Tele.Síntese

A Conexis Brasil Digital, entidade que representa Algar, Claro, Ligga, TIM e Vivo, pede que a Anatel reveja subjetividades presentes na minuta do novo Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, o RASA.

O grande problema, aponta a entidade, é o uso da expressão “elevado grau de reprovabilidade”, a primeira alteração sugerida pela agência na consulta pública encerrada na noite de ontem, 9, sobre a atualização do regulamento.

Para a Conexis, a expressão é muito ampla e pode prejudicar as operadoras por conferir ao regulador “um poder subjetivo quase que absoluto, já que no conceito de conduta com ‘elevado grau de reprovabilidade’ pode-se enquadrar toda e qualquer situação, sem critérios pré-estabelecidos”.
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Tele.Síntese

A consulta pública 53, que trata do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel, o RASA, recebeu também contribuições da TIM, que entre outros pontos, sugeriu a criação de um mecanismo de descontos graduais às multas aplicadas pela autarquia.

No entender da tele, é possível a uma empresa autuada por uma infração ter desconto de até 90% se for rápida em admitir o erro nos autos. Quanto mais a infratora demorar para aceitar a multa imposta pela área técnica, menos desconto receberia. Atualmente, o desconto previsto na minuta é um só, de 25%.
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Anatel

Nesta quinta-feira, em sua na 931ª Reunião, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a Resolução Interna que define o rol de infrações de simples apuração e as sanções a elas aplicáveis, de relatoria do conselheiro Vicente Aquino.

A norma visa concretizar a implementação do Rito Sumário na Agência, prevista em seu Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, o RASA. O Rito garante celeridade aos processos sancionadores da Agência de menor complexidade, ao mesmo tempo em que reduz seus custos à Administração que, ademais, poderá direcionar suas ações para o tratamento de temas mais urgentes e relevantes aos usuários e ao setor de Telecomunicações.

Além disso, a fim de tornar o rito ainda mais simples e reduzir eventuais custos, o conselheiro relator propôs a aprovação de Consulta Pública para alteração pontual do RASA, para definir que a emissão do boleto de multa ocorrerá imediatamente após o reconhecimento de que as condições necessárias à admissão do rito sumário foram integralmente atendidas pelo Infrator, que deverá: (a) reconhecer a materialidade e confessar a autoria da infração; (b) comprovar sua cessação e a reparação ao usuário, quando for o caso, e (c) renunciar ao direito de litigar administrativamente. Não preenchidas quaisquer dessas condições, o processo será convertido em rito ordinário.
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A Anatel recebe, a partir desta sexta-feira, dia 28/7, contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídios nº 21, de 2023, que trata do projeto de Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA).  

A tomada de subsídios é uma etapa do processo regulamentar que tem por objetivo o levantamento de informações para contribuir com os estudos do problema regulatório e das alternativas de ação para solucioná-lo.  

O projeto prevê considerar aspectos não tratados quando da aprovação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), como, por exemplo: o rito para aprovação das metodologias de sanções ou o rol de sanções disponíveis. 

A proposta também indica a importância de reavaliar a conveniência de se incorporar, na norma, entendimentos exarados pelo Conselho Diretor em casos julgados. O projeto também sugere avaliar a conveniência de consolidar, em uma única norma, os normativos aprovados pelas Resoluções nº 589, de 2012 e Resolução nº 746, de 2021.  

Os interessados em participar da tomada de subsídio devem enviar sugestões pelo Sistema Participa até 10/9. 

Informações: Anatel