O Decreto presidencial nº 12.537/2025 alterou a estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MCom) e trouxe a inclusão formal da rede privativa de comunicação da administração pública federal entre as competências da pasta.

A medida modifica o Decreto nº 11.335/2023, que organiza o funcionamento do MCom, para determinar que a pasta será responsável pela “rede nacional de comunicações, incluída a rede privativa de comunicação da administração pública federal”. Essa rede foi originalmente prevista no Edital do 5G da Anatel como contrapartida para operadoras, com o objetivo de garantir comunicação segura entre órgãos do governo.

Além da atualização de competências, o decreto também promove um extenso remanejamento e transformação de cargos comissionados entre o MCom e o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), indicando uma possível reestruturação administrativa para dar suporte às novas atribuições.

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A mudança ocorre em meio a discussões sobre segurança da informação e soberania digital, e pode sinalizar uma retomada das ações em torno da implementação da rede privativa federal, que vinha avançando lentamente nos últimos anos.

Investimentos e responsabilidades operacionais

O Decreto, contudo, não altera nenhuma diretriz técnica, orçamento, cronograma ou modelo de operação da rede privativa. Segundo estimou a Telebras em 2021, a implantação da rede privativa federal deve demandar aproximadamente R$ 3,45 bilhões em investimentos ao longo de seis anos, com manutenção estimada em R$ 11,7 bilhões nos 15 anos seguintes.

Na composição do projeto, a rede fixa em fibra óptica atenderá cerca de 18,6 mil pontos federais (6,5 mil nas capitais), enquanto a rede móvel, situada inicialmente no Distrito Federal e posteriormente estendida, contemplará até 150 mil terminais. A Telebras foi designada como operadora exclusiva dessa infraestrutura, conforme decreto de dezembro de 2022, e utilizará faixas de frequência reservadas na licitação do 5G.

As diretrizes técnicas anteriormente definidas pelo MCom e Anatel preveem uso de tecnologia LTE Release 16 (4G avançado), criptografia de ponta a ponta, SD‑WAN e backbone satelital, com foco em segurança nacional e interoperabilidade entre órgãos (segurança pública, defesa, serviços emergenciais). 

A implantação está dividida em fases: piloto no DF, expansão para capitais e rodovias, e integração com sistemas legados; o Gaispi acompanha desde interferência à contraprestação financeira, estimada em cerca de R$ 1 bilhão para a fase inicial móvel e fixa.