A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta quinta-feira (13/07), por meio do Ato nº 9281, de 05 de julho de 2023, os novos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Smart TV Box, obrigatórios a partir de 11/09.  O intuito é conter a disseminação de equipamentos voltados à pirataria de obras audiovisuais e que colocam em risco a segurança de usuários e das redes de telecomunicações.

Nos últimos tempos, TV Boxes têm sido utilizadas para instalação de aplicações que permitem o acesso indevido a conteúdos audiovisuais, desrespeitando a legislação de direitos autorais. Foi identificada também vulnerabilidade de segurança cibernética devido à presença de porta de comunicação não documentada que pode ser usada para ataques cibernéticos como: a invasão da rede local do usuário, o roubo de informações pessoais e o ataque de negação de serviço.

Por isso, a Anatel observou a necessidade de ampliar os requisitos vigentes para certificação destes equipamentos, incorporando no processo de Avaliação da Conformidade, a verificação da presença de funcionalidades que permitem a violação de direitos autorais de obras audiovisuais devido à crescente utilização de TV Box para prover acesso indevido a conteúdo audiovisual.

Os novos requisitos publicados pela Agência introduzem uma nova metodologia de avaliação que contempla as seguintes verificações:

· Existência de algum software ou aplicativo instalado por padrão no produto que esteja em lista de equipamentos ou softwares irregulares publicada ou endossada pela Anatel.

· Existência no produto de qualquer software, aplicativo, funcionalidade ou instruções que indiquem a violação de direitos autorais de conteúdo audiovisual.

· Se o equipamento é fornecido com facilidades para alteração de características de seu sistema operacional (modo root) ou se permite a instalação de aplicativos de terceiros não verificados em loja oficial, o que facilita a instalação de aplicações piratas pelo usuário comum.

· Se constam, em páginas da internet do fabricante ou do seu representante nacional, no manual do produto ou em qualquer outra documentação relativa ao equipamento, informações ou instruções sobre à utilização, atualização ou instalação de softwares ou aplicativos destinados ao acesso ilícito a conteúdo audiovisual.

Com informações da Anatel

As prestadoras de serviços de telecomunicações não acreditam que a proposta da Anatel para combater a pirataria por meio de Smart TV Box seja suficiente. Para Claro, a Vivo e outras empresas que fazem parte da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deveria adotar medidas administrativas de “maior eficácia”.

A Anatel colocou em consulta pública uma proposta de requisitos para avaliação das Smart TV Box para criar uma classificação de produto específica e inclusão de procedimentos para verificar se há funcionalidades que violem a lei brasileira de direitos autorais. 

Um dos procedimentos, por exemplo, seria “solicitar ao requerente da homologação uma declaração na qual afirma que o equipamento, na forma em que será disponibilizado ao mercado consumidor, não possui qualquer tipo de software ou aplicativo que possibilite o acesso do consumidor a conteúdo audiovisual sem o correspondente contrato para tal”.

As operadoras Claro e Vivo e a ABTA argumentaram, em contribuição à consulta, que isso não minimiza o risco de pirataria, pois o fraudador poderia alegar que o software ilícito foi instalado no equipamento por terceiro ou pelo usuário do produto, “o que levaria a excludente de responsabilidade, afastando sua responsabilização civil e criminal em razão da conduta”, disse a Claro.

A companhia defende que uma medida mais eficaz seria “instituir e operacionalizar a interrupção do funcionamento das Smart Tv Boxes ilegais, por meio dos provedores de conexão brasileiros” e, depois que a demanda dos equipamentos já estivesse reduzida, estruturar um rito para avaliar os Smart TV Box.

A ABTA e a Vivo concordam que as aplicações ilegais podem ser instaladas após receber a certificação da Anatel e que isso dificultaria o monitoramento e denúncia desses equipamentos, além da fiscalização e controle da entrada de modelos já homologados pela Agência.

“Os associados da ABTA entendem que a melhor ferramenta para combater a comercialização e o uso desses equipamentos é mesmo a interrupção de seu funcionamento a partir dos provedores de conexão brasileiros”.

As empresas ainda listaram uma série de condições que deveriam ser levadas em conta antes de certificar as Smart TV Box, como quanto à existência de vulnerabilidades “que permitam a uma terceira parte não autorizada a instalação de softwares sem o consentimento do usuário”. 

Roku

A Roku apresentou uma preocupação pelo seu sistema operacional Roku OS, que transforma televisores em dispositivos habilitados para conexão à internet. A empresa teme que uma abordagem rígida ao processo de certificação de Smart TV Box poderia inibir a venda de seus produtos.

Segundo a Roku, as operadoras de streaming não conseguem monitorar todos os conteúdos disponibilizados em suas loja de aplicativos, mas dependem que seus parceiros cumpram com suas políticas, que proíbem qualquer canal de distribuir conteúdo ilícito.

A companhia ainda citou o Marco Civil da Internet para dizer que as plataformas não são responsáveis pelo conteúdo gerado pelo usuário e que “só podem ser consideradas responsáveis pela disponibilização de conteúdo ilegal se não cumprirem uma solicitação de remoção emitida por tribunal competente.

“Em resumo, a proposta da Anatel não agradou nem operadoras, nem plataformas que tornam os televisores smart. A dificuldade é que as regras precisam inibir a distribuição de Smart TV Box que distribui conteúdo ilegal sem dificultar a comercialização de equipamentos legais e sua evolução tecnológica.