Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que a Justiça determine a suspensão ou o bloqueio de contas, perfis ou canais em redes sociais quando ficar demonstrado que eles são utilizados de forma reiterada para a prática de ilícitos civis ou penais.

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O governo federal assinou nesta quarta-feira (18) os decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), impondo novas obrigações às plataformas digitais sobre práticas de design consideradas manipulativas para o público infantojuvenil. Rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e notificações (push) que induzem urgência ou escassez, agora estão proibidas. 

A regulamentação atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a definição dos requisitos técnicos e de segurança que deverão ser adotados pelas empresas, incluindo critérios de acurácia, proporcionalidade e proteção de dados, além de exigir mecanismos mais robustos de verificação etária.

A autoridade também deverá abrir consultas públicas nos próximos meses para consolidar os modelos de implementação, o que sinaliza nova rodada de debates regulatórios com impacto direto sobre redes sociais, marketplaces, jogos e provedores de aplicações.

Outro eixo relevante é a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que passará a centralizar denúncias e investigações de crimes digitais reportados pelas plataformas, com expectativa de acelerar a remoção de conteúdos ilegais e ampliar a coordenação entre empresas e autoridades.

A regulamentação reforça também a responsabilização de fornecedores de serviços digitais pela detecção e comunicação de conteúdos relacionados à exploração sexual, aliciamento e outros crimes, além de ampliar exigências de supervisão parental e impor autorização judicial prévia para monetização habitual da imagem de influenciadores mirins.

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 a 17 anos acessam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. 

Dessa forma, como política pública complementar, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou linha de fomento de até R$ 100 milhões, operada pela Financiadora de Estudos e Projetos, para desenvolvimento de soluções em inteligência artificial voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 7224/25 cria o Testamento Digital Simplificado, um documento eletrônico gratuito para registrar disposições sobre bens digitais, doação de órgãos e cuidados médicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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Mobile Time
O secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro e deputado federal licenciado, Renan Ferreirinha (PSD-RJ), apresentou no dia 5 de fevereiro o projeto de lei 330/2026 que altera o ECA Digital (lei nº 15.211) para proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais de acesso aberto no Brasil. E, quando se tratar de outros produtos ou serviços também de acesso aberto, as empresas deverão garantir que usuários ou contas de crianças e adolescentes com a mesma idade estejam vinculados à conta de um de seus responsáveis legais.
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G1
A Austrália começou a proibir o uso de redes sociais por menores de 16 anos. No Brasil, plataformas deverão seguir, a partir de março de 2026, exigências de uma nova lei de proteção online de crianças e adolescentes na internet.
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Foi sancionado o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), nesta quarta-feira (17), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei nº 2.628/2022 cria obrigações para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais serviços digitais, impondo medidas de segurança desde a concepção dos produtos e limitando estratégias de monetização de conteúdo voltados a menores.

Tudo começou com o “PL da Adultização”, resultado de pressão social desencadeada por vídeo-denúncia do influenciador Felca que mostra como o algoritmo das redes sociais favorecem e endossam a articulação de pedófilos em perfis de crianças e adolescentes.

O normativo passa a exigir mecanismos de verificação de idade considerados confiáveis, a disponibilização de ferramentas de supervisão parental e a obrigação de remoção célere de conteúdos ilícitos ou prejudiciais envolvendo menores. Também foram aprovadas restrições ao tratamento de dados e à publicidade direcionada, o que impacta diretamente modelos de negócios baseados em anúncios e engajamento.

O texto foi sancionado com três vetos. O governo suprimiu dispositivos que atribuíam competências indevidas à Anatel, retirou a vinculação permanente de multas ao Fundo da Criança e do Adolescente e vetou o prazo de doze meses para adaptação à lei, prevista no projeto aprovado pelo Congresso. Então ela passa a vigorar imediatamente.

Para compensar, Lula anunciou o envio de uma medida provisória reduzindo esse prazo para seis meses, além de outra MP destinada a transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com autonomia técnica, administrativa e financeira para fiscalizar e aplicar a nova lei.

De acordo com o Executivo, a transformação da ANPD é estratégica para garantir a aplicação efetiva das novas regras, evitando sobreposição de atribuições com a Anatel e o Comitê Gestor da Internet. O governo também adiantou que editará um decreto para detalhar a divisão de competências entre os órgãos reguladores.

Agência Câmara de Notícias
O ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro afirmou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que houve direcionamento no monitoramento de redes sociais durante as eleições de 2022 em relação a pessoas ligadas à direita. Segundo ele, os pedidos partiam do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

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Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet para dificultar a criação de perfis falsos.

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, em meio a uma onda de pressão pública deflagrada pelo vídeo-denúncia do youtuber Felca. O conteúdo viralizou ao expor como algoritmos das plataformas favoreciam a articulação de pedófilos em perfis de menores e acabou revelando o caso do influenciador Hytalo Santos, preso dias depois sob acusação de exploração infantil.

A repercussão arrastou o tema para o centro da agenda política e acelerou a tramitação. Em votação simbólica, o texto foi aprovado no plenário e segue agora ao Senado, impondo novas obrigações às redes sociais, plataformas de jogos e serviços digitais.

As plataformas terão de implementar mecanismos robustos de verificação de idade, impedir perfis infantis sem vínculo parental, proibir publicidade segmentada e hiperpersonalização algorítmica para menores, além de ativar controles parentais por padrão. As multas podem chegar a R$ 50 milhões por infração, somadas a suspensão ou proibição de atividades no país.

Mas até que ocorresse a aprovação, o ambiente legislativo foi marcado por tensão. A oposição tentou travar a urgência de votação, alegando censura e intervenção excessiva do Estado nas plataformas. Em plenário, houve protestos e discursos inflamados de deputados bolsonaristas, que chegaram a classificar o projeto de “PL da mordaça”. 

O acordo só avançou após concessão da restrição do mecanismo de remoção imediata de conteúdos, limitado a denúncias feitas por vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de proteção. Apenas o partido Novo insistiu nos votos contrários ao PL.

Bruno Gurgel, profissional de TI e especialista em psicologia positiva, vê na lei um passo relevante, mas insuficiente se não for acompanhado de educação digital. 

“Não queremos criar crianças alienadas, mas que aprendam a respeitar o próprio corpo e lidar com a hiperpersonalização dos algoritmos.”

O especialista reforça ainda de que o risco maior está em normalizar o uso massivo de telas desde cedo, sem que famílias e escolas tenham ferramentas para equilibrar a experiência digital. “Não adianta nada a escola se equilibrar e, dentro de casa, a criança se afogar no celular. O papel dos pais é tão importante quanto o das plataformas.”

Prisão de influencer

Mas na prática, e em muitos desses casos, os próprios paises fazem o jogo contrário. Preso em 15 de agosto, sob acusação de tráfico de pessoas, exploração sexual infantil e trabalho forçado de menores, o influenciador Hytalo José Santos Silva, de 27 anos, mantinha em sua casa dezenas de adolescentes expostos virtualmente como numa espécie de reality show, com acesso a bebidas alcoólicas e rotina desregrada.

Revelou-se que as jovens – as quais ele chamava de “crias” – eram atraídas por promessas de moradia, educação e remuneração. Os pais delas chegavam a ganhar mesadas de R$ 2 mil a R$ 3 mil em troca da custódia das menores.

Rusgas com as big techs

A aprovação do “PL da Adultização” também ocorre em um momento marcado por tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos, no qual as big techs são centrais. Em junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para responsabilizar as plataformas por publicações de terceiros, decisão inédita que reforçou a alta fiscalização brasileira sobre empresas como a Meta. 

O movimento foi logo explorado por Donald Trump que acusou o Brasil de “censura” e, em represália, anunciou a elevação das tarifas sobre exportações brasileiras para 50%. Em Brasília, o episódio levou o vice-presidente Geraldo Alckmin a convocar executivos das plataformas, numa tentativa de abrandar o discurso regulatório e abrir espaço para uma negociação com Washington. 

Mas os acontecimentos seguintes – o vídeo-denúncia de Felca, a prisão de Hytalo Santos e o desgaste público das plataformas – deixaram o governo sem margem para recuar. O resultado foi a aprovação do projeto.

Agência Câmara de Notícias
Após quatro horas de discussões, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), alteração no Marco Civil da Internet para determinar a obrigatoriedade de fundamentação e publicidade das ordens judiciais que suspendam conteúdo, perfil ou usuário em rede social.

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