Agência Nacional de Telecomunicações
Dando continuidade ao movimento de ampliação da captação do sentimento da sociedade a respeito da atuação regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em temas de elevado impacto social, o conselheiro Alexandre Freire encaminhou, na data de hoje, ofício à Ouvidoria da Anatel solicitando manifestação sobre a proposta de revisão do Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA).
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Agência Câmara de Notícias

m 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).

A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.

Regulamentação das “bets”
Na área do esporte, a Câmara aprovou proposta que regulamenta as apostas esportivas on-line, também conhecidas como “bets”, prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado e seguiu para sanção presidencial, incorpora ao Projeto de Lei 3626/23 a Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema.

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