Convergência Digital
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou as portarias nº 1123/2026 que institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e a Portaria nº 1122/2026, que estabelece o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da Polícia Judiciária. Neste último, há uma parte específica para o uso da Inteligência Artificial.
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Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet para dificultar a criação de perfis falsos.

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Agência Brasil

Divulgado nesta quarta-feira (7), o relatório Mapeando a Vigilância Biométrica aponta que, após sediar a Copa do Mundo, em 2014, o Brasil se tornou um vasto campo de vigilância digital onde as chamadas tecnologias de Reconhecimento Facial (TRFs) encontraram solo fértil para se espalhar. Graças, em parte, à promessa de facilitar a identificação de criminosos e a localização de pessoas desaparecidas. 

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G1

O Senado oficializou em novembro a compra de uma licença para utilizar um programa de identificação de pessoas baseado em inteligência artificial.

O sistema “Clearview AI”, criado pela empresa americana de mesmo nome, será fornecido por uma representante nacional com sedes em Belo Horizonte (MG) e Brasília (DF).
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Folha de S. Paulo

Pessoas trans querem mostrar que existem para empresas que usam reconhecimento facial como chave de acesso. A biometria do rosto teria precisão maior do que 95%, segundo fornecedoras da solução, mas para quem é transgênero a taxa de acerto cai para menos de 60%.

A falha ocorre porque o algoritmo de identificação se baseia em medidas da face, como distância entre os olhos ou entre o nariz e o lábio superior e pode confundir o gênero da pessoa identificada.

As chances de erro ficam ainda maiores durante o tratamento hormonal para transição de gênero, principalmente masculina, em que o rosto pode ganhar pelos e a linha do cabelo pode mudar.

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Convergência Digital

As câmeras do Centro de Operações do Rio (COR) na Lapa, bairro boêmio do centro do Rio de Janeiro, passarão a fazer parte do sistema de videomonitoramento urbano com reconhecimento facial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Até o momento, o recurso está disponível em 13 das 21 câmeras na região.

A Secretaria de Estado de Polícia Militar divulgou nesta sexta-feira (19) que firmou uma parceria com a Prefeitura do Rio de Janeiro para ter acesso às 21 câmeras do Centro de Operações do Rio (COR) instaladas no bairro.

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Agência Câmara de Notícias

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso da tecnologia de reconhecimento facial em estádios de futebol e arenas esportivas. O texto altera a Lei Geral do Esporte.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG), para o Projeto de Lei 2745/23, do deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP). “A segurança em eventos esportivos é de extrema relevância”, defendeu a relatora.

Nely Aquino fez ajustes no texto, considerando ainda as alterações feitas em agosto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. “As iniciativas apresentam avanços, mas alguns pontos mereciam reparos”, disse.

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Mobile Time

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, assinou o contrato com o consórcio vencedor do edital de instalação de 20 mil câmeras com reconhecimento facial para monitorar ocorrências de segurança pública em tempo real nesta segunda-feira, 7, projeto conhecido como Smart Sampa.

Formado pelas empresas CLD – Construtora, Laços Detentores e Eletrônica LTDA, Flama Serviços LTDA, Camerite Sistemas S.A. e PK9 Tecnologia e Serviços LTDA, o consórcio deverá instalar as câmeras em 18 meses a um custo de R$ 9,2 milhões por mês ou R$ 552 milhões ao todo.

Vale lembrar que o vencedor não foi anunciado ao final do leilão em maio deste ano, pois haveria um período de testes para validar a tecnologia. A prefeitura foi procurada pelo Mobile Time para falar sobre o resultado da prova de conceito (PoC), mas não respondeu.

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São Paulo.- No Brasil, 90% das pessoas presas por meio de sistemas de reconhecimento facial são negras. Isso se dá por conta de dados enviesados e softwares com uma margem de falha de 10%, um número inconcebível para muitos desenvolvedores. Esses dados foram divulgados nesta quinta-feira, 29, na FebrabanTech 2023, por especialistas do direito digital e da área de tecnologia do projeto Educafro, voltado para inserção e permanência de pessoas pretas em diferentes espaços, sobretudo universidades.

Um exemplo dessa problemática, apresentado no workshop “racismo algorítmico: do conceito à prática na sociedade cotidiana”, é o fatídico caso da pesquisadora do MIT (Massachusetts Institute of Technology), Joy Buolamwini, que deu início a um projeto chamado Aspire Mirror, uma ferramenta desenvolvida para projetar máscaras digitais no reflexo de quem a utilizasse.

Ao usar um software genérico de reconhecimento facial, a cientista, que é negra, descobriu que seu rosto não era detectado. Após descartar os problemas tecnológicos, fez um teste colocando uma máscara branca sobre seu rosto e foi prontamente reconhecida. A experiência é citada no documentário “Coded Bias”.

“Toda essa tecnologia [de biometria e reconhecimento facial] promete segurança e praticidade. Mas para quem?”, questionou Thamires Orefice, consultora jurídica da Educafro, especializada em direito digital. “Não existem dados que comprovem essa segurança e mal temos tempo de aplicar e acompanhar a velocidade de tais tecnologias, por isso é necessário uma melhor regulamentação e revisão”, completa.

Portanto, a especialista esclarece que o posicionamento da Educafro é mesmo o banimento desse sistema ou no mínimo uma revisão atualizada dos dados para aplicá-lo.

O problema do viés dos algoritmos

Como é sabido, a tecnologia de reconhecimento facial é baseada em softwares e algoritmos que fazem o mapeamento de padrões nos rostos dos indivíduos a partir do uso de um banco de dados. E, como esclarece Áubio Ferreira, engenheiro da computação e pesquisador da Educafro Tech, as máquinas não são produtos cognitivos, elas são abastecidas com uma base de quem as treinam e desenvolvem esses algoritmos: em suma, um grupo homogêneo, formado por homens brancos e cisgêneros.

“A nível de TI o que precisa ser feito é uma refinação dos dados. 10% de erro em reconhecimento facial não é aceitável; 1% em área de pesquisa, já é um número gritante. Quando as premissas matemáticas são equivocadas isso resulta em situações desastrosas”, diz Ferreira.

Para evidenciar essa problemática, os especialistas mostraram dados da organização PretaLab, que apontam que no Brasil, 65% das mulheres estão fora da área de TI e esse número piora se forem mães; em 67,4% dos casos, as pessoas que moram em bairros periféricos e vulneráveis representam um máximo de 10% das pessoas nas equipes de tecnologia das empresas; 95,9% delas não integra nenhuma pessoa indígena e a falta de pessoas negras vai de 38 a 68% nessa área.

Empresas diversas geram soluções mais assertivas e lucrativas

“Ao considerar esses aspectos, entendemos que a tecnologia é um espaço de poder, e por isso devemos ocupá-lo”, explica Thamires Orefice.

A dupla também afirmou, segundo estudo da consultoria McKinsey, intitulado “A diversidade como alavanca de desempenho” que uma empresa diversa pode obter benefícios reais. A análise feita com mais de mil empresas em 12 países, mostrou que a diversidade de gênero em cargos executivos pode aumentar em 21% os lucros em comparação com aquelas que não trabalham essa questão.

Já nos casos de maior diversidade étnica e cultura, esse número se eleva para 31%.

A Justiça de São Paulo liberou edital da prefeitura da capital paulista para licitação do sistema Smart Sampa com 20 mil câmeras com reconhecimento facial na cidade. Na última quinta-feira (18), uma liminar havia suspendido o pregão que estava previsto para esta terça-feira (23). Agora, a concorrência está marcada para a próxima sexta-feira (26).

A decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, havia apontado risco de o sistema de reconhecimento facial violar a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, o magistrado destacou que a forma como a tecnologia será utilizada pode apresentar “grave ameaça a direitos fundamentais”, citando o risco de se reproduzir o racismo estrutural.

A relatora do processo na 3ª Câmara de Direito Público, Paola Lorena, disse, na decisão que derrubou a liminar, que “não há evidência de que a implementação de videomonitoramento reforce eventual discriminação social e racial”.

O sistema vai armazenar informações do sistema de reconhecimento facial em cruzamento com a localização da pessoa. Com isso, será possível saber se alguém esteve em um determinado ponto da cidade e em qual horário. Os dados ficarão guardados em um sistema que também faz parte dos serviços.

Discriminação

A suspensão judicial do edital havia sido feita a partir de uma ação civil pública proposta pela vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) entrou com uma ação civil pública pedindo a suspensão do edital Smart Sampa, afirmando que há risco de discriminação com uso da tecnologia de reconhecimento facial. “No Brasil, nas localidades em que essa tecnologia já foi testada, foi apurado que 90,5% das pessoas presas por meio da tecnologia do reconhecimento facial eram negras”, afirma o texto que pedia decisão liminar da Justiça de São Paulo contra o sistema.

No embasamento da ação, o mandato destaca ainda que mesmo no relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM), que analisou o edital, parece haver pouca preocupação com o tema. “Não há em todo o relatório sequer a menção a palavra raça, e qualquer derivado do radical discriminação aparece somente uma vez, totalmente en passant”, acrescentou.

O TCM havia suspendido o edital em dezembro do ano passado, após receber seis representações em relação a concorrência. A licitação foi liberada no final de abril, depois que a prefeitura apresentou resposta a 35 pontos levantados durante a análise.

Entretanto, segundo nota do tribunal, “durante os votos, os conselheiros demonstraram preocupação com o uso de algoritmos de inteligência artificial para reconhecimento facial, especialmente no que diz respeito à preservação dos direitos e liberdades individuais previstos na Constituição Federal”.

Nova versão 

Em nova versão do edital, um dos itens determina que a empresa deverá apresentar um relatório de redução de riscos em relação aos dados coletados pelo sistema. Na matriz de riscos, anexa ao texto do pregão, é apontada a “alta probabilidade” de acesso não autorizado a dados pessoais.

De acordo com o documento, as medidas para conter esses riscos devem seguir as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto lembra ainda que “Brasil é um alvo constante de ataques cibernéticos” que podem levar a exposição das informações contidas no sistema.

As informações de reconhecimento facial que vão permitir identificar pessoas mesmo com o uso de barba, óculos ou diferentes cortes de cabelo, serão usadas para localizar foragidos da Justiça, em cruzamento de informações com outros órgãos, com o Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo. Pessoas consideradas suspeitas também poderão ser rastreadas pelas câmeras, de acordo com o edital.

Protocolos internacionais

A prefeitura afirma que “o Smart Sampa terá um avançado protocolo de validação dos alertas e verificação de eficácia do analítico, que vai considerar somente detecções com no mínimo 90% de paridade”.

Ainda de acordo com a administração municipal, os alertar serão analisados por agentes capacitados, “observando inclusive procedimentos e protocolos internacionais, baseando-se ainda em recomendações da União Europeia a projetos semelhantes, a fim de averiguar as circunstâncias de cada caso, antes que qualquer medida seja tomada”.

Nota da prefeitura destaca que as informações do sistema serão usadas “apenas para os fins exclusivos de segurança pública, de forma sigilosa e confidencial”, em respeito a LGPD. “A nova plataforma contará com um avançado sistema de proteção de dados e controle de acesso, preservando todas as informações armazenadas. Os dados serão compartilhados com o Poder Judiciário e demais órgãos públicos, quando solicitados oficialmente. As informações armazenadas que não forem requisitadas pelos órgãos competentes durante o período máximo de 30 dias serão automaticamente eliminadas do sistema.”

*Informações da Agência Brasil.