A Anatel divulgou nesta segunda-feira (28) a 5ª edição do Guia das Obrigações das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs). A principal novidade é a suspensão da dispensa de outorga para PPPs que oferecem banda larga fixa, medida aprovada pelo Acórdão nº 176/2025 e materializada na Resolução Interna nº 449/2025. Com isso, todas as empresas que prestam SCM — inclusive as que antes estavam dispensadas de autorização formal — terão até o dia 28 de outubro de 2025 para solicitar outorga regular junto à Anatel. 

Em caso de não solicitação, as empresas terão seus cadastros extintos e poderão ser alvo de ações de fiscalização e interrupção de fornecimento de infraestrutura por outras operadoras.

A decisão da Anatel se fundamenta em indícios de concorrência desleal, evasão fiscal e ocupação irregular de postes, além de um elevado número de prestadoras que deixavam de informar corretamente o número de acessos.

“Mais de 41% das empresas habilitadas a prestar o SCM não enviaram informações sobre o número de acessos (assinantes do serviço) à Anatel nos últimos 5 anos (janeiro de 2020 a setembro de 2024). Este percentual sobe para mais de 55% entre as empresas dispensadas de outorga que deixavam de informar ou informavam um quantitativo subdimensionado de seus acessos a fim de manter-se indevidamente na qualidade de dispensada”, diz o documento.

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Além disso, o novo guia lista outras obrigações exigidas das PPPs, como a rastreabilidade de equipamentos de rede, o envio de dados econômico-financeiros e de infraestrutura, e o cumprimento de regras específicas do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), que entrará em vigor em 1º de setembro de 2025.

O RGC traz dispositivos voltados especificamente às PPPs, com maior flexibilidade para aquelas com até 5 mil acessos ou até 5 mil documentos de cobrança mensais, mas também amplia as exigências em temas como cancelamento automático de serviços via atendimento telefônico, ofertas digitais com rastreabilidade e atendimento em canais gratuitos por pelo menos oito horas diárias.

O Guia também dispensa as PPPs de obrigações relativas a pagamentos de fundos setoriais (Fust, Funttel, Fistel e Condecine), mas passa a atribuir a elas obrigações com relação a segurança cibernética (conforme Resolução estabelecida em 2020), acessibilidade e envio periódico de dados de acessos e receitas; antes restritas só às operadoras de maior porte.

A Anatel ainda alerta que a ausência de uma obrigação no guia não exime as empresas de seu cumprimento. Assim, prestadoras devem se manter atentas aos atos e resoluções publicados, sob risco de sofrerem sanções administrativas, conforme previsto no RASA (Regulamento de Aplicação de Sanções).

Em resposta à Resolução da Anatel, que instituiu um plano nacional para combater a concorrência desleal e a informalidade na banda larga fixa, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) publicou um documento técnico cobrando transparência, coerência regulatória e fase de transição adequada para a regularização das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs). 

A entidade reforça que apoia os objetivos do plano, mas adverte que sua execução, se não for devidamente regulamentada, poderá ter efeito danoso sobre milhares de empresas legalmente estabelecidas; mesmo posicionameto da Abrint.

O foco da crítica está na suspensão cautelar do artigo 13 do Regulamento Geral de Outorgas (RGO), que isentava da exigência de outorga empresas com até 5 mil acessos usando redes confinadas ou radiação restrita. 

Na avaliação da Abranet, essa regra, embora criticada, foi consolidada ao longo de anos, e sua revogação imediata, sem rito regulatório ou espaço para adaptação, representa uma quebra de previsibilidade.

Dados do mercado e volume de licenças

O posicionamento da Abranet está ancorado em dados da própria agência: o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é, de longe, o serviço com maior número de autorizações emitidas pela Anatel. A comparação com outros serviços mostra a disparidade entre o SCM e os demais serviços fixos regulados, como a telefonia fixa (STFC) e a TV por assinatura (SeAC).

Em 2025, o SCM atingiu a marca de 13.218 autorizações ativas, enquanto o STFC somava 1.674, e o SeAC, 1.539. Ou seja, o SCM concentra hoje mais de 11,5 mil autorizações a mais que os outros dois serviços fixos somados: um volume que evidencia o peso específico desse mercado no ecossistema de telecomunicações.

Na avaliação da Abranet, esses números comprovam que qualquer mudança regulatória sobre o SCM, especialmente sobre regras de outorga, tem impacto estrutural sobre o setor, afetando milhares de empresas operando sob o marco regulatório vigente desde 2010. A associação lembra que a maior parte dessas prestadoras são de pequeno porte, muitas delas atuando em regiões de baixo IDH e sem cobertura das grandes operadoras.

“É evidente que a quantidade de prestadoras de pequeno porte que podem sofrer impactos por mudanças da regulamentação é muito significativa”, afirma o documento.

Ao trazer esses dados comparativos, a Abranet não apenas argumenta, mas demonstra tecnicamente que a suspensão da dispensa de outorga no SCM, ainda que legítima como medida de combate à informalidade, não pode ser conduzida como uma intervenção pontual, mas sim como uma reestruturação de impacto nacional, que exige fase de transição, regulamentação detalhada e participação do setor.

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A Abranet reconhece que a dispensa de outorga gerou assimetrias, assim como o uso do Simples Nacional e a dispensa de obrigações como Fust e RGC, e que isso distorceu a concorrência. 

No entanto, ressalta que o combate a essas distorções deve ocorrer com base em regras claras, calibradas com a realidade operacional do setor, e após diálogo com os atores envolvidos.

Entre as sugestões concretas apresentadas, destacam-se:

• Definir janelas de transição normativas, com prazos escalonados e proporcionalidade nas exigências.
  
• Evitar associação automática entre PPPs e irregularidade, preservando a imagem de empresas regulares até eventual comprovação de infração.
  
• Estabelecer critérios objetivos para a aplicação de sanções e comunicação clara sobre os requisitos de regularização.
  
• Detalhar os procedimentos de fiscalização e do canal nacional de denúncias, com garantias à integridade reputacional dos empresários até conclusão de processos administrativos.
  

A entidade também critica o fato de o plano já ter efeito vinculante sem que tenha havido consulta pública ou análise de impacto regulatório, em desacordo com os princípios da Lei nº 13.848/2019, que rege o processo decisório das agências.

“As ações decorrentes já estão estabelecidas e podem ter efeito danoso ao mercado se não forem detalhadas e regulamentadas com o devido diálogo”, sustenta a associação.

Para a entidade, o objetivo de coibir a atuação clandestina no setor é legítimo, mas precisa ser alcançado sem comprometer a continuidade das operações das empresas que viabilizaram, por décadas, a expansão da internet em regiões desassistidas.

São Paulo, Brasil. – Durante painel no Abrint Global Congress, que se iniciou nesta quarta-feira, 7, simultaneamente com o LACNIC 43, especialistas do setor de telecomunicações debateram a proposta de revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) da Anatel, destacando seu impacto nas Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) e na dinâmica competitiva do mercado.

Cristiane Sanches, diretora jurídica da Abrint, afirmou que “sobre PPPs, existe uma discussão sendo travada sobre a banda larga fixa e a análise de concorrência nesse mercado específico, além do MVNO. Estamos falando de uma revisão dos mercados em todo o setor, pertinente do ponto de vista de oferta e varejo e também o que vem para a próxima etapa.”

Ela também destacou que o mercado móvel é diferente. “Há muito espectro atribuído ao interior do país com uso ineficiente.” Segundo ela, “a competição do móvel não trata só de fomento à expansão da conectividade, mas da possibilidade de entrantes utilizarem espectro ocioso. O MVNO é um mercado carente de soluções, geralmente ofertado como combo com banda larga fixa, o que não é suficiente. Precisa de incentivos e de modelos compatíveis”, explicou.

A proposta do então relator, Vinicius Caram, que estava como conselheiro substituto, prevê a criação de mercados relevantes para MVNOs e para a exploração industrial de radiofrequências, permitindo que faixas de espectro subutilizadas sejam acessadas por outras operadoras em caráter secundário, por até cinco anos, sem possibilidade de renovação. Essa medida busca otimizar o uso do espectro e incentivar a entrada de novos players no mercado móvel.

Paula Fontelles do Valle, assessora da Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação da Anatel, reforçou: “Podemos reafirmar que a nossa preocupação é a manutenção do conceito de PPP. Elas precisam de desregulamentação em alguns temas para competir em igualdade de condições”, destacando que isso permitiu o surgimento de mais de 20 mil prestadoras e o atendimento nos municípios que mais precisam.

Representantes de empresas como Alloha e Hughes ressaltaram a necessidade de um ambiente regulatório que promova a inovação e a entrada de novos modelos de negócios. A Hughes, por exemplo, destacou o potencial competitivo do serviço direto ao dispositivo (D2D) via satélite, que pode expandir a conectividade em áreas remotas e competir com serviços móveis tradicionais

Sabrina Ferrari, da Hughes, pontuou: “Apesar da mudança do regulamento, não nos livramos de um PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) e ainda estamos discutindo isso hoje.”

Sobre o início do direct to device (D2D), ela defendeu que difundir a conectividade no Brasil é difundir a concorrência e que isso não depende só das grandes operadoras. Ela ressaltou que a modalidade de conexão para celular via satélite é a nova “joia da coroa do setor de satélites”.

“Acreditamos que o modelo vai se expandir para o mundo inteiro. O mercado de satélites vai concorrer primeiramente no IoT, mas o D2D vai se desenvolver. Em cinco anos, usaremos satélites a preços muito mais baratos. Eles vieram para concorrer com SMP e MVNO. Mudanças no cenário competitivo são inevitáveis”, pontuou.

A proposta de revisão do PGMC suspensa na Anatel por pedido de vistas do conselheiro Alexandre Freire, também inclui a manutenção do roaming intra-área até 2030 para prestadoras regionais, além da regulação das MVNOs com ofertas de referência baseadas em metodologia de replicabilidade, e uso secundário de espectro ocioso por outras operadoras por até cinco anos.

O setor vê a resolução como urgente, mas ainda não há data para nova deliberação. A última reunião do Conselho Diretor que ocorreria nesta sexta-feira, 9, foi cancelada.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está em processo de revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e realizou, nesta quarta-feira, 26, um seminário para discutir os tópicos dessa tema como estímulo a investimentos às redes, classificação dos prestadores de serviços por porte e novas configurações do mercado de atacado de espectro. 

Uma das principais mudanças propostas é a inclusão de novos mercados relevantes no PGMC, como o Mercado de Atacado de Exploração Industrial de Radiofrequências e o Mercado de Operação Virtual do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Essas inclusões têm como objetivo adaptar a regulamentação às evoluções tecnológicas e às novas demandas do setor. 

No entanto, a revisão do PGMC tem gerado preocupações entre as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs). Associações que representam essas operadoras temem que alterações nas assimetrias regulatórias possam prejudicar a competitividade das pequenas empresas. 

Atualmente, as PPPs, que detêm menos de 5% de participação no mercado, se beneficiam de incentivos e flexibilizações regulatórias que facilitam sua atuação no mercado. A possibilidade de revisão desse conceito e das obrigações diferenciadas tem gerado debates no setor. 

Além disso, há uma discussão sobre a necessidade de o PGMC abranger também o mercado de telefonia móvel. Representantes das PPPs argumentam que a adoção de assimetrias regulatórias no Serviço Móvel Pessoal (SMP) poderia estimular a competição, assim como ocorreu no mercado de banda larga fixa. 

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MVNOs, roaming e postes

A inclusão das regras de ofertas de referência de produtos de atacado (ORPAs) de roaming e de operadoras móveis virtuais (MVNOs) no novo PGMC é uma das propostas em discussão que inclui a proibição de cláusulas de exclusividade nos contratos de roaming e para MVNOs. 

Além disso, a proposta prevê a proibição do roaming permanente, definido como a prática de um dispositivo móvel permanecer fora da área de registro por mais de 90 dias na rede de uma única prestadora. No caso do roaming, há uma exceção prevista para o 5G standalone. 

Outras mudanças propostas envolvem a regulação do uso de dutos como alternativa ao uso de postes, a modernização da interconexão de redes de fibra e móveis, e a criação de uma entidade supervisora de ofertas de atacado para assegurar condições isonômicas de acesso entre prestadoras de pequeno porte e demais agentes.

A Anatel reforça que a atualização do PGMC é fundamental para assegurar um ambiente competitivo saudável, estimulando a inovação, a qualidade dos serviços e a oferta de preços justos para os consumidores. A proposta atual, submetida à consulta pública em outubro de 2023, busca atualizar as diretrizes estabelecidas nas versões anteriores do plano, de 2012 e 2018. Ainda durante o seminário, o conselheiro substituto Vinícius Caram, sugeriu a realização de uma reunião extraordinária do Conselho Diretor para votar o novo PGMC até o final de abril. Caram, cujo mandato se encerra em 4 de maio, expressou o desejo de registrar seu voto antes dessa data.

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As Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) consolidaram seu papel como protagonistas no setor de telecomunicações no Brasil. De acordo com o novo relatório setorial da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), essas empresas foram responsáveis por 64 por cento dos investimentos na banda larga fixa e já representam 46 por cento da receita operacional líquida do segmento.

O estudo, que analisou dados de 2023 até o segundo trimestre de 2024, mostra que as PPPs registraram um crescimento superior ao das grandes operadoras, tanto em receita quanto em número de assinantes. 

O relatório apresenta dados coletados por meio de um sistema de coleta estabelecido pela Anatel em 2020, por meio do qual aproximadamente 7.300 empresas reportam regularmente sua receita operacional líquida, investimentos e tráfego de dados.

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A análise aponta que essas empresas movimentam quase metade do tráfego de dados no Brasil, um reflexo da expansão acelerada desses provedores e da crescente demanda por conectividade.

Estes resultados são atribuídos ao Plano Geral de Metas da Competição que propiciou um ambiente mais equilibrado para a atuação dos pequenos provedores.

A agência reforça ainda a necessidade de monitoramento contínuo e curadoria de dados, utilizando sistemas automatizados para validar as informações reportadas pelos provedores e garantir a transparência do mercado.

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Los pequeños prestadores de servicios (PPPs, por su nombre en portugués) han consolidado su papel como protagonistas en el sector de telecomunicaciones en Brasil. Según el nuevo informe sectorial de la Agencia Nacional de Telecomunicaciones (Anatel), estas empresas fueron responsables del 64 por ciento de las inversiones en banda ancha fija y ya representan el 46 por ciento de los ingresos operativos netos del segmento.

El estudio, que analizó datos desde 2023 hasta el segundo trimestre de 2024, muestra que las PPPs registraron un crecimiento superior al de las grandes operadoras, tanto en ingresos como en número de suscriptores. 

El informe presenta datos recopilados a través de un sistema de recolección establecido por Anatel en 2020, mediante el que aproximadamente 7 mil 300 empresas informan regularmente sus ingresos operativos netos, inversiones y tráfico de datos.

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El análisis señala que estas empresas manejan casi la mitad del tráfico de datos en Brasil, un reflejo de la rápida expansión de estos proveedores y de la creciente demanda de conectividad.

Estos resultados se atribuyen al Plan General de Metas de Competencia, que ha permitido un entorno más equilibrado para la actuación de los pequeños proveedores.

La agencia también refuerza la necesidad de monitoreo continuo y curaduría de datos, utilizando sistemas automatizados para validar la información reportada por los proveedores y así garantizar la transparencia del mercado.

PontoISP

As prestadoras de pequeno porte (PPPs) têm enfrentado crescente pressão das grandes operadoras no Brasil, à medida que ganham relevância no mercado e expandem sua atuação em áreas anteriormente negligenciadas pelas gigantes do setor. Em entrevista ao PontoISP, Mauricélio Oliveira Júnior, presidente da Abrint, afirmou que as grandes empresas têm intensificado ataques, alegando que os serviços das PPPs não cumprem todas as obrigações regulatórias.

Além disso, o presidente da Abrint ressaltou a importância da Norma 4, que define os limites entre serviços de telecomunicações e de valor adicionado, como a internet. Ele acredita que a manutenção dessa norma é fundamental para preservar o espaço das pequenas prestadoras no mercado.
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Agência Nacional de Telecomunicações
Enquanto a Câmara dos Deputados votava o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 (segundo texto de regulamentação da reforma tributária)I, o conselheiro da Anatel e presidente do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte, Artur Coimbra, ressaltou, nessa quarta-feira (30) na abertura do Conecta Brasil 2024 na sede da Agência, que, apesar da Lei Complementar nº 194 de 2022 — que determinou a redução das alíquotas do ICMS para telecomunicações e resultou em uma ação da Anatel à época —, o Brasil ainda hoje possui uma das maiores cargas tributárias do mundo para empresas de telecomunicações. O PLP 108/24 aprovado na Câmara será agora analisado pelo Senado, este também já analisa o PLP 68/2024, aprovado em julho pela Câmara.

Na Anatel, no encontro voltado às PPPs — empresas responsáveis por mais da metade das conexões de banda larga no país —, o advogado João Paulo Cavinatto, do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, defendeu que as ações do setor priorizem, neste momento, a inclusão dos serviços de telecomunicações no cashback tributário, um mecanismo de ressarcimento ao consumidor para serviços essenciais.

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Abranet

O Ministério das Comunicações vai usar dinheiro do Banco Interamericano de Desenvolvimento para viabilizar um sistema garantidor de crédito para pequenos provedores. Como explicou o secretário de telecomunicações, Hermano Tercius, não se trata de um fundo garantidor em si, mas será um sistema de avaliação da capacidade de pagamento e acompanhamento dos recursos.

“Do montante de US$ 100 milhões do BID, uma parte, US$ 400 mil, será para a criação do sistema de gestão de crédito, Siscredi, que é um sistema de tecnologia de informação que vai melhorar as informações sobre essas pequenas empresas e vai servir de base para todos os agentes financeiros, um insumo para quem quiser contratar”, explicou o secretário.
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As associações representativas dos pequenos provedores (Abramulti, Abrint, Apronet, Associação NEO, InternetSul, REDETELESUL e TelComp) divulgaram parecer do renomado jurista Floriano de Azevedo Marques Neto, que destaca a legalidade constitucional das assimetrias regulatórias das prestadoras de pequeno porte em comparação às grandes teles, no âmbito do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição).

Isso reforça uma defesa do setor que se manifestou contrário à atualização do PGMC em consulta pública lançada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no início do ano. 

No parecer, Floriano de Azevedo ressalta que o PGMC estabelece regras diferenciadas para prestadoras de pequeno porte, porque são empresas com participação de mercado nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo. 

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Essas prestadoras enfrentam menos regulamentações, especialmente em termos de controle de qualidade e direitos dos consumidores, diante da primícia da expansão e da competição justa no setor. Ainda segundo o parecer, isso não significa que os consumidores atendidos pelas PPPs ficam desprotegidos; elas ainda seguem regras do Código de Defesa do Consumidor.

O jurista destaca ainda que tanto a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) quanto o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), possuem a competência para prevenir riscos à competição e a concentração econômica; e resume que a regulação assimétrica é vista como uma forma de equilibrar as diferenças entre os tamanhos e capacidades das prestadoras.