Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 1827/22 explicita na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para editar regulamentação sobre numeração.

Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, a organização do setor se dará também pela numeração, que poderá indicar informações relevantes aos usuários e ao funcionamento das redes, nos termos de regulamentação editada pela agência.

Autora da proposta, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembra que a Anatel emitiu medida para tornar obrigatório o uso do prefixo 0303 para ligações de telemarketing ativo, para auxiliar o consumidor na identificação desse tipo de chamada.

“Apesar do benefício aos usuários, a medida ensejou reações. Houve a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por parte de associações setoriais, as quais argumentam que a Anatel extrapolou seu poder normativo”, disse.

A parlamentar destaca que o artigo 151 da Lei Geral de Telecomunicações já estabelece que a agência disporá sobre os planos de numeração dos serviços. “Apesar dessas funções organizadora e informativa da numeração estarem descritas no artigo 151 da LGT é possível que haja maior clareza, evitando-se medidas judiciais e trazendo maior segurança jurídica às ações da agência, quanto à organização do setor”, destacou.

Ainda de acordo com o projeto, serão consideradas uso inadequado dos serviços, dos equipamentos e das redes ações que possam trazer risco ou prejuízo para o funcionamento dos sistemas ou para a adequada fruição dos serviços para os demais usuários, nos termos da regulamentação.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Anatel

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião virtual nesta quinta-feira (10), a reavaliação da regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações A nova regulamentação simplifica e unifica normas de numeração de serviços, além de endereçar problemas vislumbrados em temas específicos como Serviço de Utilidade Pública, Código de Seleção de Prestadora, Número Único Nacional, Numeração para o Serviço Móvel Global por Satélite (SGMS), entre outros.

O Regulamento de numeração de serviços de telecomunicações foi aprovado conforme a proposta do relator e conselheiro da Anatel, Moisés Moreira.  Com a aprovação de um plano de numeração específico para o SMGS, evita-se que os códigos do Serviço sejam confundidos com os da telefonia móvel, o que poderia resultar em uma tarifação acima da esperada ao consumidor, explicou Moreira.

O plano de numeração é um passo necessário para que a Agência venha a distribuir a numeração do SMGS às prestadoras interessadas para a entrega aos consumidores do serviço.

A decisão do Conselho também trouxe avanços para uma futura disponibilização de numeração a banda larga fixa. Com números dedicados à banda larga fixa, consumidores desse serviço poderão comunicar-se entre si e com os consumidores de telefonia móvel e fixa sem a necessidade de contratar provedor de serviço que não seja o de banda larga.

No entanto, antes da Anatel iniciar a distribuição de números para banda larga fixa, será necessário, entre outras ações, estudos de remuneração de redes e de interconexão. Os aspectos de redes e interconexão estão sob relatoria de Moisés Moreira em proposta que virá a ser apresentada em consulta pública.

O Plano de Numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia está previsto desde 2001, A aprovação do Plano é, no entendimento do conselheiro, “um dos primeiros passos dados pela Anatel rumo à convergência dos serviços de telecomunicações”.

As contribuições recebidas durante a consulta pública, entre agosto e setembro de 2020, permitiram também aprimorar a proposta inicial de numeração para o Número Único Nacional (NUN). O Regulamento aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União.