El decreto de quiebra de Oi por la 7ª Vara Empresarial de Río de Janeiro, este lunes (10), trae algunos desdoblamientos como el alejamiento de los efectos de la quiebra sobre sus subsidiarias Serede y Tahto, que tuvieron el procesamiento de la recuperación judicial; también existe la posibilidad de volver a discutir el acuerdo firmado entre Oi, Anatel, el gobierno federal y el Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU) para el fin de la concesión de telefonía fija.

En la decisión, la jueza Simone Gastesi Chevrand señaló que el acuerdo define la destinación de eventuales valores obtenidos por Oi en el arbitraje contra la agencia reguladora (una disputa estimada en US$ 11,300 millones), priorizando multas a la Unión, deudas con V.tal e inversiones públicas antes de cualquier repase a la masa concursal.

Para la magistrada, el arreglo colocó “el mayor activo de Oi” en un modelo que no beneficiaría a la empresa, pudiendo configurar renuncia de crédito relevante. Aunque el acuerdo sigue vigente, ella afirmó que su validez podrá ser rediscutida dentro del proceso de quiebra.

La decisión también mantuvo la indisponibilidad de los valores provenientes de la venta de activos realizada en la segunda recuperación judicial de Oi, incluyendo la venta de Oi Fibra/NIO y los créditos ligados al arbitraje. Recursos presentados por Anatel, V.tal y el BID contra este bloqueo ya habían sido rechazados.

Continuidad de los servicios

Además de la continuidad provisoria de los servicios de Oi, la jueza constató que Tahto y Serede son empresas financieramente autónomas, con flujo de caja positivo, aunque juntas sumen más de R$ 1,600 millones en deudas declaradas. Según la magistrada, la quiebra de la controladora “no impacta en absoluto la recuperación de las subsidiarias”.

Serede, responsable por actividades de instalación y mantenimiento de redes, declaró que el 60% de su facturación proviene de contratos con empresas fuera del Grupo Oi, entre ellas NIO Fibra, que heredó la infraestructura de banda ancha tras la venta de la antigua Oi Fibra. El desempeño independiente fue uno de los principales fundamentos para descartar el riesgo de paralización de sus operaciones.

Tahto, empresa de atención y BPO, también presentó una cartera de clientes diversificada, incluyendo la asociación con la multinacional Intelcia, lo que refuerza su sostenibilidad financiera fuera del grupo económico.

Con el otorgamiento de la recuperación judicial, quedan suspendidas por 180 días todas las acciones y ejecuciones contra Serede y Tahto. También está prohibido el corte de servicios esenciales o el vencimiento anticipado de deudas, garantizando la continuidad operativa. Tatiana Binato de Castro, de Preserva Administração Judicial, fue nombrada por la jueza como administradora judicial y gestora provisional de las compañías.

Castro será responsable por la gestión y eventual venta de más de 7,000 inmuebles liberados con el fin de la concesión, que antes eran bienes reversibles (propiedad de la Unión).

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A Hughes do Brasil implementou contratos por áudio para o serviço de internet via satélite Hughesnet. O objetivo é tornar a experiência do assinante mais acessível, eliminando a necessidade de leitura dos termos e condições. A iniciativa segue a linha do legal design, que simplifica textos jurídicos por meio de linguagem direta e recursos visuais.

A decisão se baseia em pesquisas que indicam que a maioria das pessoas não lê contratos antes de assiná-los, o que pode gerar problemas como cancelamentos inesperados. No caso da Hughes, o novo formato é especialmente útil, já que 65% dos seus clientes estão tendo acesso à internet pela primeira vez.

A adoção de contratos por áudio ainda é incipiente no Brasil, e não há uma ampla disseminação dessa prática entre as empresas. Assim sendo, a Hughes pode ser considerada uma das pioneiras nessa iniciativa, buscando tornar os conteúdos jurídicos mais acessíveis e compreensíveis para seus assinantes.

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Diferente de narrações automáticas, o contrato por áudio da Hughes é supervisionado por equipes que ajustam a entonação e o ritmo da leitura para garantir uma experiência mais humanizada. A iniciativa foi desenvolvida de forma colaborativa entre as áreas de marketing, vendas e atendimento ao cliente.

Legalidade dos contratos por áudio

Segundo o advogado empresarial e trabalhista, Thiago Noronha Vieira, a validade jurídica de contratos firmados por meio de gravações de áudio já é reconhecida em alguns contextos. No setor de telefonia, por exemplo, contratos verbais registrados por gravações telefônicas são considerados lícitos, desde que respeitem os direitos do consumidor.

“O argumento de ‘eu não assinei nada’, já não é mais válido [nesse contexto]”, ressalta o especialista. Contudo, é importante que as empresas interessadas em adotar contratos por áudio considerem aspectos legais e de transparência, garantindo que os consumidores compreendam plenamente os termos acordados. 

A clareza na comunicação e o respeito aos direitos dos clientes são fundamentais para a validade e eficácia desses contratos.

Ciro Nogueira (PP-PI) é autor do projeto de lei que visa tornar mais simples e ágil ao consumidor o cancelamento dos serviços de telefonia, internet e TV a cabo (PL 804/2024); o qual deve ter parecer elaborado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

A proposta exigirá que as empresas prestadoras forneçam canais específicos e diretos para essa finalidade e deve alterar o Código de Defesa do Consumidor, no qual o projeto está embasado, ao incluir como prática abusiva a recusa ou não cancelamento do serviço e do contrato em até 15 dias a partir da solicitação.

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Além disso, o senador Ciro Nogueira também incluiu no projeto uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de que as multas rescisórias referentes a contratos de fidelidade sejam proporcionais apenas ao período de carência. Na justificativa de Nogueira, algumas operadoras criam cláusulas de multas abusivas para quem não as cumpre.

O PL também já vai para a CTFC com uma ementa proposta pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que acrescenta ao texto a obrigação de que o canal de cancelamento tenha qualidade e tempo de espera semelhante ao dos canais de contratação.

Tele.Síntese

O Conselho Diretor da Anatel deve apreciar, entre o final do ano e o começo do próximo, o processo de simplificação regulatória, que terá impacto sobre o SCM e deverá antecipar a liberação de números fixos para provedores banda larga.

O texto é relatado por Alexandre Freire, que desde o dia 20 de outubro foi designado Presidente do Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações da agência. Freire pretende explorar o assunto em workshop no Centro de Altos Estudos em Comunicação Digital e Inovação Tecnológica (CEADI), também sob sua presidência, antes de trazê-lo à pauta do colegiado.

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Tele.síntese

As reclamações registradas por consumidores na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) caíram em 2022. No ano passado, o órgão regulador registrou 1,73 milhão de reclamações contra operadoras de serviços de telecomunicações referente aos serviços de internet, telefonia e TV por assinatura, número 22,6% menor do que a quantidade do ano anterior (2,24 milhões).

Além disso, pela primeira vez, desde 2015, o volume de reclamações ficou abaixo de 2 milhões. Os números integram o relatório Panorama das Reclamações – 2022, divulgado pela agência nesta quinta-feira, 2.

Segundo o levantamento, as queixas diminuíram em todos os tipos de serviços. O destaque foi a queda de 39,7% na telefonia fixa. Em 2022, o serviço recebeu 235 mil reclamações, quase 155 mil a menos do que em 2021.

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