Jorge F. Negrete P.

“Toda civilização se considera o centro do mundo e escreve sua história como o drama central da história humana.” Samuel P. Huntington.

A posse de Trump como presidente dos Estados Unidos marca a inflexão necessária neste mundo de autoritarismos. A resposta americana está no mundo digital.

O autoritarismo de direita e esquerda traz consigo uma única capacidade: levar qualquer conversa ao extremo. Não é um diálogo de nuances, mas de luz e sombra. Eles têm pressa por resultados e pouca paciência para o debate.

No mundo digital, o cerne da discussão está no exercício dos direitos humanos e políticos nesse ecossistema. Mas o que acontece se o debate local se expandir globalmente? Quais direitos humanos prevalecem? A liberdade de expressão é aplicada segundo os valores europeus, norte-americanos ou latino-americanos?

A expressão “direitos humanos” tornou-se semelhante à palavra democracia, um conceito polissêmico interpretado de maneiras diferentes em todas as geografias e épocas.

Europa. Regula o mundo digital e enfrenta as Big Tech em questões fiscais, liberdade de expressão, concorrência econômica, proteção ao consumidor, dados pessoais e direitos digitais. Criou uma lei de mercados e serviços digitais e, agora, regula a Inteligência Artificial. Os direitos humanos, na Europa, seguem sua própria interpretação. Impôs multas que somam bilhões de dólares. Ursula Von Der Leyen, presidente da Comissão Europeia, em uma viagem aos EUA, reuniu-se com os CEOs das Big Techs para convidá-los a cumprir as rígidas e complexas leis europeias e, ao mesmo tempo, a investir. As Big Techs sentem o cerco europeu.

**Os empresários**. A integração de empresários e poderosas empresas digitais ao governo Trump reflete uma visão conjunta, que responde aos diversos ataques percebidos no cenário global. O primeiro exemplo foi Mark Zuckerberg, que declarou: “A eliminação dos verificadores de fatos regulará apenas os atos ilegais”. Disse ainda: “Vamos trabalhar com o presidente Trump para conter os governos do mundo que perseguem as empresas americanas e pressionam por censura”. “Os Estados Unidos possuem as proteções constitucionais mais fortes do mundo em termos de liberdade de expressão”. 

Em contrapartida, ele afirmou: “A Europa tem leis que institucionalizam a censura e dificultam a inovação lá”. Zuckerberg anunciou a realocação de equipes de confiança, segurança e moderação de conteúdo para fora da Califórnia, mudando-as para o Texas, declarando: “Restauramos a liberdade de expressão em nossas plataformas”.

O presidente Trump mencionou um princípio de superioridade científica e tecnológica ao afirmar: “Colocamos o conhecimento nas mãos da humanidade”. Enquanto Biden criou a Lei de Ciência, Tecnologia e Chips para alcançar a superioridade em IA e computação, Trump anunciou: “Vamos enviar nossos astronautas para fincar uma bandeira dos EUA na superfície de Marte”. A tecnologia do diminuto e a tecnologia do espaço. A ciência e a tecnologia como ferramentas de poder econômico, geopolítico e de soberania digital. E envia uma mensagem ao mundo: revoga a Ordem Executiva sobre Desenvolvimento e Uso Seguro, Confiável e Protegido de IA.

A superioridade dos valores jurídicos e dos direitos humanos dos EUA sobre o mundo é enfatizada quando Trump declarou: “Depois de anos de esforços ilegais e inconstitucionais para restringir a liberdade de expressão, assinarei uma Ordem Executiva que põe fim a todas as formas de censura, para restabelecer a liberdade de expressão”. Zuckerberg muda a Meta da Califórnia para o Texas.  

Esse conflito, apontado pelo Dr. Arturo Oropeza em relação à China com base em Huntington, é confirmado pela mensagem de Trump: o choque se estende ao Ocidente. O choque de civilizações começou, e o tema do debate é a ciência, a tecnologia digital e os direitos humanos.  

Presidente do Digital Policy & Law Group

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Jorge F. Negrete P.

A palavra soberania está ligada à palavra poder, e esta última é equivalente à política. A palavra provém do latim “super omnia”, cujo significado é “poder supremo”.

O termo soberania é uma palavra que viaja no tempo e no espaço. No espaço, reflete o domínio e o poder de um sobre o outro, de uma ideia sobre outra, especialmente na geografia global. No tempo, é evocada para a formação das nações, dos Estados, e de blocos políticos e econômicos ao longo da história.

Todas as tecnologias ao longo da história, incluindo as digitais, nasceram com a palavra “geopolítica” à frente. As guerras entre países ou as guerras económicas têm a tecnologia como causa de conflito ou causa de domínio sobre outros. Mas há uma diferença entre as tecnologias digitais e as analógicas.

As redes de telecomunicações, ou infraestrutura digital, massificam globalmente as tecnologias digitais, que se incorporam ao mundo da geopolítica global. A primeira grande onda de massificação de milhares de tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial (IA), deriva da infraestrutura digital. A tecnologia digital é sinônimo de poder político global, poder econômico, segurança nacional, direitos humanos, inovação, liderança global e desconfiança mútua.

Por que nasce a soberania, de modo geral? Ela surge como resposta a um temor, um medo provocado pela ausência de algo, neste caso, da tecnologia digital. Por isso, é declarada potestativamente, como um discurso heroico, acompanhado por uma série de ações para nos defendermos, projetá-la, possuí-la e apropriá-la. A soberania tecnológica digital não se declara, ela se constrói.

Qual é o desafio? A geografia e o transfronteiriço. Trata-se de um jogo de poder por blocos e dimensão de mercado. Os Estados Unidos e a China apostam em sua capacidade de mercado interno e inovação; a partir daí, nenhum país consegue agir sozinho. É nesse contexto que observamos a enorme capacidade organizativa da Europa. Todos começam a buscar aliados.

Soberania digital vs. segurança nacional. A Europa se defende protegendo valores democráticos e de direitos humanos europeus, algo que chama de humanismo digital. Busca sua própria infraestrutura digital, cibersegurança, formação de capacidades digitais e inovação. Já investiu 250 bilhões de euros em digitalização; quer que 80% da população tenha competências digitais até 2030 e investirá mais 30 bilhões para financiar sua Lei de Chips.

Desenvolveu uma superregulação em concorrência econômica, proteção de dados, mercados e serviços digitais, direitos digitais, proteção ao consumidor, propriedade intelectual e Inteligência Artificial, e precisa de aliados no mundo. 

A UE age a partir da proteção de seus mercados, integridade territorial e seus sistemas de defesa. Elon Musk, Vivek Ramaswamy e agora David Saks lideram a IA e a política digital a partir da Casa Branca. A China quer vender, não promove nenhuma filosofia, é um capitalismo de Estado transparente.

Conclusão: não há soberania sem política digital (Agenda Digital) nem infraestrutura digital e 5G. É vital a capacidade dos países e regiões para gerenciar suas próprias infraestruturas e serviços digitais sem depender da política de atores externos.

Reguladores e ministros da América Latina se reuniram para falar sobre a autonomia digital (soberania digital). Quais as conclusões? Evitar a dependência de atores com interesses políticos para a provisão de serviços digitais, gerar capacidades digitais, promover mercados digitais robustos, controle local de plataformas de dados nacionais, proteção da privacidade e segurança dos cidadãos, empresas e Estado; implantação de infraestrutura digital 5G com cibersegurança e neutralidade tecnológica como pilares da autonomia digital.

A América Latina e o México têm uma realidade econômica, política e jurídica distinta dos blocos geopolíticos e devem encontrar sua linguagem, ações e agir de forma unida.

Presidente do DPL Group

X: @fernegretep

A regulamentação da inteligência artificial (IA) é um fenômeno complexo, multidimensional, interdisciplinar e geopolítico que necessita de metodologias expressas para abordá-la, sem destruir suas capacidades de benefício social, econômico e cultural, mas sem negligenciar o risco de violação de direitos humanos, da concorrência econômica, da segurança nacional e da inovação.

A Europa sustenta que é a primeira região do planeta a regulamentar a IA. Estados Unidos e Europa são os líderes em inovação e desenvolvimento tecnológico nesse campo. Como se aproximar da conversa institucional sobre esse tema? Não tenho dúvida, por meio da regulamentação, da legislação, da política pública e do diálogo entre as regiões do mundo.

A abordagem para regulamentar a inteligência artificial passa pela tecnologia digital. Nada da IA fica fora do ordenamento jurídico e das questões que a influenciam.

Não se pode confundir a lei, a regulamentação e a política pública no mundo digital, isso retrai sua análise e a tomada de decisão. Aqui estão alguns parâmetros:

A Lei. É geral, abstrata e impessoal, sendo a base fundamental do ordenamento jurídico. Modificar a lei é tão vital quanto não fazê-lo. Fazer isso de maneira inadequada pode deixar os cidadãos desprotegidos juridicamente ou gerar atrasos no desenvolvimento econômico de uma sociedade digital. O direito de acesso à internet, por exemplo, criou a pessoa digital e, com isso, a porta vital para viabilizar seus direitos no mundo digital. É um direito habilitador reconhecido na maioria dos países do mundo, de forma direta ou indireta.

A Regulamentação. É concreta, específica e temporária. É utilizada em questões de concorrência econômica e em áreas adicionais, como proteção de dados pessoais, proteção ao consumidor, segurança energética, segurança nacional e melhoria de processos ou serviços públicos: melhoria regulatória. A regulamentação é fruto de fatos ou circunstâncias específicos vinculados a áreas especializadas. Um exemplo de má prática é a preponderância, que, sendo uma ferramenta de concorrência econômica, foi incorporada à Constituição e agora resulta em perda de incentivos para gerar cobertura em áreas rurais.

Política pública. É a visão do governo expressa em soluções, além de um conjunto de ações, estratégias e regulamentos que o governo implementa para enfrentar problemas da sociedade. Também é considerado um processo de planejamento que define uma visão de longo prazo para orientar mudanças. No campo da política digital, muitos governos têm elaborado roteiros chamados Agenda Digital, que nada mais são do que a visão pública e a importância atribuída ao tema.

Administração pública da política e da regulamentação digital. Muitos governos decidiram criar diversos órgãos administrativos para enfrentar o desafio de uma sociedade digital e sua agenda de conectividade, especialmente ao lidar com a institucionalização do tema. Na América Latina, existem Ministérios de TIC ou secretarias que definem a política digital, como o Ministério de TIC da Colômbia, o do Equador, o Ministério das Comunicações do Brasil ou do Paraguai. Também há órgãos reguladores de excelente reputação, como a CRC da Colômbia, a Anatel do Brasil e o IFT do México. No campo da proteção de dados, encontram-se diferentes escritórios especializados em toda a região, além das procuradorias de defesa do consumidor. O México lançará sua Agência de Transformação Digital.

Ao redor dessa estrutura institucional, deve-se adicionar a conversa internacional, a geopolítica. A Europa é um bloco, os EUA são um bloco em si mesmos e a China também. A América Latina e o México devem criar bases para um diálogo conjunto a fim de repensar o design de sua legislação digital. Parabenizo a CAF, que teve a iniciativa de gerar o primeiro parlamento digital latino-americano e designar seu primeiro presidente, o senador colombiano Alfredo Deluque.

Presidente do Grupo Digital Policy & Law

Jorge Fernando Negrete P.

“Nada se assemelha mais ao pensamento mítico do que a ideologia política.”

“O homem sábio não é aquele que dá as respostas verdadeiras, é aquele que faz as perguntas verdadeiras.” Claude Levi Strauss

Nunca foram tão acertadas as afirmações deste pensador vital, em nossa civilização.

Entre o medo e o desejo. A inteligência artificial (IA) nasceu com o nome da geopolítica em sua testa. A geopolítica confessa não apenas medo, mas sua carência, sua profunda ausência. A regulamentação digital já vinha sendo a primeira fronteira entre Europa, EUA e China, mas a IA desperta todos os medos e todos os desejos ao mesmo tempo. O obscuro objeto do desejo, diria Luis Buñuel.

Entre o mito e a ideologia. A Europa insiste em regular a IA sob os princípios democráticos ocidentais. Mas, esses princípios existem? Não, eles estão sendo debatidos em todo o Ocidente neste momento. Podemos falar de princípios compreendidos de forma semelhante em todo o Ocidente? Não.

Existem elementos comuns que se traduzem em aproximações jurídicas e políticas, mas nunca estiveram tão distantes de um conceito único de democracia e direitos humanos. Lévi-Strauss define esse debate de forma contundente assim:

“Ser humano significa, para cada um de nós, pertencer a uma classe, a uma sociedade, a um país, a um continente e a uma civilização; e para nós, os habitantes europeus, a aventura desenvolvida no coração do Novo Mundo significa que não era o nosso mundo.”

Falar de IA no contexto político global atual significa falar de conceitos polissêmicos, onde essa questão é compreendida de forma distinta na Europa, EUA, China e América Latina. A palavra IA se transforma em ideologia, poder político, medo e desejo.

O obscuro objeto do desejo. A regulamentação do mundo digital é produto de alianças regionais e de visões comuns. A estratégia global que busca regular a IA entende isso, e é por isso que todos querem ser a plataforma de regulamentação da tecnologia digital e da IA.

Os esforços globais nesta área são liderados pela OCDE, pela UNESCO, pela ONUDI, pela Aliança Europeia de IA, pela Aliança Global sobre a IA, pelo G7 e pelo grupo de Hiroshima; assim como pelos documentos específicos emitidos pela China (Lei Geral Reguladora da IA e, paralelamente, a específica sobre IA Generativa) e pelo presidente Biden (Plano Estratégico Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento da IA, a Declaração de Direitos em matéria de IA e a Ordem Executiva que ordena às agências federais a eliminação de vieses no design e uso da IA e a proteção do público contra a discriminação algorítmica). O Conselho da UE emitiu o regulamento europeu de uso da IA.

Quais são as perguntas verdadeiras ou corretas? A América Latina deve começar a negociar sua regulamentação digital sob princípios democráticos europeus? Não. A América Latina deve iniciar a criação de um modelo integrador no estilo europeu? Não. Deve propor a criação de um mercado único digital latino-americano? Sim. Nesta lógica, a América Latina precisa fazer seu trabalho. Carlos Baigorri, presidente do poderoso regulador brasileiro de telecomunicações, destacou a necessidade de criar primeiro um Mercado Digital Latino-Americano. Ele está correto.

Nesta lógica, o Ministério TIC da Colômbia, liderado por Mauricio Lizcano, organizará a Cúpula Ministerial Latino-Americana e do Caribe sobre Inteligência Artificial: ColombIA, onde especialistas e líderes nacionais e estrangeiros debaterão sobre o presente e o futuro dessa tecnologia na região.

A Colômbia busca se posicionar como líder nesta área, particularmente no design de políticas públicas e na implementação social e econômica da tecnologia. A proposta da Colômbia é apostar sem medo nos usos da IA.

O México e a América Latina têm este encontro inevitável com o destino, mas juntos. Não há legislação digital nem regulamentação sem um mercado digital latino-americano. A política pública é o princípio e é inevitável.

A IA é o obscuro objeto de desejo.

Presidente da DPL Group

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Jorge F. Negrete P.

A geopolítica digital é uma disciplina que tem seus antecedentes apenas na geopolítica econômica da Revolução Industrial e continuou ao longo do século 20. Interesses econômicos em setores como farmacêutico, manufatura, automotivo e alimentício criaram blocos econômicos com diferentes propósitos: protecionistas ou economias integradas. O bloco econômico da América do Norte, Mercosul e o Mercado Europeu são alguns desses exemplos. No entanto, o surgimento de uma sociedade digital consolidou três visões para produzir, distribuir e consumir bens e serviços digitais: Europa, Estados Unidos e China.

A Europa investe dinheiro público em redes de telecomunicações, data centers, centros de inovação e na digitalização de sua sociedade. No entanto, não é líder digital e defende que a inovação da China e dos Estados Unidos seja regulada pelos valores democráticos e jurídicos ocidentais, ou seja, europeus. Os EUA apostam no mercado enquanto a China adota o capitalismo de Estado. O mundo observa.

O meu querido e admirado amigo Paul Lara, analista digital e jornalista, apresentou este fim de semana um artigo fundamental sobre a relação entre o candidato republicano à vice-presidência, JD Vance, e a indústria digital. Uma relação documentada e observada por analistas financeiros e pela diplomacia digital, mas que Paul apresenta de forma oportuna. 

Vance não apenas é a estrela e objeto de seu livro e filme na Netflix, mas também é um empresário associado a alguns dos mais importantes financistas e visionários da tecnologia digital: Steve Case (AOL-Time Warner e criador de conceitos como economia colaborativa), Marc Andreessen (criador do Netscape e promotor do comércio eletrônico), Eric Schmidt (ex-diretor do Google), Peter Thiel (PayPal junto com Musk e promotor do Facebook, também autor do conceito ‘uma startup deve ser capaz de capturar valor e se tornar um monopólio’).

Trump indicou a Taiwan que deve pagar pela sua proteção contra a China e isso afetou negativamente as ações das empresas de processadores. Ele tem um discurso agressivo contra as empresas tecnológicas. Vance poderia influenciar um apoio maior e confiança no mercado como promotor digital.

Biden tem apoiado o desenvolvimento tecnológico, embora para alguns ainda seja considerado conservador. Ele lançou uma Estratégia Nacional de Espectro, que visa identificar o dobro do espectro atual. O objetivo? inteligência artificial (IA). Lançou seu programa de internet com o objetivo de alcançar os últimos 20 milhões de pessoas desconectadas e introduziu o Chip Act. Biden não quer que os EUA percam liderança e apoia a pesquisa em processadores de computação a partir do Estado, com uma intensidade não vista desde que o país apoiou a chegada do homem à Lua.

Biden reuniu-se com líderes de IA dos EUA e apresentou três documento estratégicos: o Plano Estratégico Nacional de Investigação e Desenvolvimento de IA, a Declaração de Direitos da IA e o Decreto Executivo que dá instruções às agências federais para eliminarem preconceitos na conceção e utilização da IA e protegerem o público da discriminação algorítmica. Este projeto é liderado por Kamala Harris.

Organizações internacionais como a UNESCO, a UNIDO, a Aliança Europeia para a IA, a Aliança Global sobre a IA, o G7 e o grupo conhecido como Hiroshima têm chamado para a adoção de um padrão técnico internacional sobre o uso de sistemas de IA, em conformidade com valores democráticos compartilhados, transparência, segurança e proteção contra abusos. Sob a presidência rotativa do Conselho da UE, a Espanha conseguiu finalizar o regulamento europeu sobre o uso de IA. Todos desejam ser a plataforma de colaboração, troca de conhecimentos e regulamentação da tecnologia digital e da IA.

Vance e Biden acreditam na liderança da tecnologia digital americana. No fundo, para o mundo, eles são iguais, embora agora saibamos que se Trump vencer, ele pressionará a geopolítica econômica, enquanto Vance incentivará seu ativismo digital, adicionando mais pressão à geopolítica digital global.

Presidente da Digital Policy Law

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Jorge Fernando Negrete P.

Robert Dahl: “Democracia significa muitas coisas diferentes para pessoas diferentes em épocas e lugares diversos.”

Conclusão. As palavras e seus significados são polissêmicos no ocidente e no mundo. Elas significam coisas diferentes em cada país e região. Acreditamos que entendemos quando falamos de democracia, república, direitos humanos, inteligência artificial (IA) e direitos digitais. Isso ocorre da mesma forma com os direitos fundamentais em cada país e região da Ibero-América.

Em matéria de inteligência artificial, a Europa adotou o primeiro tratado internacional juridicamente vinculante destinado a garantir o respeito aos direitos humanos, ao Estado de direito e às normas jurídicas democráticas no uso da inteligência artificial.

A Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović, declarou que “o Convênio-Quadro sobre inteligência Artificial é o primeiro tratado mundial deste tipo que garantirá que a inteligência artificial respeite os direitos das pessoas. É uma resposta à necessidade de uma norma jurídica internacional, respaldada por Estados de diferentes continentes que compartilham os mesmos valores, para aproveitar os benefícios da inteligência artificial e mitigar seus riscos. Com este novo tratado, pretendemos garantir um uso responsável da IA que respeite os direitos humanos, o Estado de direito e a democracia”.

O Conselho da Europa enfrenta um grande desafio. Envolve o respeito aos direitos humanos, considerando-os iguais em cada país; respeitar o Estado de direito e a democracia de forma vinculante. Todos esses são conceitos polissêmicos e interpretados de maneira diferente em cada país da Ibero-América.

Imaginemos o que pensam sobre democracia, liberdade de expressão ou acesso à informação pública o presidente Pedro Sánchez da Espanha, Milei da Argentina, Ortega na Nicarágua, Petro na Colômbia, AMLO no México e Boric no Chile.

Os sistemas de aprendizado de cada inteligência artificial aprendem de processos de treinamento globais e regionais, portanto, sua atuação ou resposta pode ser confusa em certos momentos em que deve ser utilizada para efeitos de segurança nacional, segurança pública, competição econômica, processos judiciais ou designação de política pública.

A Europa acredita que os valores políticos e democráticos do Ocidente lhe pertencem, mas basta observar os conflitos entre México e Equador, Espanha e Argentina, republicanos e democratas nos EUA e França, Itália e Espanha na Europa, para perceber a polissemia dos conceitos de democracia ocidental.

O impacto deles no mundo digital é enorme. Como falar de direitos digitais se a agenda deles é delineada pela Espanha na SEGIB (Cúpula Ibero-Americana de Presidentes) e resulta não de uma racionalidade constitucional baseada em direitos fundamentais e IA, mas de uma agenda geopolítica contra as empresas de tecnologia digital chinesas e americanas? O problema de regular, ou não, a inteligência artificial, começa pela estrutura jurídica, por um lado, e pela política pública, por outro.

Os governos da região estão ocupados com a agenda política local, em um ambiente carregado de ideologia. Falta-lhes informação, abordagens práticas e design de políticas públicas. O pêndulo da esquerda e da direita populista define suas prioridades.

A partir da legislação, os parlamentos têm estabilidade e projeção. Existem legisladores excelentes que estudam e ponderam com racionalidade legislativa, próxima à prudência e à visão a longo prazo.

O banco CAF demonstrou enormes reflexos políticos e apresentou seu “Design de políticas públicas de inteligência artificial”, um trabalho esplêndido que confia nas oportunidades da política pública, apesar dos governos. Um catálogo de opções e alternativas para o uso da IA na ação pública.

Primeiro: Mercado Digital latino-americano; segundo, integração da visão legislativa e, ao mesmo tempo, a fé na ação e na política pública.

Presidente da Lei de Política Digital

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Por Jorge F. Negrete P.

A explosão disruptiva da inteligência artificial (IA) tem o mundo em um momento de tensão. O lançamento no mercado de consumidores finais, cidadãos, empresas e governos do Copilot da Microsoft, Gemini, antes Bard, Watson da IBM e o mais disruptivo ChatGPT, incluindo seus Marketplace, tornaram realidade as maiores esperanças nessa tecnologia, mas também os mais sombrios temores.

O ambiente geopolítico tem sido o cenário para a hostilidade, onde China e EUA disputam a supremacia sobre esta tecnologia e uma guerra subterrânea pelos dois elementos que tornam possível o nascimento da IA: redes robustas de Infraestrutura digital (5G) e semicondutores (chips).

Reações exageradas, análises responsáveis, previsões baseadas na ignorância e oportunismo político, acadêmico e regulatório, salpicam a linguagem de muitos, com uma leveza que beira o miserável e preocupante.

A tecnologia digital estava sob um estresse regulatório na Europa. Sentia-se que seu sistema de competição econômica, proteção de dados pessoais, proteção ao consumidor, regime tributário, propriedade intelectual, direitos fundamentais estavam sendo violados e propôs um regime especial, nunca antes visto, em matéria de mercados, serviços digitais e agora de inteligência artificial.

A Europa se sente ameaçada pela China e pelos Estados Unidos. Seus anticorpos comunitários buscam proteção e regulam com fúria, ostentando suas vitórias globais e, por outro lado, solicitando investimentos dos EUA e da China. Varia entre golpes e abraços. A Europa aprovou um regulamento de inteligência artificial com 113 artigos, 13 anexos e quase 500 páginas. Um extenso documento que requer estudo cuidadoso e uma severa disciplina interpretativa comunitária.

A China também criou regulamentações sobre competição econômica, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual e Inteligência Artificial. O país deu um grande passo na regulamentação da Inteligência Artificial. Recentemente, a Administração do Ciberespaço da China publicou novas normas sobre inteligência artificial, tornando-se um dos primeiros países do mundo a regulamentar essa tecnologia. A China está tomando medidas enquanto busca equilibrar a inovação e a segurança neste campo. Proteger e regular sem prejudicar a inovação e sem perder terreno para os EUA.

Nos Estados Unidos, o presidente Joe Biden tomou uma decisão significativa ao assinar uma ordem executiva para controlar o desenvolvimento e aplicação da IA. Biden descreveu a IA como “a tecnologia mais transcendental” de nosso tempo, antecipando uma transformação tecnológica profunda nos próximos cinco anos, mais significativa do que a experimentada nos últimos 50. Portanto, sua regulamentação visa proteger e manter o processo de inovação e não perder a liderança para a China.

O que está acontecendo na América Latina? Temos uma feira de iniciativas em cada país da região. Do Chile ao México, passando pela Colômbia, Argentina e Brasil, todos querem legislar sobre IA.

No Chile, o país mais digital da região, não tem pressa, mas tem a expectativa de trabalhar o assunto. Na Colômbia, existem três posições. O Ministro TIC, Mauricio Lizcano, está conduzindo ações de política pública para massificar a IA, o senador David Luna está considerando o uso da regulamentação da IA, enquanto o senador Alfredo Deluque ainda é mais cauteloso em regular precipitadamente essa tecnologia. No México, a senadora Alejandra Lagunes apresentará esta semana a proposta da Agenda Nacional para a Inteligência Artificial do México.

A verdade é que a tecnologia digital, incluindo a IA, não pode ser regulamentada neste momento de nossa história por países, mas sim por regiões. Os legisladores já iniciaram esse caminho, mas o mais importante ainda está por vir: a conversa para criar o mercado digital da América Latina e uma eventual onda regulatória na região.

Presidente de Política e Direito Digital

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MCom

O Ministério das Comunicações (MCom) assinou uma parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) nesta sexta-feira (17/11). O acordo dará início ao projeto piloto, ainda em 2023, do novo programa Brasil Digital, uma iniciativa voltada à expansão da TV aberta e gratuita em tecnologia digital.

O MCom propôs uma parceria com a EBC, pretendendo instalar estações de TV Digital em 21 municípios brasileiros. O objetivo central é testar as colaborações entre o MCom, a EBC e outras entidades públicas, promovendo a otimização de recursos e compartilhamento de infraestrutura. Aprovada no âmbito do Novo PAC, a implantação de estações em 250 municípios está prevista para iniciar em 2024, visando áreas com pouca oferta de programação.

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Por Jorge F. Negrete P.

“De noite, especialmente, é lindo acreditar na luz” (Platão)

O direito de acesso à internet, às TICs, aos serviços de telecomunicações e à banda larga é um direito capacitador que se transforma na ferramenta pela qual o mundo digital se abre para o exercício dos direitos fundamentais. Quais? Todos. Absolutamente todos.

O buraco negro que tudo devora ao torná-lo digital se transforma no aliado mais poderoso para o exercício dos direitos humanos nesta dimensão. Algo que eu denominei “Constitucionalismo Digital”. A cultura é um desses direitos, assim como todas as suas formas de criação, recepção e gestão.

Ao permitir o direito de acesso à cultura, a racionalidade da política pública muda e nasce um conceito que denomino “política digital para a cultura”.

A política digital para a cultura se aproxima de todas as formas de preservação, expressão, distribuição e consumo da cultura; torna-se uma ferramenta que pode ser vital para facilitar o desenvolvimento dessas atividades.

Na busca e construção de novas políticas públicas, é vital conhecer as capacidades das novas gerações tecnológicas, tanto em redes e conectividade quanto em tecnologia digital. Refiro-me à internet das coisas (IoT), à análise de dados e à inteligência artificial (IA).

O formulador de políticas culturais deve compreender que a tecnologia digital criou uma série de novos paradigmas e externalidades excepcionais. Aqui estão algumas delas:

Tudo pode ser digitalizado, incluindo a própria realidade no metaverso. Isso permite trabalhar na preservação do patrimônio material e imaterial, de zonas arqueológicas completas, expressões e línguas em perigo de extinção, assim como fonogramas e patrimônio audiovisual de diversas origens.

A era do acesso: o conceito de propriedade no âmbito cultural está em transição. Emergiu a era do acesso. A era do produto editorial está sendo substituída pela do conteúdo e seu acesso online. Fundos de catálogos de propriedade intelectual estão adotando formatos e modelos de comunicação inovadores, como as plataformas de vídeo, música e livros. Nos acostumamos com marcas como Netflix, Vudu, Hulu, Disney+, HBO+, Star+, Spotify, Tidal e Kindle, entre outras.

O valor que essas plataformas estão proporcionando para a preservação da cultura sonora, audiovisual e editorial é inestimável. O acesso online, de maneira dinâmica e fluida, tem facilitado o acesso aos consumos culturais.

Revistas, peças de teatro, concertos de música popular ou sinfônica, e festividades populares massificam a comunicação cultural, constroem novas audiências e fortalecem a preservação do patrimônio cultural imaterial e coletivo.

Hoje podemos conceber e imaginar os primeiros museus, cidades com vocação cultural e zonas arqueológicas 5G, onde se recebe o turista cultural com infraestrutura digital que compreende pagamento digital, sistema de guia em vários idiomas, vídeos, realidade aumentada, realidade virtual, rota de visita eficiente e que preserva o patrimônio cultural, acesso a informações adicionais online, perfil de usuário, acesso a estatísticas para marketing cultural e preservação do local.

O acesso à internet facilita a resolução da dicotomia entre cultura e desenvolvimento. Essa dicotomia não deve estar em contradição, com base no raciocínio constitucional da indivisibilidade dos direitos fundamentais; de fato, não poderia ser de outra forma.

A cultura, entendida como um recurso (Georges Yúdice, 2002), encontra seu equivalente no conceito: o recurso digital.

Esta semana, em Portugal, está ocorrendo o Congresso Ibero-americano de Cultura. Um dos temas em discussão? A relação entre cultura e tecnologia digital. Nada mais apaixonante para debater neste contexto ibero-americano, que se define por sua diversidade e aspirações de igualdade digital.

Presidente de Política e Lei Digital

X / Twitter: @fernegretep