A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, dia 23/01, três consultas públicas que visam a revisão de requisitos técnicos para a certificação de produtos para telecomunicações. As contribuições e sugestões devem ser encaminhadas no prazo de 15 dias.

A aprovação de Requisitos Técnicos deve ser precedida de Consulta Pública e implementada por meio da publicação de Ato específico, conforme preveem os §§ 2º e 3º do Art. 22 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.

A proposta promoverá a simplificação regulatória, por meio do agrupamento de requisitos de produtos similares, e a padronização da forma de publicação de tais requisitos.

A Anatel espera receber contribuições do setor de telecomunicações quanto à necessidade de atualizações dos requisitos vigentes, além de avaliações quanto à necessidade da manutenção da avaliação da conformidade de alguns tipos de equipamentos, considerando os avanços tecnológicos de produtos, das redes e dos serviços de telecomunicações.

A Consulta Pública nº 2, de 09 de janeiro de 2023, contém proposta de requisitos técnicos relativos à avaliação da conformidade técnica de Transmissor e Transceptor para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão Sonora; a Consulta Pública nº 3, de 09 de janeiro de 2023, dispõe sobre proposta de requisitos técnicos relativos à avaliação da conformidade técnica de produtos com Interface Usuário–Rede e Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado; e a Consulta Pública nº 5, de 12 de janeiro de 2023, contém proposta de requisitos técnicos relativos à avaliação da conformidade técnica de filtros xDSL estão disponíveis no sistema Participa Anatel.

*Informações da Anatel.

Anatel

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião virtual realizada nesta quinta-feira (6), a abertura de Consulta Pública para internalizar e consolidar normas e resoluções de organismos internacionais, item nº 27 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio de 2021-2022. A consulta, quando aberta, receberá contribuições por 45 dias para duas propostas de resoluções relacionadas a normativos do Mercosul.

Entre os objetivos principais da Agência, está o fortalecimento da coordenação comum do espectro para mitigar interferências, como a Resolução Mercosul/GMC nº 38/06 que aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequência na faixa de 1710 MHz a 1990 MHz e de 2100 MHz a 2200 MHz e a Resolução Mercosul/GMC nº 38/06, que aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências para Estações do Serviço Fixo (ponto-a-ponto) em Radiofrequências Superiores a 1000 MHz.

Outro objetivo dessa iniciativa regulamentar da Anatel é a simplificação regulatória. O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece prazos e procedimentos para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Destaca-se que, conforme art. 5º do referido decreto, “fica determinada a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto”.

A simplificação regulatória conduzida pela Anatel visa dar mais consistência e qualidade às normas que regem o mercado de telecomunicações, facilitando o entendimento da regulamentação por toda a sociedade e também revogando as regras que não se justifiquem mais atualmente. A proposta apresenta cerca de uma dezena de resoluções a serem revogadas, sendo seis dos anos de 1998 e 1999. A Consulta Pública receberá contribuições da sociedade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

Anatel

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a realização de consulta pública do projeto voltado para a simplificação regulatória, com o propósito de dar mais consistência e qualidade às normas que regem o mercado de telecomunicações e facilitar o entendimento da regulamentação por toda a sociedade. A deliberação ocorreu na reunião do colegiado realizada nesta quinta-feira (2/6) e a consulta, com 60 dias de duração, contará com uma audiência pública virtual.

O projeto foi organizado em três grandes temas: o tema 1 versa sobre consolidação dos serviços; o tema 2, dividido em 13 subtemas, trata da revisão de regras de serviços, buscando a atualização dessas regras frente à aprovação de outros regulamentos temáticos, como o Regulamento Geral de Licenciamento (RGL) e o Regulamento Geral de Outorgas (RGO), ou outros endereçamentos; e o tema 3 aborda a consolidação da regulamentação de serviços.

Consolidação e revisão das regras. O tema 1 analisou as alternativas possíveis para a consolidação dos serviços de telecomunicações, em linha com a convergência das redes de telecomunicações. O resultado foi a proposta de consolidação dos serviços fixos de interesse coletivo – serviços Telefônico Fixo Comutado (STFC), de Comunicação Multimídia (SCM) e de Acesso Condicionado (SeAC) – no SCM, e a consolidação dos serviços móveis de interesse coletivo – serviços Móvel Pessoal (SMP) e Móvel Global por Satélite (SMGS) – no SMP.

Tal consolidação, todavia, somente se fará possível no médio prazo, após superação de entraves legais, como a Lei do SeAC e o Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Decreto nº 6.654/2008, que prevê a prestação do STFC no regime público, e após um período de acompanhamento da permissão da prestação do SMP por meio satelital, já trazida na proposta, para verificação de eventual necessidade de regramentos específicos antes da efetiva consolidação.

Os serviços de interesse restrito, por sua vez, permanecem conforme atual estruturação, tendo em vista que o único serviço fixo de interesse restrito é o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) e que os serviços móveis de interesse restrito guardam especificidades que dificultam a sua consolidação.

As propostas relativas ao tema 2 trazem alterações de regras de interconexão e de remuneração de redes para o SCM, de modo a viabilizar a efetiva atribuição de recursos de numeração para o serviço, além de alterar a definição do SCM, permitindo-se que o mesmo se confunda com o STFC – o que não é permitido hoje.

Sob este tema, a proposta da Anatel traz ainda alterações em algumas regras de serviços para conferir-lhes maior coerência frente à aprovação de outros regulamentos, principalmente o RGO e o RGL; a extinção da figura da Autorizada na prestação do SMP por meio de rede virtual, tendo em vista que não mais se justifica; esclarecimentos acerca da possibilidade de operação de redes neutras no setor de telecomunicações, exclusivamente sob modelagem atacadista; criação de um ambiente de experimentação para dar maior celeridade ao processo de revisão regulamentar da Agência, por meio da permissão do Sandbox Regulatório; e estabelecimento dos limites do SCM e do Serviço de Valor Adicionado (SVA) no provimento de conexão à internet, para pôr fim às incertezas tributárias associadas, dentre outras alterações.

Regras únicas. No tema 3, a proposta é a de consolidar as regras de serviços em um único Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações. Tal medida se justifica, por um lado, pelo esvaziamento dos regulamentos de cada serviço que decorre da adoção, pela Anatel, da estratégia de editar a regulamentação por temas de forma transversal aos serviços. Por outro lado, sustenta-se que a unificação de todas as regras sobre serviços em um único documento torna a regulamentação mais acessível e de fácil compreensão, afastando a dificuldade de se realizar pesquisa de regras espalhadas em diversos regulamentos – enfim, promovendo-se uma importante simplificação regulatória.

Assim, estão sob consulta a resolução que aprova o novo Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações, a resolução que aprova o Glossário aplicável às telecomunicações, e a resolução que altera o Regulamento de Uso Temporário de Espectro, para permitir a realização de experimentos em telecomunicações que utilizam radiofrequências por tempo maior do que o previsto hoje.

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Prestes a deixar seu cargo de Conselheiro e presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais fez um balanço da sua gestão nesta quinta-feira, 21. 

Durante a primeira reunião presencial desde o início da pandemia, ele destacou a interação com o Congresso Nacional e com municípios, a simplificação regulatória, entre outras medidas.

Em relação ao pilar institucional, Morais comentou que “uma atuação isolada da Anatel encontraria barreiras intransponíveis para a realização de sua missão”. Ele ressaltou uma carta enviada aos presidentes da Câmara e do Senado para chamar a atenção de medidas como a alteração na Lei do Fust, a mudança de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização e a isenção de impostos de equipamentos de Internet das Coisas.

A regulação responsiva, que é mais flexível do que o modelo tradicional, também foi enfatizada por Morais. Para ele, a evolução da agência rumo à maior responsividade passa pelos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados com a TIM e a Algar, e as obrigações de fazer no lugar de aplicação de multas

“De modo a aliar o interesse público na correção imediata de falhas nos serviços e o interesse particular por arranjos mais eficientes, a Anatel celebrou em julho e dezembro de 2020, seus dois primeiros TACs”, afirmou.

Morais ainda destacou a guilhotina regulatória de gestão: foram revogadas 250 resoluções e publicadas outras 41. “Em termos gerais, a Anatel reduziu em mais de 50% as resoluções editadas ao longo de sua existência. Essa redução não foi apenas quantitativa. Seguindo as melhores práticas da OCDE, a Anatel tem se empenhado em reduzir barreiras à entrada, diminuir a carga regulatória e burocrática, e simplificar seus normativos.”

A aprovação dos requisitos técnicos do Wi-Fi 6, um novo modelo de gestão de qualidade, o incentivo ao compartilhamento de infraestruturas, o repasse de recursos de migração para a TV Digital, e diversas outras iniciativas foram mencionadas. O único trabalho que Morais não citou foi em relação à implementação do 5G no Brasil, que, segundo ele, “falaremos muito nos próximos dias”.

Veja as demais ações destacadas aqui.

Novo presidente

Meios especializados do setor de telecomunicações indicam que o ministro das Comunicações, Fábio Faria, ainda não encaminhou nenhum nome para substituir Morais na presidência e no Conselho Diretor da Anatel.

Se essa situação se mantiver até o dia 4 de novembro, último dia do mandato de Morais, quem assume a presidência é Raphael Garcia de Souza, primeiro nome da lista de substitutos, afirma o portal Teletime. 

Conselheiro desde 2016, Morais tomou posse no cargo de presidente em novembro de 2018, e seu mandato segue vigente até 4 de novembro, data do leilão do 5G.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criou 723 resoluções desde o início da sua atuação. Deste número, apenas 286 estão vigentes, o que representa 60% do total. As informações foram divulgadas recentemente pela agência no Relatório Técnico – Análise sobre as resoluções da Anatel.

O atual Conselho foi responsável por anular 250 regras, o que equivale a 57% de todas as revogações. A atuação está de acordo com a posição do presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, de flexibilizar a regulação das empresas. “A Anatel permanece comprometida com a simplificação regulatória”, diz o documento.

Em maio, Morais falou sobre corregulação e autorregulação em uma live da Conexis. Para ele, não se trata de renunciar a ferramentas, mas de aprimorar a relação entre regulador e regulado com incentivos. “Regulação responsiva só se faz com diálogo, administração de riscos e avaliação dos impactos. A mudança de cultura não é fácil, mas o objetivo é fomentar o espaço de coexistência entre os interesses públicos e privados”, disse o presidente.

Temáticas

Cerca de 40% das resoluções já criadas pela Anatel são sobre Espectro de Radiofrequência, o que inclui canalização, distribuição, designação de frequências, bem como acordos internacionais sobre radiação nas fronteiras. Entre as normas que ainda estão vigentes, 81 são sobre Espectro, o que corresponde a 28%.

Regulações sobre Regras Gerais de Prestação de Serviço, Certificação e Homologação e Outorga de Serviços e Licenciamento de Estações vêm em seguida, com 47, 35 e 26 normas respectivamente.

Mais recentes

Foram criadas 22 resoluções desde o último relatório, de março de 2020. Destas, a maioria abordou três temas: Gestão Interna, Espectro de Radiofrequências e Outorga de Serviços e Licenciamento de Estações, com cinco normas cada. 

No mesmo período, foram revogadas 15 regras, sendo seis sobre Preços e Tarifas e quatro sobre Gestão Interna. Os outros temas envolvem Finanças e Arrecadação, Regras Gerais de Prestação de Serviço e Outorga de Serviços e Licenciamento de Estações.

Segundo a agência, os dados mostram o esforço da Anatel pela busca de uma “regulamentação atualizada e mais moderna, condizente com o estágio de convergência tecnológica, gestão baseada em evidências, desenvolvimento dos serviços de telecomunicações e atendimento às expectativas da sociedade brasileira”.

Teletime – Henrique Julião

Com um esforço de simplificação regulatória em curso, a Anatel espera reduzir de 294 para cerca de 100 o número de resoluções vigentes no mercado de telecom. A perspectiva foi compartilhada pelo presidente da agência, Leonardo Euler de Morais, durante evento virtual promovido pela Conexis nesta segunda-feira, 31.

Segundo o dirigente, a reguladora tem em vigor cerca de 40% das 747 resoluções editadas desde sua criação. “Estavam vigentes até o final do primeiro trimestre 294. Resta ainda um estoque e devemos evoluir bastante em termos de decréscimo com projeto de guilhotina regulatória”.

“Estimamos que apenas cerca de uma centena vão permanecer vigentes“, prosseguiu Euler. O presidente da agência também apontou que, ao longo de sua gestão (iniciada no fim de 2018 e que está prestes a se encerrar), 244 resoluções foram revogadas.

Leia mais: https://teletime.com.br/31/05/2021/anatel-quer-eliminar-quase-200-resolucoes/