Tele.Síntese

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira, 20, o julgamento em plenário virtual sobre suposta invasão de competência da União pela Câmara Municipal de Manaus ao editar duas leis que dispõem sobre a instalação de infraestrutura de telecomunicações. A conclusão se dará na próxima sexta-feira, 27.

A análise foi interrompida em junho, por pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, que está entre os magistrados da Corte que vêm defendendo uma análise mais flexível, no sentido de admitir regras impostas regionalmente em temas regulados em nível federal nos casos em que há hipótese de competência concorrente assegurada pela Constituição Federal. Ao apresentar o voto-vista, no entanto, ele entendeu que este não é um caso que caberia atuação do município.
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