A Anatel iniciou nesta sexta-feira (15) a Tomada de Subsídios nº 5, destinada a coletar contribuições para a reavaliação dos limites máximos de espectro de radiofrequências estabelecidos pela Resolução nº 703/2018. As manifestações podem ser enviadas pelo sistema Participa Anatel até 29 de setembro.

O projeto, previsto como item 16 da Agenda Regulatória 2025-2026, busca adequar os limites atuais às mudanças recentes no mercado de Serviço Móvel Pessoal (SMP), incluindo a entrada de novas operadoras a partir do leilão do 5G, revisões do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e processos de transferência de controle entre prestadoras.

Com a atualização, a Anatel pretende tornar a alocação de espectro mais eficiente, promovendo competição, ampliação do acesso e melhoria da qualidade dos serviços.

A consulta está estruturada em dois blocos: um sobre aspectos a considerar para fomentar a competição e a sustentabilidade de novos entrantes; outro sobre a metodologia para atualização dos limites máximos, considerando a evolução do mercado, o uso do espectro e a disponibilização de novas faixas no curto, médio e longo prazos.

Agência Nacional de Telecomunicações
A Anatel publicou, nesta segunda-feira (28 de julho), no Diário Oficial da União e no sistema Participa Anatel, a Consulta Pública nº 27/2025, que apresenta uma nova proposta de requisitos técnicos para a certificação e homologação de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal (SMP). A iniciativa visa modernizar a regulamentação, alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais e atender a uma demanda dos fabricantes desses equipamentos, sem abrir mão da proteção do espectro contra interferências prejudiciais.
Mais…

O Ministério das Comunicações (MCom) e a Anatel publicaram nesta segunda-feira (7), o edital do Leilão 03 de Atendimento a Localidades com SMP, que selecionará prestadoras de serviços móveis para atuar em regiões ainda desassistidas. O certame adota o modelo de leilão reverso, no qual vence quem apresentar o menor valor para prestar o serviço por localidade.

Com execução operacional da Seja Digital, a iniciativa busca solucionar lacunas de cobertura em centenas de localidades e em trechos de rodovias sem conectividade, promovendo inclusão digital e viabilizando o uso eficiente dos recursos destinados ao setor. 

As áreas elegíveis foram definidas pelo MCom e detalhadas nos anexos do edital em longa lista. Há presença de localidades em vários estados, especialmente nas regiões Norte e Nordeste como os estados Bahia e Maranhão, assim como locais da Amazônia Legal.

Além disso, o edital prevê cobertura de trechos estratégicos de rodovias, como a chamada Rota das Emoções, no Maranhão, que conecta polos turísticos e logísticos ainda sem sinal móvel.

Poderão participar empresas com outorga do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e autorização primária de uso de espectro nas localidades em questão, desde que apresentem documentação de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira. Cada participante fará um lance único, fechado e sigiloso, por meio de uma plataforma digital.

A remuneração será feita por localidade, com repasses da Seja Digital à empresa vencedora, conforme os limites e critérios técnicos estabelecidos. O mecanismo, além de garantir a economicidade do processo, favorece o cumprimento das obrigações do Leilão do 5G, uma vez que incorpora parte delas, como é o caso da conectividade em rodovias.

Cronograma do Leilão Reverso

• Publicação do edital: 07/07/2025
  
• Período de esclarecimentos: 07 a 27/07
  
• Manifestação de interesse: 28/07 a 04/08
  
• Habilitação das proponentes: 05 a 11/08
  
• Leilão reverso (lance único e sigiloso): 12/08
  
• Homologação dos vencedores: 14/08
  

Assinatura do Termo de Compromisso: 18 a 21/08

Leer en español

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está em processo de revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e realizou, nesta quarta-feira, 26, um seminário para discutir os tópicos dessa tema como estímulo a investimentos às redes, classificação dos prestadores de serviços por porte e novas configurações do mercado de atacado de espectro. 

Uma das principais mudanças propostas é a inclusão de novos mercados relevantes no PGMC, como o Mercado de Atacado de Exploração Industrial de Radiofrequências e o Mercado de Operação Virtual do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Essas inclusões têm como objetivo adaptar a regulamentação às evoluções tecnológicas e às novas demandas do setor. 

No entanto, a revisão do PGMC tem gerado preocupações entre as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs). Associações que representam essas operadoras temem que alterações nas assimetrias regulatórias possam prejudicar a competitividade das pequenas empresas. 

Atualmente, as PPPs, que detêm menos de 5% de participação no mercado, se beneficiam de incentivos e flexibilizações regulatórias que facilitam sua atuação no mercado. A possibilidade de revisão desse conceito e das obrigações diferenciadas tem gerado debates no setor. 

Além disso, há uma discussão sobre a necessidade de o PGMC abranger também o mercado de telefonia móvel. Representantes das PPPs argumentam que a adoção de assimetrias regulatórias no Serviço Móvel Pessoal (SMP) poderia estimular a competição, assim como ocorreu no mercado de banda larga fixa. 

Relacionado: Pequenos provedores fazem 64% dos investimentos em banda larga no Brasil

MVNOs, roaming e postes

A inclusão das regras de ofertas de referência de produtos de atacado (ORPAs) de roaming e de operadoras móveis virtuais (MVNOs) no novo PGMC é uma das propostas em discussão que inclui a proibição de cláusulas de exclusividade nos contratos de roaming e para MVNOs. 

Além disso, a proposta prevê a proibição do roaming permanente, definido como a prática de um dispositivo móvel permanecer fora da área de registro por mais de 90 dias na rede de uma única prestadora. No caso do roaming, há uma exceção prevista para o 5G standalone. 

Outras mudanças propostas envolvem a regulação do uso de dutos como alternativa ao uso de postes, a modernização da interconexão de redes de fibra e móveis, e a criação de uma entidade supervisora de ofertas de atacado para assegurar condições isonômicas de acesso entre prestadoras de pequeno porte e demais agentes.

A Anatel reforça que a atualização do PGMC é fundamental para assegurar um ambiente competitivo saudável, estimulando a inovação, a qualidade dos serviços e a oferta de preços justos para os consumidores. A proposta atual, submetida à consulta pública em outubro de 2023, busca atualizar as diretrizes estabelecidas nas versões anteriores do plano, de 2012 e 2018. Ainda durante o seminário, o conselheiro substituto Vinícius Caram, sugeriu a realização de uma reunião extraordinária do Conselho Diretor para votar o novo PGMC até o final de abril. Caram, cujo mandato se encerra em 4 de maio, expressou o desejo de registrar seu voto antes dessa data.

Agência Nacional de Telecomunicações

A Anatel publicou o Ato nº 2921, de 15 de março de 2024, que aprovou os requisitos técnicos voltados à avaliação da conformidade de Repetidor de Radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal com tecnologia 4G LTE e 5G NR. 

A publicação do Ato tem como objetivo atualizar os requisitos aplicados na certificação de repetidores de radiofrequência utilizados nas redes das prestadoras do SMP, que até então possuíam referências nas normas restritas aos equipamentos com tecnologia 4G FDD (Frequency Division Duplexing). 

Com a publicação da atualização normativa, foram inseridos requisitos e procedimentos de ensaios que permitirão a avaliação e a disponibilização no mercado brasileiro de novos produtos contendo as tecnologias 4G LTE TDD (Time Division Duplexing) e 5G NR (New Radio), permitindo a adequação do ambiente regulatório nacional às normas internacionais e o incentivo à utilização de equipamentos devidamente homologados que operam com tecnologias atuais. 

Ler mais…

Convergência Digital

A Anatel disponibilizou o inteiro teor do relatório do processo que trata da proposta de projeto piloto de ambiente regulatório experimental (sandbox) sobre uso de repetidores e reforçadores de sinais de celular por municípios. 

A ideia é estabelecer um ambiente regulatório experimental para testar solução inovadora e não aderente à regulamentação atual, de forma a permitir que prefeituras municipais possam utilizar equipamentos reforçadores ou repetidores para que localidades não atendidas com sinais de Serviço Móvel Pessoal tenham acesso a este serviço.

Ler mais…