Convergencia Digital

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, acredita que a disputa sobre uma distância mínima entre as torres de celular que está no Supremo Tribunal Federal é reflexo de uma briga econômica entre teles e torreiras. O julgamento tem placar de 4 a 2 em favor das teles, mas foi suspenso por pedido de vista de Alexandre de Moraes.

“Temos preocupações com as restrições. A gente não concorda que seja uma questão de radiação ionizante, porque essa é uma questão superada. E na questão de proteger o urbanismo, isso é uma competência que as prefeituras já têm. Se a prefeitura de Ouro Preto não quiser autorizar uma torre na região histórica, não coloca. É muito mais uma briga por questões comerciais do que uma questão de radiação não ionizante ou questões urbanísticas”, afirma Carlos Baigorri.

A posição formal da agência, manifestada em documento encaminhado à Advocacia Geral da União sobre o caso, é de que a revogação da restrição dos 500 metros entre as torres que suportam as antenas de celular deu maior liberdade às negociações entre as operadoras e as detentoras das infraestruturas de suporte.

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Tele.síntese

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reiniciar em plenário físico uma análise que vem tendo impasses no julgamento virtual, sobre a manutenção de trecho da Lei que dispõe sobre caso de lavagem de dinheiro (Lei n. 12.683/2012), que obriga as empresas de telefonia a disponibilizar dados cadastrais solicitados por autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial. A data da deliberação ainda será definida.

A transferência do caso para o plenário físico reinicia a análise do zero. A medida se deu a partir do pedido de destaque feito pelo relator do caso, ministro Nunes Marques, quando o tema voltou para pauta virtual na última semana.

O debate ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906, movida pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) em 2013, contra trecho da lei que assegura às autoridades policiais e ao Ministério Público o acesso “aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito”.

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Mobile Time

Atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Rio publicou, nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial do estado, decreto estabelecendo a obrigatoriedade de agentes das forças especiais das polícias Civil e Militar usarem câmeras em fardas.

O decreto determina ainda que as duas corporações editem resolução conjunta para regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos em decorrência do uso de câmeras de monitoramento relacionados a ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito, letalidade violenta, e ao uso de equipamento de monitoramento nas ações de inteligência.

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Teletime

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso acredita que o órgão regulador das plataformas no Brasil deve ser uma entidade nova, não governamental, externo e composto de maneira multissetorial.

“E eu sou a favor da criação de um órgão externo, independente, não governamental, para monitorar as redes para saber se elas estão cumprindo tanto a regulação estatal quanto os seus próprios externos de uso, fazendo recomendações e críticas”, disse Barroso no 3º Congresso Brasileiro de Internet, que aconteceu na semana passada em Brasília. Na ocasião, ele também elogiou a experiência do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) afirmando que é um modelo bem sucedido.

Ele acredita que um órgão regulador externo, não governamental, é melhor porque assim não se teria uma forte intervenção estatal em aspectos caros para a democracia, como a liberdade de expressão. “Eu preferia que fosse um órgão não governamental a fazer o monitoramento das redes. A liberdade de expressão no Brasil tem um histórico muito acidentado para a gente querer excessiva intervenção governamental em monitoramento de conteúdos. Eu prefiro um organismo em que haja representante governo, das plataformas, da academia, da sociedade civil, então com minoria do governo e das plataformas para fazer monitoramento e algumas sanções”, disse.

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