A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabeleceu o regulamento de transferência internacional de Dados que permitirá a troca de dados pessoais somente entre países e organismos que tiverem a política de segurança reconhecida como adequada pela autoridade. As diretrizes e critérios foram publicados no Diário Oficial da União (DOU).

Isso porque entre as principais diretrizes da resolução está a necessidade de assegurar que os dados pessoais recebam proteção equivalente à prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, a transferência deve ser limitada ao mínimo necessário para atingir suas finalidades, diz o documento.

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As transferências deverão ser acordadas em contratos, e a ANPD pode incluir cláusulas específicas além das normas corporativas globais para garantir o cumprimento mínimo de normas de proteção de dados previstas na LGPD. Isso caso o país ou organização não passe na avaliação da autarquia.

A resolução estipula também que os agentes de tratamento que utilizam cláusulas contratuais para realizar transferências internacionais de dados deverão incorporar as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD até agosto de 2025.

TELETIME

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estará em breve lançando a consulta pública sobre as regras para a transferência internacional de dados. A informação foi dada pelo diretor da autarquia, Arthur Sabbat, em evento organizado pelo Fórum Empresarial LGPD, que aconteceu na sede da Conexis Brasil Digital nesta segunda-feira, 7.

Segundo Sabbat, a ANPD pretende dar início a processos que estão estagnados no órgão, como publicar as regras para parametrizar o que é dano e risco relevante e o guia de hipóteses legal que trata sobre legítimo interesse. “Também estaremos colocando para a sociedade um guia de anonimização. E também devemos trabalhar na parte de organizações religiosas, em como essas instituições devem trabalhar dados pessoais”, afirmou o diretor da ANPD.

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