Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) uma medida provisória (MP) que unifica sistemas de cartórios de todo o país por meio da efetivação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). O texto foi aprovado hoje no Senado e agora segue para sanção presidencial e inclui várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil.

O Serp, além de unificar o sistema cartorial, vai permitir registros e consultas pela internet. O texto da MP prevê a implantação do sistema até 31 de janeiro de 2023. Após a implantação, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a medida, o Serp, que deve conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. A matéria será enviada ao Senado.

Após um acordo em plenário sugerido pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), o texto original foi aprovado com parecer favorável do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e os temas propostos nas emendas poderão ser trabalhados pelo Senado e também na votação do PL 4188/21, do Executivo, sobre garantias de empréstimos, que deverá ser votado a partir do dia 17 deste mês.

O sistema centralizado estava previsto desde 2009 na Lei 11.977/09 e permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada.

Chamado de Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ele conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios e será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o País por meio de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, seguindo regulamentação da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual a Constituição atribuiu a competência para regular os serviços cartoriais.

Relacionado: Sistema online para cartórios melhora a segurança jurídica e reduz custos

O Serp deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023 e ser capaz de fornecer informações, de maneira segura, sobre garantias de origem legal, convencional ou processual; contratos de arrendamento mercantil financeiro e cessões convencionais de crédito.

A partir dessa data, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos), que deverão ser fornecidas eletronicamente e com uso de tecnologia para o próprio usuário imprimi-la. Deverá ainda contar com identificação segura de autenticidade, conforme critérios do CNJ.

Para ampliar o acesso dos interessados aos serviços digitais, a MP permite o uso de uma assinatura eletrônica avançada, conforme previsto na Lei 14.063/20. Esse tipo de assinatura usa procedimentos de confirmação do usuário e da integridade de documentos em formato eletrônico diferentes da chave pública ICP-Brasil, sistema pelo qual entidades particulares credenciadas cobram para emitir certificados digitais.

O CNJ poderá regulamentar situações em que a assinatura avançada poderá ser usada nas transações com imóveis.

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a MP atende interesses dos cartórios ao reduzir prazos que implicariam novos pagamentos de taxas. “O Serp será gerido por uma estrutura privada e não pública e, ao contrário de desburocratizar, cria uma série de novos registros desnecessários porque já existem outros registros hoje que dão segurança jurídica aos negócios”, afirmou.

A favor da MP, o deputado General Peternelli (União-SP) defendeu a facilidade de acesso na busca por documentos por meio do Serp. “Hoje, quando uma pessoa quer retirar determinado documento, ela tem que ir a uma série de cartórios para executar essa atividade e pelo Serp ela fará a consulta em um único local, pelo sistema”, disse.

Identificação

Desde que pactuado previamente entre os cartórios e órgãos públicos, estes últimos poderão conceder, para tabeliães e oficiais de registros públicos, acesso às bases de dados de identificação civil, inclusive de identificação biométrica, e às bases cadastrais da União, inclusive do CPF, e da Justiça Eleitoral. O uso deverá ser para verificar a identidade dos usuários dos serviços de registros. A todo caso devem ser seguidas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da lei de Identificação Civil Nacional (ICN).

Serviços

Entre os objetivos do Serp listados pela MP estão viabilizar:

1. o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;
2. o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos por meio da internet;
   a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico;
   a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nos cartórios;
   o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os cartórios e os entes públicos e os usuários em geral;
   a consulta às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;
   a consulta às restrições e gravames sobre bens móveis e imóveis; e
   a consulta a títulos de dívida protestados.
   O sistema deverá permitir ainda a troca de informações com o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), criado pela Lei 14.195/21 a fim de facilitar a busca centralizada e a indicação para arresto de bens de devedores em locais distintos de seu endereço.

Reconhecimento de firma

A partir de janeiro de 2024, será dispensado o reconhecimento de firma para o registro de títulos e documentos, cabendo exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes em documento particular.

Isso envolve diversos tipos de títulos, como os contratos de compra e venda em prestações; quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis; instrumentos de cessão de direitos e de créditos e outros.

Entretanto, o documento de quitação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor.

Padrões tecnológicos

A corregedoria do CNJ deverá disciplinar vários aspectos do novo sistema, como o cronograma de implantação; a integração com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e com a Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos; e  os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, e comprovação da autoria e da integridade de documentos em formato eletrônico.

A fim de assegurar a ordem de prioridade das garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis nos registros públicos, o órgão do CNJ também definirá a forma de certificação eletrônica da data e da hora do protocolo dos títulos registrados.

Outro tópico é quanto ao extrato eletrônico a ser usado como documento suficiente para registro, definindo para quais atos isso será possível.

Extratos eletrônicos

Em relação às situações definidas pelo CNJ, os cartórios poderão aceitar, por meio do Serp, extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos.

O cartório qualificará o título pelos elementos, cláusulas e condições constantes do extrato, fornecendo ao requerente as informações relativas à certificação do registro em formato eletrônico.

A pedido do requerente poderá haver o arquivamento da íntegra do contrato que deu origem ao extrato eletrônico. Esse contrato poderá ser enviado como documento eletrônico, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao original firmado pelas partes.

Para o registro ou averbação nas matrículas de imóveis por meio de extratos eletrônicos, a MP dispensa a atualização prévia da matrícula quando aos dados do imóvel (dados objetivos) e dos titulares (dados subjetivos), exceto os indispensáveis para comprovar o enquadramento correto do imóvel e das partes aos dados constantes do título apresentado.

No entanto, o texto proíbe a criação de nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem atualização desses dados.

Casos de pacto antenupcial poderão usar o extrato eletrônico se dele constarem os dados de registro do imóvel e o regime de bens do casal, dispensada a apresentação da escritura e exigida a informação sobre a existência ou não de cláusulas especiais.

A corregedoria poderá definir os tipos de documento que serão prioritariamente substituídos pelo extrato eletrônico em atos e negócios jurídicos com bens móveis.

Fundo

A MP cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), que contará com contribuições dos oficiais dos registros públicos, segundo o regulamento da corregedoria do CNJ. Entretanto, se os oficiais dos registros públicos desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis ficam dispensados de contribuir com o fundo.

Valor – Raphael Di Cunto

A medida provisória (MP) 1085, que institui regras para desburocratizar as atividades dos cartórios e aprimorar o sistema de garantias, tornou-se alvo de disputa no Congresso entre empresários e tabeliões. De um lado, o setor de construção civil e indústria tenta pegar carona na proposta para uniformizar os custos cartoriais em todo o país. De outro, parte dos notários e registradores se mobilizam contra a principal inovação da MP: obrigar a oferta dos serviços na internet pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).

Os titulares de cartórios organizaram audiência pública mês passado no grupo de trabalho da Câmara que já discutia mudanças na legislação do setor para articular os deputados contra a proposta. “A Constituição da República afirma no seu artigo quinto que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Já de cara, não há possibilidade de obrigar os oficiais de registros públicos a serem associados ao Serp”, disse o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Freire.

Para ele, os grandes cartórios criarão sistemas próprios e os pequenos, no interior do país, não terão recursos para manter o Serp funcionando. “No bojo da MP 1085 vem algo perigoso, que é a criação de um instituto privado para cumprir a competência que hoje é dos notários do Brasil. E aí temos que ter preocupação”, concordou o deputado Darci de Matos (PSD-SC), vice-líder do governo Bolsonaro na Câmara.

Leia mais: https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/04/17/pressao-de-cartorios-sobre-congresso-pode-fazer-mp-de-desburocratizacao-caducar.ghtml

O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) 1.085/2021 nesta semana, que institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). A plataforma irá unificar os registros dos mais de 10 mil cartórios do país, incluindo informações sobre imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas. 

Segundo Adolfo Sachsida, secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, a política aumenta a segurança jurídica, a transparência e a agilidade, e reduz a burocracia e os custos do processo cartorial no Brasil. “Essa é uma das medidas mais importantes do nosso governo no que se refere ao aumento de produtividade da economia no longo prazo”, disse o secretário, em coletiva de imprensa.

A MP garante o registro eletrônico de atos e negócios jurídicos; o atendimento remoto aos usuários de todos os serviços, inclusive envio de documentos e expedição de certidões; consulta sobre a posse ou indisponibilidade de bens; entre outros serviços. A adesão ao Serp é obrigatória para os cartórios do país.

O Serp terá um operador nacional de direito privado, mas sem fins lucrativos. Além disso, o texto criou o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Fics), custeado pelos cartórios e supervisionado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Garantia de bens móveis

Para Sachsida, um dos principais benefícios será o fortalecimento do canal de garantias. Ele comentou que o canal de crédito do Brasil é prejudicado pela dificuldade de usar bens móveis como garantia no Brasil, o que também atrapalha a retomada econômica.

No Brasil, a maioria dos bens aceitos como garantia pelas instituições financeiras são imóveis, como casas e terrenos. Mas a maior parte dos ativos das empresas são créditos a receber e bens móveis, explicou o subsecretário de Direito Econômico da SPE, Emmanuel Sousa de Abreu.

Ele disse que os bens móveis não costumam ser aceitos pelas instituições financeiras porque não se sabe onde a garantia foi registrada. Com o Serp, os bens podem ser registrados e consultados de forma centralizada.

Outro efeito da MP será a mudança de um sistema cartorial local para um global, em que os cidadãos poderão consultar os registros que os interessem sem a necessidade de se deslocar por cartórios.

A implantação da MP deverá acontecer até 31 de janeiro de 2023 e, para transformá-la em lei ordinária, deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.