El aplazamiento de la licitación de la banda de 700 MHz en Brasil llevó a operadores regionales de 5G a solicitar a la Agencia Nacional de Telecomunicaciones (Anatel) la prórroga del plazo para iniciar el uso secundario de la frecuencia, además de la mantención de restricciones para que el espectro no sea liberado a grandes grupos antes de la subasta. La solicitud fue enviada a la Agencia a comienzos de enero y ya está bajo análisis del Consejo Director. La información es de Teletime.

El pedido fue presentado por iez! Telecom, Unifique, Brisanet y Ligga/Sercomtel, que recibieron autorizaciones en 2024 con un plazo de 18 meses para comenzar a utilizar la radiofrecuencia. Ese periodo vence ahora en enero, pero, según las empresas, el cronograma perdió sentido con el retraso de la licitación de la banda, que aún depende de la evaluación del Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU).

Los operadores defienden que el plazo se extienda por 12 meses adicionales, como lo permite el Reglamento de Uso del Espectro (RUE), o alternativamente hasta que la subasta se realice y los derechos de uso primario sean efectivamente otorgados. También solicitan que una eventual prórroga no resulte en sanciones regulatorias.

En la argumentación presentada a la Agencia, las regionales afirman que la indefinición sobre la subasta creó incertidumbres que afectan las decisiones de inversión y la planificación de la activación de la banda en los municipios previstos.

Destacan que, a diferencia de los actuales titulares de espectro primario en 700 MHz, necesitan adquirir equipos y realizar implementaciones específicas para operar en la frecuencia, lo que exige un horizonte de retorno más largo.

Las empresas también citan la Sentencia N.º 148/2025 de la Anatel, que estableció el plazo de 18 meses para el inicio del uso de la radiofrecuencia, pero admite modificaciones mediante pliego o norma específica. Según la interpretación de los operadores, como el uso secundario no está vinculado a obligaciones de cobertura ni depende de licitación, existiría margen regulatorio para ajustar el cronograma frente al nuevo contexto.

Otro punto importante del pedido es la mantención de la decisión de la Anatel de no autorizar el uso secundario de los bloques que formarán parte de la subasta a otras empresas, especialmente operadores con actuación nacional y Poder de Mercado Significativo (PMS).

Para las regionales, liberar el uso de la banda antes de la definición del certamen podría generar ventajas competitivas temporales, desincentivar inversiones de los entrantes y abrir espacio para disputas jurídicas después de la licitación.

El proceso fue remitido al presidente de la Anatel, Carlos Baigorri, y al superintendente de Subsidios y Recursos a la Prestación, Vinícius Caram, y tiene como relatora en el Consejo Director a la consejera Cristiana Camarate.

O adiamento da licitação da faixa de 700 MHz levou operadoras regionais do 5G a pedir à Anatel a prorrogação do prazo para iniciar o uso secundário da frequência, além da manutenção de restrições para que o espectro não seja liberado a grandes grupos antes do leilão. O pleito foi enviado à agência no início de janeiro e já está sob análise do Conselho Diretor. A informação é do Teletime.

O pedido foi apresentado por iez! Telecom, Unifique, Brisanet e Ligga/Sercomtel, que receberam autorizações em 2024 com prazo de 18 meses para começar a utilizar a radiofrequência. Esse período termina agora em janeiro, mas, segundo as empresas, o cronograma perdeu sentido com o atraso da licitação da faixa, que ainda depende de avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU).

As operadoras defendem que o prazo seja estendido por mais 12 meses, como permite o Regulamento de Uso de Espectro (RUE), ou alternativamente até que o leilão seja realizado e os direitos de uso primário sejam efetivamente outorgados. Também solicitam que a eventual prorrogação não resulte em sanções regulatórias.

Na argumentação apresentada à agência, as regionais afirmam que a indefinição sobre o leilão criou incertezas que afetam decisões de investimento e o planejamento da ativação da faixa nos municípios previstos. Elas destacam que, ao contrário das atuais detentoras de espectro primário em 700 MHz, precisam adquirir equipamentos e realizar implantações específicas para operar na frequência, o que exige horizonte de retorno mais longo.

As empresas também citam o Acórdão nº 148/2025 da Anatel, que estabeleceu o prazo de 18 meses para início do uso da radiofrequência, mas admite alterações por meio de edital ou norma específica. Segundo a interpretação das operadoras, como o uso secundário não está atrelado a obrigações de cobertura e tampouco depende de licitação, haveria espaço regulatório para ajustar o cronograma diante do novo contexto.

Outro ponto importante do pedido é a manutenção da decisão da Anatel de não autorizar o uso secundário dos blocos que farão parte do leilão a outras empresas, especialmente operadoras com atuação nacional e Poder de Mercado Significativo (PMS). Para as regionais, liberar o uso da faixa antes da definição do certame poderia gerar vantagens competitivas temporárias, desestimular investimentos das entrantes e abrir espaço para disputas jurídicas após a licitação.

O processo foi encaminhado ao presidente da Anatel, Carlos Baigorri, e ao superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação, Vinícius Caram, e tem como relatora no Conselho Diretor a conselheira Cristiana Camarate.

Anatel
Oconselheiro da Anatel Alexandre Freire tornou público o relatório referente ao processo nº 53500.012178/2019-47, que propõe a revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), previsto no item nº 20 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 399, de 30 de dezembro de 2024.
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[Atualizada em 23 de abril, às 18h02]

As principais operadoras de telecomunicações do Brasil, Claro, TIM, Oi e Telefônica (Vivo), reforçaram suas opiniões na consulta pública da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a nova proposta de Regulamento de Uso de Espectro (RUE), já apresentada em audiência pública em fevereiro.

A nova proposta apresenta mudanças na gestão e uso do espectro no Brasil. A revisão inclui a incorporação de alterações da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e do Decreto nº 10.139, de 2019, que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Além disso, o RUE passará a considerar aspectos econômicos, funcionais e sociais na avaliação do uso eficiente do espectro. A proposta busca implementar o regime de acesso compulsório, promovendo o compartilhamento e uso mais eficiente do espectro, alinhado à revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). 

A Anatel afirma que a proposta visa simplificar as regras técnicas de uso e consolidar as normas, além de, como já dito, revogar regulamentos antigos, incluindo a resolução 548/2010, que trata do uso eficiente do espectro.

Opinião das principais operadoras

A Claro expressou preocupações significativas em relação às medidas propostas, afirmando que algumas delas podem prejudicar a dinâmica do mercado. A operadora ressaltou que as alterações podem trazer insegurança jurídica e desestimular futuras participações em licitações. Em sua visão, as mudanças propostas para o uso secundário do espectro podem distorcer as regras de mercado já estabelecidas.

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A TIM argumentou que a proposta contém falhas de motivação e critérios subjetivos em relação ao acesso compulsório ao espectro. A operadora defendeu a liberdade de planejamento e execução das atividades de acordo com os interesses de cada empresa e alertou para os riscos de alterações nas condições estabelecidas nos editais de licitação, que podem causar insegurança jurídica.

Já a Oi destacou a importância da revisão do regulamento para acompanhar o desenvolvimento tecnológico e econômico do setor. A operadora enfatizou a necessidade de atualizar as regras para sustentar o crescimento do mercado, especialmente em relação ao mercado secundário e ao uso em caráter secundário do espectro.

E a Telefônica reforçou a importância de avaliar o uso eficiente do espectro considerando o caso concreto de sistemas já implantados. Para a operadora há necessidade de alinhar os procedimentos de autorização de uso de radiofrequências com a realidade da infraestrutura existente.

Agenda Regulatória 2023-2024

Ainda não se sabe qual será o posicionamento da Anatel após o recolhimento das contribuições. O presidente da agência, Carlos Baigorri, havia dito no final do ano passado que a intenção da autarquia é viabilizar a entrada de novas operadoras e facilitar o uso secundário, além de evitar ociosidade de faixas, tendo em vista que o espectro é um bem escasso.

A última atualização do Regulamento de Uso do Espectro Radioelétrico da Anatel ocorreu em 2016. No entanto, a evolução do setor demandou uma nova revisão, conforme previsto na Agenda Regulatória do biênio 2023-2024.

Teletime

Quando a Anatel trouxe para consulta pública as novas regras do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e do Regulamento Geral de Uso do Espectro (RUE) no final de 2023, estava claro que a agência pretendia provocar uma virada radical no ambiente normativo, a fim de provocar no mercado móvel um efeito competitivo parecido com o que aconteceu na banda larga fixa a partir de 2012, quando foram trazidas regras de regulação assimétrica para o mercado.

Entre as medidas trazidas pela Anatel estavam a introdução dos Mercado de Operadores Virtuais (MVNOs) e o de Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR), além da proibição da prática de RAN Sharing entre as operadoras nacionais nas cidades até 100 mil habitantes nas faixas de 3,5 GHz e 2,3 GHz.
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Em manifestação durante audiência pública sobre a revisão do Regulamento de Uso de Espectro (RUE), promovido pela Anatel, ontem, 21, no Ceará, operadoras e entidades do setor de telecomunicações divergiram sobre as propostas da agência. 

As premissas de revisão do RUE são a incorporação das regras de modelo de gestão do espectro; consolidação normativa; atualização das regras para o mercado de espectro; revisão das regras para autorização em caráter secundário em faixas já autorizadas em caráter primário e aprimoramento das regras sobre coordenação.

A Claro expressou preocupação com possíveis alterações regulatórias que possam afetar os direitos adquiridos pelas operadoras e defendeu sua posição de que as regras atuais já são adequadas e não requerem alterações significativas.

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“É preciso respeitar as regras e expectativas dos editais, nos quais a Anatel criou mecanismos para um melhor aproveitamento dos blocos, e foram definidas regras e determinações previamente conhecidas. Em vista disso, alterações regulamentares que impliquem na perda de direito concedido geram incertezas e insegurança jurídica”, comentou o representante da operadora.

Para endossar seu argumento de que não há demanda por espectro, a Claro citou o caso da faixa de 700 MHz, recém devolvida pela Winity, considerada a principal frequência para o 4G e com alcance de propagação abrangente. 

O representante da operadora mencionou o fato de que no chamamento público para pequenos provedores em praticamente todos os municípios do Brasil – remédio estabelecido pela Anatel ante ao acordo de aluguel de parte do espectro para a Vivo – não houve um único interessado sequer pela frequência.

Uso secundário de espectro

GSMA, representada por Luiz Felippe Zoghbi, diretor de engajamento de espectro da entidade e o qual mencionou a necessidade de disponibilidade de mais espectro em garantia à qualidade do serviço para as redes móveis e às áreas rurais, também reforçando a posição da GSMA em favor do uso secundário do espectro.

“Defendemos um ambiente regulatório que favoreça as partes interessadas a explorarem oportunidades e negociarem acordos livremente, com o envolvimento da autoridade reguladora na forma de orientação de mercado e apoio às negociações comerciais, dando aos participantes a liberdade de celebrarem acordos entre si garantindo a utilização eficiente desse bem tão escasso”, declarou Zoghbi. 

Destaca-se que, conforme a proposta submetida para a consulta pública, a autorização de uso em caráter secundário é de cinco anos. A reguladora pode conceder o uso pelo período de 60 meses, caso o detentor da autorização primária não indique o prazo para o início de suas operações.

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De forma mais branda, a Oi apenas enfatizou a importância de regras atualizadas compatíveis com as tecnologias atuais e vindouras como o 6G. A associação NEO, forte opositora do acordo entre Winity e Vivo à época da tratativa, também apoiou a Anatel e seus esforços em aprimorar seu sistema regulatório.

A tomada de subsídios segue aberta e as contribuições sobre a proposta podem ser enviadas pelo sistema Participa até 11 de março. A Anatel ressalta que a revisão tem como finalidade criar novas mecânicas para o acesso ao espectro e aprimorar as já existentes, no que espera resultar em planejamento do uso do espectro de forma colaborativa.