A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CTT) do Senado realizou, nesta quarta-feira (21), uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 3018/2024, que propõe a regulamentação dos data centers voltados à inteligência artificial no Brasil. A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim, estabelece um marco legal com exigências específicas de segurança, governança de dados, eficiência energética e sustentabilidade ambiental.

Um dos principais alertas partiu de Gleyssom Klynger, CEO da Everest Digital. Segundo ele, o Brasil vive uma janela curta de dois a três anos para se posicionar como hub global de infraestrutura digital. 

“Precisamos de segurança jurídica, metas claras e estímulos. O mundo está buscando alternativas fora da Europa e dos Estados Unidos, e o Brasil tem vantagens como estabilidade, energia renovável e clima favorável. Mas outros países da América Latina também estão na disputa”, afirmou.

Klynger defendeu que o crescimento do setor seja acompanhado de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, integrados a universidades e centros de inovação. “Se apenas hospedarmos data centers sem gerar conhecimento, seremos uma colônia digital”, alertou.

O que diz o PL 3018/24

O PL 3018/24 define o conceito de data center de IA, isto é, estruturas voltadas ao armazenamento, processamento e transporte de dados usados em aplicações de inteligência artificial, e visa garantir segurança física e cibernética, respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e promover a transparência quanto ao uso de algoritmos, incluindo informações sobre sua origem e funcionamento.

A proposta exige ainda a adoção de práticas de sustentabilidade, como uso de energia renovável, sistemas de resfriamento eficientes e descarte adequado de equipamentos eletrônicos. 

Relatórios anuais de consumo energético e auditorias periódicas por órgãos independentes também passam a ser obrigatórios. As operações devem ser registradas e armazenadas por no mínimo cinco anos.

Operadores de data centers também ficam responsáveis por designar encarregados de proteção de dados, realizar avaliações periódicas de impacto à privacidade, treinar funcionários em segurança da informação e tratar dados sensíveis com os mais altos padrões de confidencialidade.

O descumprimento da lei poderá resultar em advertências, multas, suspensão das atividades e outras sanções legais. O objetivo, segundo o texto, é garantir uma regulamentação que alinhe o crescimento tecnológico às melhores práticas internacionais e às necessidades econômicas e ambientais do país.

Em sua fala, a diretora Miriam Wimmer, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alertou para a necessidade de evitar conflitos com a LGPD. Ela chamou atenção para o uso do termo “dados sensíveis” com significado diferente do que está previsto na legislação vigente, o que pode gerar insegurança jurídica.

Cristiana Camarate, superintendente da Anatel, destacou que a agência já conduz estudos sobre data centers dentro de seu comitê de infraestrutura e anunciou a produção de um white paper para orientar políticas públicas sobre o tema.

Renan Lima, presidente da Associação Brasileira de Data Centers (ABDC), reforçou que o Brasil precisa combinar regras com incentivos. Ele lembrou que 90% dos data centers do maior polo mundial, na Virgínia (EUA), só estão lá por causa de benefícios fiscais. “Sem um ambiente atrativo, perdemos competitividade”, reforçou.

Parlamentares indicaram que novas discussões devem ocorrer nas próximas semanas, com a expectativa de incorporar sugestões do setor produtivo e da sociedade civil ao texto final.

Agência Senado
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) analisa projeto que coíbe fraudes em plataformas de venda on-line. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o PL 4.103/2024 estabelece novas regras para anúncios em plataformas e reforça direitos e segurança nas compras digitais.

O projeto altera o Marco Civil da Internet e estabelece que plataformas com anúncios de compra e venda direta entre usuários devem: 

informar que a negociação é feita diretamente entre os usuários, sem o envolvimento da plataforma;
para aplicativos que exigem cadastro, fornecer informações básicas sobre o perfil dos usuários, como data de cadastro, número de transações realizadas e avaliações de outros usuários;
disponibilizar um canal para reclamações e denúncias, permitindo que os usuários reportem fraudes ou problemas.
A proposta especifica que a plataforma não será responsável por problemas ou descumprimentos nas negociações feitas diretamente entre os usuários.

Mais…

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei (PL 4.932/2024), que proíbe o uso de celulares e aparelhos eletrônicos portáteis em todas as escolas públicas e privadas do país, desde o fundamental ao ensino médio. O uso não será autorizado nem mesmo durante os intervalos (ou recreios), sendo o uso restrito para fins pedagógicos e algumas exceções. O projeto agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Outras exceções previstas no texto incluem “situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior”, e para fins específicos como:

I – garantir a acessibilidade;

II – garantir a inclusão; 

III – atender às condições de saúde dos estudantes; 

IV – garantir os direitos fundamentais. 

Em sua fala no Plenário, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), levou pontos de um estudo da OCDE sobre a relação entre o uso de celulares durante o aprendizado, que apontaram que alunos que utilizam smartphones e outros dispositivos portáteis por mais de cinco horas diárias se saíram piores nas avaliações do que aqueles que fizeram uso por apenas uma hora ou menos por dia.

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“Os resultados mostram que estes tiveram uma média de 49 pontos a mais em matemática do que os que utilizam smartphones por mais tempo”, apresentou.

O texto aprovado determina também que as escolas criem estratégias para tratar da saúde mental dos alunos, como informações sobre os riscos do uso excessivo de celulares e treinamentos para que estudantes e funcionários possam prevenir transtornos causados pelo uso das telas.

Após extensivos debates, reivindicações de setores e diversas modificações no texto da reforma tributária primeiramente aprovado pela Câmara em 2023, o Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, 12, o texto final do relator Eduardo Braga (MDB-AM), que retornará para votação dos deputados com o setor de telecomunicações incluído no sistema de cashback.

De 2023 para cá, foram avaliadas pelo relator, área técnica do Ministério da Fazenda e consultores, mais de mil emendas ao texto aprovado pela Câmara. Ontem, 11, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), após quase oito horas de debates.

O cashback, inicialmente sugerido para as telecomunicações em 20%, visa reduzir os custos tributários para esse setor, que é considerado essencial. A medida faz parte das negociações e muita argumentação em audiências públicas de entidades como a Conexis, por exemplo, que buscam beneficiar a economia das empresas de telecom, tornando-as mais competitivas, sem sobrecarregar demais os consumidores.

Contudo, embora o governo tenha defendido que isso reduziria os custos no setor, há quem argumente que ele ainda é um ponto de debate sobre sua eficiência e o impacto para outros setores da economia. 

O entendimento de forma geral, é de benefício às famílias de baixa renda, uma vez que a reforma prevê a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para a compra de botijão de gás, e metade dessa contribuição para contas de serviços essenciais como energia elétrica, água e também serviços de telecomunicações e internet.

Embora o Senado tenha dado um passo importante em relação a esse benefício, a finalização da proposta dependerá de um consenso entre a Câmara e o Senado, incluindo discussões sobre a implementação e os detalhes da medida.

La Comisión de Asuntos Económicos (CAE) del Senado Federal de Brasil aprobó este martes 10 de diciembre el Proyecto de Ley 1303/2022, que busca garantizar la prestación de servicios de telecomunicaciones, como Internet, a través de cooperativas, pese a la oposición de las empresas privadas del sector. La propuesta, ya aprobada por la Cámara de Diputados, ahora avanza sin modificaciones para una votación final.

Originalmente, el proyecto iba a ser evaluado por la Comisión de Ciencia, Tecnología e Innovación (CCT), pero, debido a cambios en las atribuciones de las comisiones temáticas, se espera que sea remitido a la Comisión de Comunicación y Derecho Digital (CCDD), presidida por el senador Eduardo Gomes (PL-TO).

El proyecto modifica la Ley General de Telecomunicaciones (LGT) para incluir a las cooperativas como posibles proveedoras de servicios de telecomunicaciones y beneficiarias de incentivos específicos. Según el relator Eduardo Gomes, la propuesta puede ampliar el acceso a internet de banda ancha, principalmente en regiones rurales y áreas remotas, sin causar perjuicio a las empresas del sector ya existentes.

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Esta es una práctica común en países vecinos como Argentina, donde muchas surgieron como extensiones de cooperativas eléctricas o de servicios públicos, aprovechando la infraestructura ya existente.

Allí, desempeñan un papel fundamental en la expansión del acceso a Internet, telefonía y televisión, especialmente en áreas rurales o pequeñas localidades donde las grandes operadoras comerciales generalmente no operan debido a la baja rentabilidad.

Sin embargo, las operadoras de telecomunicaciones se oponen al proyecto, argumentando que la entrada de cooperativas podría generar desequilibrios en el mercado regulado, especialmente debido al régimen fiscal diferenciado que beneficia a las cooperativas.

De acuerdo con las empresas, esto podría impactar la sostenibilidad económica del sector, afectando la calidad y disponibilidad de los servicios para los usuarios finales. El sector esperaba audiencias públicas antes de la aprobación, pero estas no se llevaron a cabo.

Foi aprovado, nesta terça-feira, 10, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o Projeto de Lei 1303/2022, que visa garantir a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas, sob negativa das empresas privadas do setor. O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados, segue agora para a votação final sem alterações.

Originalmente, a proposta seria analisada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT), mas devido a mudanças no escopo das comissões, a expectativa é de que a matéria seja remanejada para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que será presidida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). 

O projeto propõe a alteração da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para incluir as cooperativas como prestadoras de serviços de telecomunicações e beneficiárias de incentivos. Gomes, relator da proposta, enxerga que a inclusão das cooperativas pode ajudar na ampliação da oferta de banda larga, especialmente em regiões rurais e de difícil acesso, sem prejudicar as empresas já atuantes no setor.

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Esta é uma prática comum em países vizinhos como a Argentina, onde muitas surgiram como extensões de cooperativas elétricas ou de serviços públicos, aproveitando a infraestrutura já existente.

Por lá, elas desempenham um papel fundamental na expansão do acesso à internet, telefonia e televisão, especialmente em áreas rurais ou pequenas cidades onde as grandes operadoras comerciais geralmente não operam devido à baixa rentabilidade.

No entanto, as operadoras de telefonia são contra o projeto, alegando que a entrada de cooperativas pode gerar desequilíbrios no mercado, especialmente devido ao regime tributário diferenciado das cooperativas, o que poderia afetar a sustentabilidade dos serviços e, consequentemente, a qualidade e a disponibilidade para os usuários finais. O setor esperava por audiências públicas antes da aprovação, mas estas não ocorreram.

O Projeto de Lei 2.338/2023, de inteligência artificial, foi finalmente aprovado na noite desta terça-feira, 10, em Plenário no Senado Federal com voto simbólico, isto é, não-nominal e em regime de urgência, baixo críticas. O texto que prevê garantias e proteção aos direitos autorais e cria níveis de riscos para setores como trabalho, segurança, saúde e outros, é um substitutivo do relator Eduardo Gomes (PL-TO) e agora parte para tramitação na Câmara dos Deputados.

A votação prevista para às 14h se iniciou às 19h e não deu espaço para destaques. Foram rejeitadas diversas emendas das 200 sugeridas ou por repetição a pontos do texto, ou por entendimento de engessamento, como a 230, que exigia a exclusão de todo o capítulo 2, que trata dos direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial. Era uma das preocupações o uso indevido de dados de crianças, por exemplo.

“Minha defesa é no sentido de que o estímulo à inovação deve caminhar junto com os direitos da população, especialmente os setores mais vulneráveis como é o caso de crianças e minorias sociais”, discursou favorável à matéria, a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Como já anteriormente previsto, PL também cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), supervisionado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a participação de outros reguladores e especialistas, para garantir o cumprimento das normas.

O texto aprovado categoriza sistemas de IA por níveis de risco e prevê a intervenção humana quando necessária. Os de baixo risco, como assistentes virtuais, seguem normas gerais, enquanto os de alto risco, como veículos autônomos e sistemas de vigilância, devem passar por avaliações de impacto algorítmico. Sistemas de risco excessivo, como armas autônomas ou vigilância em massa em tempo real, são proibidos, salvo em situações específicas.

Outro âmbito de preocupação foi o tema de direitos autorais e de uso de imagem. A nova legislação permite o uso de conteúdos protegidos para fins não comerciais, como pesquisa e educação, desde que os direitos dos autores sejam respeitados e a fonte, devidamente citada. Além disso, exige consentimento prévio para a utilização de imagens ou vozes, protegendo a honra e a reputação de seus donos. 

A urgência em regulamentar o tema se amparou não só numa necessidade geopolítica como proposta na declaração do G20, mas também na preocupação com a manipulação no âmbito virtual e na proliferação de fake news, citada na fala de alguns parlamentares, relembrando o ataque antidemocrático à Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Críticas

Um dos contrários a aprovação foi o senador Eduardo Girão (Novo-CE) que, além de julgar a votação precipitada, acusou o PL de ser uma ampliação do controle estatal, em sua visão “dando brecha para censura”, uma vez que o ajuste no novo texto da lei mudou a forma como o Sistema Nacional de Regulação de Inteligência Artificial (SIA) será criado. Em vez de obrigar a criação do sistema, o Congresso autoriza o governo a criá-lo. 

Segundo o relator, essa mudança foi feita para evitar problemas jurídicos. Alguns integrantes do governo e grupos contrários ao projeto apontaram que o Legislativo não poderia, por exemplo, designar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o SIA, porque isso poderia ser considerado uma invasão de competência do Poder Executivo, o que é inconstitucional.

A última audiência pública antes da apresentação do relatório e da votação pelo Senado Federal, foi realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quinta-feira, 21, e ouviu as demandas dos setores de infraestrutura, em especial telecomunicações e TI, no âmbito da reforma tributária. Os setores insistem sobre suas inserções no cashback de 100%.

A Conexis Brasil Digital, representada por seu presidente-executivo, Marcos Ferrari, defendeu a ampliação do cashback para até 100% em serviços de internet e telefonia, equiparando-os aos serviços essenciais como energia, gás e água. Atualmente, telecomunicações estão na regra geral, com cashback limitado a 20%. 

Ferrari apresentou dados que mostram que os preços de serviços de telecom no Brasil são baixos em comparação com outros países, mas a carga tributária é uma das mais altas do mundo, alcançando 29% com os fundos setoriais. Apesar disso, 6,2 milhões de domicílios de baixa renda continuam sem acesso à internet, o que foi atribuído à falta de renda. 

A Conexis argumenta ainda que ampliar o cashback pode ajudar a resolver esse problema, sem impacto significativo na alíquota da reforma. Desde as primeiras discussões sobre a implementação da reforma, o setor telecom vem pleiteando um reconhecimento nos serviços essenciais, sem sucesso. 

No último Painel Telebrasil, o presidente da organização e diretor executivo da Telefônica Brasil, Christian Gebara, também voltou a insistir nessa pauta. Essa é a última chance para o setor. 

A Associação NEO, por sua vez, também destacou que a inclusão do setor no cashback de 100% pode formalizar prestadores informais, que hoje representam mais de 50% do mercado de internet.  

Quanto ao setor de TI, a Fenainfo, representada por Edgar Serrano, defendeu emendas que incluam licenciamento de software, bancos de dados e serviços de programação na alíquota reduzida da reforma, além de crédito presumido sobre despesas com pessoal, argumentando que o setor de serviços, onde estão muitos empregos, precisa de condições mais favoráveis para continuar crescendo.  

A audiência também discutiu a tramitação da reforma, parte que foi adiada por questões de segurança no Congresso. O relator do texto, senador Eduardo Braga, estima ao menos uma semana para a finalização do relatório, além de mais tempo para ajustes e consenso entre os parlamentares.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou requerimento do senador Flavio Azevedo (PL-RN) sobre pedido de informações ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para confirmar informação dada pela Folha de S. Paulo de que o governo pretende lançar uma proposta de tributação às big techs como o Google, Facebook, Instagram, Tik Tok e Youtube.

Ocorre que com a entrada em vigor da reforma tributária em 2026, as redes sociais e mecanismos de busca já passariam a pagar a alíquota cheia do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), cuja média é de 26,5%, de acordo com cálculos do Ministério da Fazenda.

Dessa forma, o requerimento questiona se há algum estudo a respeito e de que forma será feita essa tributação, se por um novo imposto no contexto de uma taxação global ou por uma aumento de alíquota. Flavio Azevedo criticou a hipótese acusando o atual de governo de instituição excessiva de taxas a fim de cobrir sua “gastança”.

O governo tem priorizado a digitalização do país com investimentos bilionários na modernização de sua indústria por meio da produção nacional de semicondutores, inteligência artificial, nuvem e edge computing.

Além disso, após as enchentes no Rio Grande do Sul, cada família afetada recebeu um aporte de R$ 5,1 mil (cerca de 900 dólares) para a compra de novos móveis e eletrodomésticos, uma conta estimada em R$ 1,2 bilhões no total.

“Tudo o que o governo faz é criar impostos e mais impostos para cobrir um orçamento que é impossível de ser coberto, porque as despesas estão cada dia mais descontroladas”, discursou o senador na CAE.

De fato, o ministro Haddad tem instituído diversas taxas, a exemplo da Remessa Conforme que foi chamada popularmente no Brasil de “taxa das blusinhas”, uma vez que passou a tributar compras online de até US$ 50 com um imposto de 20% sobre a importação, afetando diretamente consumidores de fast fashion como a Shein.

Por conta desse e outros tributos instituídos, Haddad virou alvo de memes nas redes sociais e de críticas dentro e fora delas. Veja:

Por outro lado, o PIB no Brasil teve uma alta acima da esperada no início do segundo semestre de 2024. Cresceu 1,4%, atingindo uma alta de 3,3% em relação ao ano passado. A estimativa dos técnicos do ministério da Fazenda era de 2,5% para todo o ano de 2024.

Durante a audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sobre o sistema de cashback da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/2024), representantes do setor de telecomunicações apresentaram sua demanda de reconhecimento da essencialidade dos serviços de internet e telefonia.

Assim sendo, deveriam entrar no rol de serviços essenciais e serem contemplados com a devolução de até 100% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fator que em seus argumentos, beneficiaria a população de baixa renda.

O sistema de cashback é um mecanismo incluído no texto da reforma tributária, que permitiria que pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal recebessem créditos com base nos impostos pagos em serviços essenciais (como água, energia e gás). Esses créditos poderiam ser usados para adquirir outros produtos e serviços.

Pela proposta atual, os serviços de telecomunicações só devolveriam 20% de cashback aos consumidores, dificultando o acesso de famílias carentes aos serviços de telecom.

Contudo, Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, representante de algumas das principais operadoras de telecomunicações, pontuou que o impacto do cashback ao setor seria praticamente nulo; uma variação de 0,1 ponto percentual apenas, variante que nem sequer é computada pelo Simulador de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) lançado pelo Banco Mundial.

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O dado é de um estudo da PGA Consultoria, encomendado pela Conexis Brasil Digital e aponta que a alíquota de referência estimada passaria de 28,32% para 28,33%. Ferrari defendeu que, apesar disso, os efeitos sociais seriam benéficos.

“Pesquisa do IBGE sobre os orçamentos familiares aponta que as famílias de baixa renda, com ganhos até um salário-mínimo, comprometem 11,5% da renda familiar com serviços de telecom”, afirmou Ferrari. “O cashback pode ajudar a incluir pessoas e fazer inclusão digital”, disse.

Já Rodrigo Schuch, da Associação NEO, destacou ainda que, em meio à crise econômica e ao aumento da inadimplência no Brasil, muitas pessoas priorizam o pagamento de serviços essenciais, como a internet, que é crucial para muitos trabalhadores autônomos e informais, como aqueles que utilizam plataformas como GetNinjas e Uber.