operações de compra e venda de moeda estrangeira no valor de até US$ 500.

Para o BC, a lei deverá atrair o capital estrangeiro para investimentos no país, tanto no mercado financeiro, quanto em projetos de infraestrutura; inserir empresas brasileiras nas cadeias globais de valor; e simplificar a utilização de moedas estrangeiras no país.

A legislação também consolida mais de 40 dispositivos legais que começaram a ser editados há cerca de 100 anos, totalizando mais de 400 artigos. O novo texto possui apenas 29 artigos e possui linguagem atual, que trará mais segurança jurídica para os assuntos, segundo o BC.

Agência Brasil

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) alteraram a regulamentação cambial e de capitais internacionais para alinhá-las às inovações tecnológicas e aos novos modelos de negócios sobre pagamentos e transferências internacionais. “As novas regras buscam promover um ambiente mais competitivo, inclusivo e inovador para a prestação de serviços aos cidadãos e empresas que enviam ou recebem recursos do exterior”, informou o BC.

De acordo com o BC, as instituições não bancárias autorizadas a operar no mercado de câmbio, como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio e instituições de pagamento, poderão utilizar diretamente suas contas em moeda estrangeira mantidas no exterior para liquidar operações realizadas no mercado de câmbio.

Os exportadores brasileiros também poderão receber suas receitas em conta de pagamento mantida em seu nome em instituição financeira no exterior ou em conta no exterior de instituição não bancária autorizada a operar no mercado de câmbio

As novas regulamentações também permitem que o recebimento ou entrega dos reais em operações de câmbio, sem limitação de valor, também possa ocorrer a partir de conta de pagamento do cliente mantida em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC ou em IPs participantes do PIX.

Ainda será permitido que residentes, domiciliados ou com sede no exterior sejam titulares de contas de pagamento pré-paga em reais.

Serviços de transferência

Em nota, o BC explicou que também será consolidada e modernizada a regulamentação dos serviços de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio, conferindo tratamento uniforme para as aquisições de bens e serviços realizadas com a participação de emissores de cartão de uso internacional, de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais e de intermediários e representantes em aquisições de encomendas internacionais. Tais serviços passarão a ser referidos na regulamentação cambial pelo termo eFX.

Nesse sentido, será permitida, por meio da plataforma eFX, a realização de transferências unilaterais correntes e de transferências de recursos entre contas mantidas pelo cliente no país e no exterior de até US$ 10 mil.

As normas aprovadas foram objeto da Consulta Pública nº 79/2020, disponível entre 12 de novembro de 2020 e 29 de janeiro de 2021. A modernização do sistema de câmbio e a introdução de novas tecnologias também abrem caminho para a implementação do PIX internacional, ferramenta ainda em estudo no BC que permitirá a transferência em tempo real de recursos do Brasil para o exterior.

Na página do BC, há um espaço de perguntas e respostas sobre a nova regulamentação.